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ADMINISTRATIVO > Licitações e Contratos Administrativos > Flashcards

Licitações e Contratos Administrativos Flashcards

1
Q

Para a Administração Pública, a licitação é ______(regra/exceção) para a celebração de contratos administrativos.

A

Regra.

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2
Q

Licitação é um _______(ato/procedimento) administrativo.

A

Procedimento.
Procedimento é um conjunto de vários atos.

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3
Q

V ou F?
A Administração Pública sempre deve realizar licitações.

A

Falso.
Há casos em que a licitação é inexigível ou dispensável.

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4
Q

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são obrigadas a realizar licitações em relação as suas atividades-fim?

A

Não.
Apenas em relação às atividades-meio.

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5
Q

V ou F?
Apenas o Poder Executivo tem o dever de licitar.

A

Falso.
Todos os 3 Poderes, no exercício da função administrativa, devem licitar.

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6
Q

Quais entes da federação estão sujeitos à licitação pública?

A

Todos os entes.
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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7
Q

A Administração Pública indireta se submete à regra da licitação pública?

A

Sim.
A Administração Pública direta e indireta deve, em regra, realizar licitação antes de firmar contratos administrativos.

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8
Q

Qual é o principal objetivo do procedimento licitatório?

A

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

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9
Q

V ou F?
A proposta mais vantajosa é sempre a proposta de menor valor.

A

Falso.
Nem sempre.

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10
Q

A contratação dos serviços de publicidade deve ser precedida de licitação?

A

Sim.

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11
Q

Quais são as 3 principais finalidades da licitação?

A

GPS
1. Garantir a observância ao princípio da isonomia;
2. Promover o desenvolvimento nacional sustentável;
3. Selecionar a proposta mais vantajosa; e

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12
Q

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?

A
  1. Legalidade;
  2. Impessoalidade;
  3. Moralidade;
  4. Igualdade;
  5. Publicidade;
  6. Probidade administrativa;
  7. Vinculação ao instrumento convocatório; e
  8. Julgamento objetivo.
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13
Q

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação é competência de qual ente federativo?

A

União.

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14
Q

Quais são as 5 modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93?

A
  1. Concorrência;
  2. Tomada de preços;
  3. Convite;
  4. Concurso; e
  5. Leilão.
    (Pregão está previsto na Lei 10.520/02 e a consulta na Lei 9.472/97).
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15
Q

Podem ser criadas novas modalidades de licitação além das já existentes?

A

Não.

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16
Q

É possível a combinação de modalidades de licitação?

A

Não.

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17
Q

A Administração Pública pode usar, num mesmo procedimento licitatório, elementos da concorrência e elementos do convite?

A

Não.
A Lei 8.666/93 proíbe a combinação de modalidades de licitação.

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18
Q

Em regra, para casos mais complexos e que envolvam valores elevados, qual a modalidade de licitação indicada?

A

Concorrência.

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19
Q

Modalidade mais complexa
Entre tomada de preços e concorrência?

A

Concorrência.

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20
Q

Modalidade mais complexa
Entre convite e tomada de preços?

A

Tomada de preços.

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21
Q

Modalidades de licitação
Para obras e serviços de engenharia até R$ 330 mil?

A

Convite.

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22
Q

Modalidades de licitação
Para obras e serviços de engenharia até R$ 3,3 milhões?

A

Tomada de preços.

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23
Q

Modalidades de licitação
Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3,3 milhões?

A

Concorrência.

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24
Q

Para compras e serviços que não sejam de engenharia, qual o valor da contratação para a modalidade convite?

A

Até R$ 176 mil.

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25
Q

Para compras e serviços que não sejam de engenharia, qual o valor da contratação para a modalidade tomada de preços?

A

Até R$ 1,43 milhão.

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26
Q

Para compras e compras e serviços que não sejam de engenharia, qual o valor da contratação para a modalidade concorrência?

A

Acima de R$ 1,43 milhão.

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27
Q

Qual valor da contratação para obras e serviços de engenharia:
a) Convite:

A

a) até R$ 330 mil;
b) até R$ 3,3 milhões; e
c) ↑ de R$ 3,3 milhões.

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28
Q

Qual valor da contratação para obras e serviços que não sejam de engenharia:
a) Convite:

A

a) até R$ 176 mil.
b) até R$ 1,43 milhão.
c) ↑ de R$ 1,43 milhão.

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29
Q

Modalidades de licitação
Na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados devem comprovar todos os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital?

A

Concorrência.

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30
Q

Modalidades de licitação
Ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?

A

Tomada de preços.

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31
Q

Em regra, em quais casos a licitação ocorre na modalidade concorrência, independentemente do valor da contratação? (6)

A
  1. Compra ou alienação de bens imóveis;
  2. Concessão de direito real de uso;
  3. Concessão de serviço público;
  4. Parcerias público-privadas;
  5. Licitações internacionais; e
  6. Registro de preços.
    * tais regras admitem exceções.
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32
Q

Toda licitação para compra ou alienação de bens imóveis pela Administração Pública deve ocorrer na modalidade concorrência?

A

Não.
A venda de bens imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento pode ocorrer mediante concorrência ou leilão.

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33
Q

Modalidades de licitação
Para a venda de bens imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento? (2)

A
  1. Concorrência OU
  2. Leilão.
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34
Q

Quando as licitações internacionais podem ocorrer na modalidade tomada de preços?

A

Quando o órgão ou entidade tiver cadastro internacional de fornecedores.

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35
Q

Quando as licitações internacionais podem ocorrer na modalidade convite?

A

Quando não houver, no Brasil, fornecedor do bem ou serviço.

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36
Q

V ou F?
A licitação para registro de preços deve ocorrer sempre na modalidade concorrência.

A

Falso.
Pode ocorrer na modalidade concorrência ou pregão.

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37
Q

V ou F?
Qualquer interessado pode participar de licitação na modalidade concorrência.

A

Verdadeiro.
Os interessados serão submetidos à fase de habilitação.

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38
Q

Em regra, qualquer interessado pode participar de licitação na modalidade tomada de preços?

A

Não.
Só podem participar os interessados previamente cadastrados.

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39
Q

O interessado não previamente cadastrado pode participar da tomada de preços se…

A

Se inscrever até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas.

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40
Q

Convite
O interessado precisa estar previamente cadastrado?

A

Não.
O interessado pode ou não estar previamente cadastrado.

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41
Q

Convite
Qual o nome do instrumento convocatório de interessados?

A

Carta-convite.

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42
Q

Convite
A carta-convite deve ser enviada a pelo menos ___ (3/5) interessados.

A

3 interessados.

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43
Q

V ou F?
A carta-convite deve ser publicada no Diário Oficial.

A

Falso.
Basta afixar cópia da carta-convite em local apropriado.

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44
Q

Convite
Interessado cadastrado que não recebeu carta-convite da Administração pode participar da licitação?

A

Sim.
Desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

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45
Q

Convite
Interessado cadastrado que não recebeu carta-convite pode participar da licitação desde que…

A

Manifeste seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

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46
Q

V ou F?
O instrumento convocatório da licitação na modalidade convite é o edital.

A

Falso.
O instrumento convocatório é a carta-convite.

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47
Q

Convite
Interessado não cadastrado que não recebeu carta-convite da Administração, pode participar da licitação?

A

Não.
Apenas interessado cadastrado pode participar independentemente do recebimento da carta-convite.

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48
Q

Convite
A licitação pode contar com menos de 3 interessados?

A

Sim.
Em casos de limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, desde que devidamente justificados.

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49
Q

Modalidades de licitação
Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico?

A

Concurso.

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50
Q

Concurso
Leva-se em consideração o _______ (valor da contratação/objeto).

A

Objeto.

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51
Q

Concurso
O que o vencedor da licitação pode receber? (2)

A
  1. Prêmio ou
    2 Remuneração.
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52
Q

Concurso
O edital da licitação deve ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de…

A

45 dias.

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53
Q

Leilão
Pode ocorrer em quais casos? (3)

A
  1. Alienação de bens móveis inservíveis para a Administração;
  2. Alienação de produtos legalmente apreendidos os penhorados; e
  3. Alienação de bens imóveis recebidos pela Administração em procedimentos judiciais ou em dação em pagamento.
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54
Q

Leilão
Qualquer interessado pode participar da licitação?

A

Sim.

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55
Q

Leilão
Quem é o vencedor da licitação?

A

O interessado que oferecer o maior lance.
O lance deve ser de valor igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

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56
Q

Leilão
O edital deve ser publicado com antecedência mínima de…

A

15 dias.

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57
Q

O pregão é modalidade de licitação prevista da Lei 8.666/93?

A

Não.
O pregão está previsto na Lei 10.520/02.

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58
Q

Pregão
Em quais casos pode ser utilizado?

A

Aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor da contratação.

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59
Q

Pregão
Qual é o conceito de “bens e serviços comuns”?

A

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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60
Q

Pregão
No âmbito da União, a modalidade é ________(obrigatória/facultativa).

A

Obrigatória.
Deve ocorrer preferencialmente na modalidade eletrônica.

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61
Q

Pregão
A licitação deve ocorrer _________(preferencialmente/obrigatoriamente) na forma eletrônica.

A

Preferencialmente.

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62
Q

Modalidades de licitação
Qual é considerada uma exceção à regra do julgamento objetivo?

A

Concurso.

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63
Q

Pregão
A licitação ocorre sempre em que tipo?

A

Menor preço.

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64
Q

Pregão
A fase de julgamento é _______(anterior/posterior) à da habilitação.

A

Anterior.

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65
Q

Pregão
Pode ser realizado para alienações?

A

Não.
Apenas para aquisições.

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66
Q

Leilão
Ocorre para _______(aquisição/alienação) de bens.

A

Alienação.

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67
Q

Pregão
Quais são as 2 fases do procedimento?

A

Fase preparatória e fase externa.

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68
Q

Pregão
A definição do objeto da licitação ocorre na fase ________(preparatória/externa).

A

Preparatória.

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69
Q

Pregão
A designação do pregoeiro ocorre na fase ________(preparatória/externa).

A

Preparatória.

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70
Q

Pregão
Quando se inicia a fase externa?

A

Com a convocação dos interessados.

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71
Q

Pregão
O aviso da licitação deve ser publicado com antecedência mínima de ______da data de sua realização.

A

8 dias úteis.

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72
Q

Pregão
Quais licitantes podem ofertar lances verbais e sucessivos?

A

O licitante que oferecer o menor preço E os licitantes que oferecerem preços até 10% superiores.

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73
Q

Pregão
A habilitação ocorre _____(antes/depois) do julgamento das propostas.

A

Depois.

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74
Q

Pregão
Declarado o vencedor, quando os demais licitantes devem manifestar intenção de recorrer?

A

Imediatamente.
Mas só recorrem se desejarem.

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75
Q

Pregão
Qual o prazo de apresentação das razões de recurso para os interessados que manifestaram a intenção de recorrer?

A

3 dias.

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76
Q

Pregão
O interessado que não manifestou imediatamento o seu interesse em recorrer pode apresentar recurso mesmo assim?

A

Não.
Só pode apresentar as razões de recurso aquele que manifestou imediatamente seu interesse em recorrer.

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77
Q

Pregão
A adjudicação ocorre ______(antes/depois) da homologação.

A

Antes.

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78
Q

Pregão
Pode haver exigência de garantia de proposta?

A

Não.

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79
Q

Quais são os 4 tipos de licitação?

A

Minha Mãe Tem Mãe
1. Menor preço;
2. Melhor técnica;
3. Técnica e preço; e
4. Maior lance ou oferta.

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80
Q

Concorrência é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

81
Q

Menor preço é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

82
Q

Tomada de preços é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

83
Q

Melhor técnica é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

84
Q

Convite é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

85
Q

Concurso é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

86
Q

Técnica e preço é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

87
Q

Pregão é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

88
Q

Maior lance é ______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

89
Q

É possível criar novos tipos de licitação?

A

Não.

90
Q

Tipos de licitação
Adotado na modalidade leilão?

A

Maior lance.

91
Q

Tipos de licitação
Podem ser usados para contratações que envolvam serviços de natureza predominantemente intelectual?

A

Melhor técnica OU técnica e preço.

92
Q

Tipos de licitação
Para contratação de bens e serviços de informática não comuns?

A

Técnica e preço.
Se comuns: modalidade pregão e tipo menor preço.

93
Q

Tipos de licitação
A modalidade concurso adota qual?

A

Nenhum.
O concurso não adota qualquer tipo de licitação.

94
Q

Quais são as 2 formas de contratação direta?

A
  1. Inexigibilidade de licitação; e
  2. Dispensa de licitação.
95
Q

A impossibilidade de licitar permite a contratação direita em razão da ______(dispensa/inexigibilidade).

A

Inexigibilidade.
Impossibilidade = Inexigibilidade.

96
Q

A licitação será ________(inexigível/dispensável) nos casos em que a lei confere discricionariedade para a Administração realizar ou não o procedimento.

A

Dispensável.

97
Q

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é ______(exemplificativo/taxativo).

A

Exemplificativo.

98
Q

A Administração está obrigada a motivar os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

A

Sim.

99
Q

Quando a lei considera a licitação inexigível?

A

Quando houver inviabilidade de competição.
Inexigível = Inviabilidade.

100
Q

Nos casos em que houver um único fornecedor, a licitação é considerada ______(inexigível/dispensável).

A

Inexigível.
Inviabilidade = Inexigível.

101
Q

A contratação de artistas consagrados pela crítica especializada pode ocorrer sem licitação?

A

A contratação de artistas consagrados pela crítica especializada pode ocorrer sem licitação?

102
Q

Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são considerados serviços técnicos profissionais especializados?

A

Sim.
Logo, admite contratação sem licitação.

103
Q

Quais são as 2 formas de dispensa de licitação?

A

Licitação dispensada e licitação dispensável.

104
Q

Qual é a diferença entre licitação dispensada e licitação dispensável?

A

Dispensada: a lei determinada que não haverá licitação.
Dispensável: a lei torna a licitação uma faculdade.

105
Q

A licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até…

A

R$ 33 mil.

106
Q

A licitação é dispensável para compras e serviços (que não de engenharia) de valor até…

A

R$ 17,6 mil.

107
Q

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é ______(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

108
Q

Nos casos de emergência ou calamidade pública, a licitação é ______(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

109
Q

Licitação deserta é caso que justifica a contratação direta em razão da _________(inexigibilidade/dispensabilidade).

A

Dispensabilidade.
Deserto = Dispensabilidade.

110
Q

Quando ocorre a licitação deserta?

A

Quando não aparecem interessados.

111
Q

A compra de hortifrutigranjeiros, pães e outros bens perecíveis é caso de licitação ______(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

112
Q

A contratação por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas é caso de licitação ______(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

113
Q

A celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para as atividades contempladas no contrato de gestão, é hipótese de licitação ______(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

114
Q

A contratação para construção, aplicação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, em casos de situação grave e iminente risco à segurança pública, é caso de licitação _________(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

115
Q

A compra de imóvel nos casos em que as necessidades de instalação e localização forem determinantes para a escolha é um hipótese de licitação ________(inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

116
Q

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A
  1. Produzidos no País;
  2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
117
Q

Quais são os 2 casos em que se admite margem de preferência nas licitações?

A
  1. Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
  2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
118
Q

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão qual sequência?

A
  1. Projeto básico;
  2. Projeto executivo; e
  3. Execução das obras e serviços.
119
Q

O autor do projeto básico ou executivo pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários?

A

Não.

120
Q

Quais são as 2 modalidades de execução de obras e serviços?

A

Execução direta e execução indireta.

121
Q

Quais são as 4 formas de execução indireta de obras e serviços?

A

T3E
1. Tarefa;
2. Empreitada integral;
3. Empreitada por preço global; e
4. Empreitada por preço unitário.

122
Q

V ou F?
A restauração de obras de arte e bens de valor histórico é considerada serviços técnico profissional especializado.

A

Verdadeiro.

123
Q

Quais são os 2 requisitos para realização de compras pela Administração Pública?

A
  1. Adequada caracterização de seu objeto; e
  2. Indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
124
Q

A alienação de bens imóveis depende de…

A
  1. Prova do interesse público;
  2. Avaliação do bem; e
  3. Autorização legislativa.
125
Q

Quais as 3 modalidades de licitação que possuem como critério o valor da contratação?

A
  1. Concorrência;
  2. Tomada de preços; e
  3. Convite.
126
Q

Quais as 3 modalidades de licitação que possuem como critério a natureza do objeto da contratação?

A
  1. Concurso;
  2. Leilão; e
  3. Pregão.
127
Q

Concurso
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas?

A

45 dias.

128
Q

Concorrência
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no regime de empreitada integral?

A

45 dias.

129
Q

Concorrência
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo melhor técnica?

A

45 dias.

130
Q

Concorrência
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo técnica e preço?

A

45 dias.

131
Q

Concorrência
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo menor preço?

A

30 dias.

132
Q

Concorrência
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo maior lance?

A

30 dias.

133
Q

Tomada de preços
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo melhor técnica?

A

30 dias.

134
Q

Tomada de preços
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo técnica e preço?

A

30 dias.

135
Q

Tomada de preços
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo menor preço?

A

15 dias.

136
Q

Tomada de preços
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo maior lance?

A

15 dias.

137
Q

Convite
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas?

A

Sempre de 5 dias úteis.

138
Q

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é __________(dispensável/inexigível).

A

Dispensável.

139
Q

A licitação é __________(dispensável/inexigível) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

A

Dispensável.

140
Q

Leilão
Qual é o intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas?

A

15 dias.

141
Q

Concorrência
Na concorrência, a homologação ocorre ______(antes/depois) da adjudicação.

A

Antes.
Pregão: há inversão dessa ordem.

142
Q

Qual princípio diz que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada?

A

Princípio da vinculação ao edital.
O edital é “lei” da licitação.

143
Q

V ou F?
A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

A

Falso.
Se isso ocorrer, a contratação será nula.

144
Q

As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação exigem justificativa de preço?

A

Sim.

145
Q

A Administração Pública pode revogar a licitação?

A

Sim.
Somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

146
Q

Por qual razão a Administração Pública pode revogar a licitação?

A

Por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

147
Q

É ________(inexigível/dispensável) a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

A

Dispensável.

148
Q

V ou F?
A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação.

A

Falso.
A contratação de serviços de publicidade é necessariamente precedida de licitação.

149
Q

Pregão
Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o que ocorrerá?

A

O pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação.

150
Q

É ________(dispensável/inexigível) a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

A

Dispensável.

151
Q

Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
É aplicável para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS?

A

Sim.

152
Q

Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
É aplicável para obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo?

A

Sim.

153
Q

Em caso de ilegalidade, a licitação será ______(anulada/revogada).

A

Anulada.

154
Q

É possível a anulação parcial do procedimento licitatório?

A

Sim.

155
Q

Em regra, a anulação da licitação gera para a Administração o dever de indenizar?

A

Não.
Exceção: quando a empresa já tiver iniciado a execução ou em casos de prejuízos comprovados.

156
Q

A revogação da licitação pode ocorrer posteriormente à assinatura do contrato?

A

Não.

157
Q

V ou F?
Todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado um contrato administrativo.

A

Falso.
Apenas será contrato administrativo o contrato regulado pelas normas de direito público.

158
Q

Cláusulas exorbitantes
O que são?

A

Cláusulas contratuais em que prevalecem as prerrogativas de direito público.

159
Q

Contratos administrativos
As partes estão em situação de igualdade?

A

Não.
A Administração Pública está em posição mais privilegiada em relação ao particular.

160
Q

Cláusulas exorbitantes
Quais são 7 as principais previstas na Lei 8.666?

A

RAFA REO
1. Rescisão unilateral;
2 Alteração unilateral do contrato;
3. Fiscalização da execução do contrato;
4. Aplicação de sanções;
5. Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido pelo particular;
6. Exigência de garantias;
7. Ocupação de bens.

161
Q

Em regra, a Administração Pública pode promover a alteração unilateral das cláusulas contratuais?

A

Sim.
Trata-se de uma cláusula exorbitante.

162
Q

A Administração Pública pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

A

Sim.
Trata-se de uma cláusula exorbitante.

163
Q

Contratos admintrativos
Quais são as 3 espécies de garantia que a Administração Pública pode exigir do particular contratado?

A

Fica Seguro
1. Fiança bancária.
2. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
3. Seguro-garantia;

164
Q

Contratos administrativos
A Administração pode exigir garantia não excedente a ___ (5/20) % do valor do contrato.

A

5%
10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

165
Q

V ou F?
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.

A

Verdadeiro.

166
Q

Qual é o prazo de duração máximo dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?

A

48 meses.

167
Q

V ou F?
Os contratos administrativos podem ter prazo indeterminado de duração.

A
168
Q

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?

A

Não.

169
Q

Em que casos a nulidade da contratação gerará para a Administração o dever de indenizar? (2)

A
  1. Execução do contrato já tiver sido iniciada;
  2. A declaração de nulidade causar prejuízos comprovados.
170
Q

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ____ (10/25) % do valor inicial atualizado do contrato.

A

25%.

171
Q

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no casos de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___(25/50) % do valor inicial atualizado do contrato.

A

50%.
Apenas para acréscimo. Vedada supressão.

172
Q

Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?

A

O contratado.

173
Q

V ou F?
A fiscalização do contrato administrativo realizada pela Administração Pública retira a responsabilidade do contratado por danos causados por terceiros.

A

Falso.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

174
Q

Como ocorre a fiscalização do contrato administrativo pelo Administração?

A

A fiscalização ocorrerá por representante da Administração especialmente designado para a atividade.

175
Q

É permitida a subcontratação total da obra pelo contratado?

A

Não.
Apenas parcial, nunca a obra toda.

176
Q

A inexecução total ou parcial do contrato é causa de ______(rescisão/anulação/revogação).

A

Rescisão.

177
Q

V ou F?
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para a rescisão do contrato.

A

Verdadeiro.

178
Q

Quais as 4 sanções que a Administração Pública pode aplicar aos contratados?

A

MAIS
1. Multa;
2. Advertência;
3. Impedimento de contratar com a Administração Declaração de inidoneidade;
4. Suspensão temporária de participação em licitação.

179
Q

V ou F?
A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

A

Verdadeiro.
Se o valor da multa foi superior ao da garantia, o contratado deverá pagar a diferença.

180
Q

A sanção de declaração de inidoneidade tem prazo máximo?

A

Não.
Os efeitos da sanção durarão enquanto o motivo existir.

181
Q

Quem tem competência para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade?

A

Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.

182
Q

Em quais casos é permitida a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela Administração? (2)

A
  1. Durante apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado; e
  2. Após a rescisão do contrato administrativo.
183
Q

Qual princípio legitima a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela Administração?

A

Princípio da continuidade do serviço público.

184
Q

A Administração pode exigir, unilateralmente, a alteração da garantia contratual prestada pelo contratado?

A

Não.
A alteração da garantia depende de comum acordo.

185
Q

A escolha da espécie de garantia a ser prestada no contrato é da(o) ________(Administração/contratado).

A
186
Q

V ou F?
Todo contrato administrativo deve exigir obrigatoriamente a prestação de garantia.

A

Falso.
A Administração pode ou não exigir garantia para celebrar contrato administrativo.

187
Q

Em regra, quando o contratado pode pedir a rescisão do contrato ou suspender a execução dos serviços?

A

Quando a Administração atrasar mais de 90 dias os pagamentos devidos ao particular.
Exceção: não pode rescindir e suspender em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

188
Q

Em regra, qual é o prazo máximo de duração dos contratos de serviços de execução continuada?

A

60 meses.
Excepcionalmente, podem ser prorrogados por mais 12 meses.

189
Q

Quais são as 3 espécies de rescisão dos contratos administrativos?

A
  1. Unilateral (pela Administração);
  2. Amigável (por acordo entre as partes); e
  3. Judicial.
190
Q

Quais são as 2 modalidades não naturais de extinção do contrato administrativo?

A

Anulação e rescisão.

191
Q

Em caso de ilegalidade no contrato administrativo, haverá ______ (anulação/revogação).

A

Anulação.

192
Q

A anulação do contrato administrativo produz efeitos ______ (retroativos/prospectivos).

A

Retroativos.
Ex tunc.

193
Q

A anulação do contrato administrativo depende de procedimento administrativo prévio?

A

Sim.
O contratado tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

194
Q

A rescisão do contrato administrativo produz efeitos ______ (retroativos/prospectivos).

A

Prospectivos.
Ex nunc.

195
Q

Quais são os 2 requisitos da subcontratação parcial da obra pelo contratado?

A
  1. Previsão expressa no edital e no contrato; e
  2. Subcontratação dentro dos limites previstos pela Administração.
196
Q

V ou F?
A Administração Pública pode exigir garantia do contratado mesmo sem previsão no instrumento convocatório.

A

Falso.
O contrato e o instrumento convocatório devem prever as garantias.

197
Q

Os contratos administrativos são sempre precedidos de licitação?

A

Não.
A Lei 8.666 prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade).

198
Q

Quais são os 3 requisitos para a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração?

A
  1. A alteração seja exigida pelo interesse público;
  2. Não modificação da essência do contrato; e
  3. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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