Direito Administrativo

Question 1

Qual è o conceito de direito administrativo?

Answer 1

É um conjunto de normas e princípios que trata da Administração Pública, que regula o exercício da função administrativa por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público.

Question 2

Quais fontes do Direito Administrativo?

Answer 2

Fonte Primaria: são as leis e súmulas vinculantes. Ex: CF.
Fonte Secundaria: jurisprudência (conjunto de decisões judiciais em linha com o mesmo sentido) e a doutrina (teoria desenvolvida pelos estudiosos do direito)

Question 3

Quais são os princípios explícitos do Direito Administrativo?

Answer 3

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
. BIZU: LIMPE

Question 4

Quais são os 5 princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da CF?

Answer 4

LIMPE
1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade; e
5. Eficiência.

Question 5

Princípios
Qual determina que a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação?

Answer 5

Princípio da segurança das relações jurídicas.

Question 6

V ou F?
Apenas os entes da Administração direita se submetem aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Answer 6

Falso.
Os entes da Administração indireta também se submetem aos princípios administrativos.

Question 7

O princípio da publicidade é _____ (absoluto/relativo).

Answer 7

Relativo.
O sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescidível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 8

O ato administrativo ou edital podem restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público?

Answer 8

Não.
Somente a lei pode trazer limite de idade em concurso.

Question 9

V ou F?
O princípio da eficiência sempre foi expresso na CF.

Answer 9

Falso.
O princípio da eficiência foi inserido na CF por meio da EC 19/1998.

Question 10

O princípio da razoável duração do processo estende-se aos processos administrativos?

Answer 10

Sim.

Question 11

O princípio da continuidade do serviço público é _______ (expresso/implícito) na CF.

Answer 11

Implícito.

Question 12

Qual princípio exige a adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público?

Answer 12

Princípio da proporcionalidade.

Question 13

Qual princípio diz que a Administração Pública tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações?

Answer 13

Princípio da impessoalidade.

Question 14

Qual princípio diz que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas a órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário?

Answer 14

Princípio da impessoalidade.

Question 15

Princípio da legalidade
Para _______ (os particulares/a administração pública) só pode(m) atuar quando a lei autoriza.

Answer 15

Administração Pública.

Question 16

Princípio da legalidade
Para _______ (os particulares/a administração pública) é possível fazer tudo que não está proibido em lei.

Answer 16

Para os particulares.

Question 17

V ou F?
O ato discricionário é uma exceção ao princípio da legalidade.

Answer 17

Falso.
A discricionariedade decorre da lei e encontra seus limites na lei.

Question 18

Qual princípio diz que a administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares?

Answer 18

Princípio da supremacia do interesse público.

Question 19

Qual princípio proíbe que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos?

Answer 19

Princípio da segurança jurídica.

Question 20

De acordo com o princípio da _______ (tutela/autotutela), a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.

Answer 20

Autotutela.

Question 21

Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública anula os atos ______ (ilegais/inconvenientes).

Answer 21

Ilegais.

Question 22

Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública revoga os atos ______ (ilegais/inconvenientes).

Answer 22

Inconvenientes.

Question 23

Qual princípio é violado quando uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, faz constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal?

Answer 23

Princípio da impessoalidade.

Question 24

Qual princípio prevê o dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé?

Answer 24

Princípio da moralidade.

Question 25

Quais são os 2 princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo?

Answer 25

Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

Question 26

O princípio da supremacia do interesse público está expressamente previsto na Constituição Federal?

Answer 26

Não.

Question 27

Qual princípio refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico?

Answer 27

Princípio da motivação.

Question 28

Quais são os 8 princípios implícitos da Administração Pública?

Answer 28

PRIMCESA
1. Presunção de legitimidade;
2. Racionalidade;
3. Indisponibilidade do interesse público.
4. Motivação;
5. Continuidade do serivço público;
6. Especialidade;
7. Supremacia do interesse público;
8. Autotutela.