Improbidade Administrativa

Question 1

V ou F?
Pratica ato de improbidade administrativa àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Os atos de improbidade administrativa só podem ser praticados por servidores efetivos?

Answer 2

Não.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não…

Question 3

Quais são as 4 espécies de punição para quem pratica atos de improbidade administrativa?

Answer 3

RIPS
1. Ressarcimento ao erário;
2. Indisponibilidade dos bens;
3. Perda da função pública;
4. Suspensão dos direitos políticos.

Question 4

Perda da função pública
É sanção penal, administrativa, civil ou política?

Answer 4

Administrativa.

Question 5

Ressarcimento ao erário
É sanção penal, administrativa, civil ou política?

Answer 5

Civil.

Question 6

Suspensão dos direitos políticos
É sanção penal, administrativa, civil ou política?

Answer 6

Política.

Question 7

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 7

Sim.
Até o limite do valor da herança.

Question 8

Os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito podem ser praticados na modalidade culposa?

Answer 8

Não.
Apenas dolosa.

Question 9

Os atos administrativos que causem prejuízo ao erário podem ser praticados na modalidade culposa?

Answer 9

Sim.

Question 10

Os atos administrativos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser praticados na modalidade culposa?

Answer 10

Não.
Apenas dolosa.

Question 11

Os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário podem ser praticados na modalidade culposa?

Answer 11

Não.
Apenas dolosa.

Question 12

Quais espécies de atos de improbidade administrativa podem ser praticados por dolo ou culpa? (1)

Answer 12

Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

Question 13

A ação de improbidade administrativa é uma ação de natureza ______ (civil/penal).

Answer 13

Civil.

Question 14

A Lei de Improbidade Administrativa considera como agente público todo aquele que…

Answer 14

Exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura, inclusive eleição.

Question 15

Pessoa sem qualquer vínculo com a Administração Pública pode praticar sozinha um ato de improbidade?

Answer 15

Não.
Nesses casos, para responder, deve haver concurso com um agente público.

Question 16

Quando um terceiro, que não é agente público, pode responder por ato de improbidade administrativa? (3)

Answer 16

BIC
Se beneficia;
Induz; ou
Concorre para o ato de improbidade administrativa.

Question 17

Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra… (4)

Answer 17

1. Administração Pública direta ou indireta de qualquer Poder;
2. Empresa incorporada ao patrimônio público;
3. Empresa privada com participação de mais de 50% do erário no patrimônio ou receita anual.
4. Entidade privada com participação do erário menor que 50% (no limite da contribuição).

Question 18

Espécies de ato de improbidade
Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade?

Answer 18

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 19

Espécies de ato de improbidade
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público?

Answer 19

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 20

Espécies de ato de improbidade
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, por preço superior ao valor de mercado?

Answer 20

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 21

Espécies de ato de improbidade
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado?

Answer 21

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 22

Espécies de ato de improbidade
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades?

Answer 22

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 23

Espécies de ato de improbidade
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem?

Answer 23

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 24

Espécies de ato de improbidade
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Answer 24

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 25

Espécies de ato de improbidade
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público?

Answer 25

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 26

Espécies de ato de improbidade
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade?

Answer 26

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 27

Espécies de ato de improbidade
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza?

Answer 27

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 28

Espécies de ato de improbidade
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado?

Answer 28

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 29

Espécies de ato de improbidade
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Answer 29

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 30

Espécies de ato de improbidade
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Answer 30

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento Ilícito.

Question 31

Espécies de ato de improbidade
Ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Answer 31

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 32

Espécies de ato de improbidade
Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário?

Answer 32

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 33

Espécies de ato de improbidade
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie?

Answer 33

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 34

Espécies de ato de improbidade
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário., sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie?

Answer 34

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 35

Espécies de ato de improbidade
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado?

Answer 35

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 36

Espécies de ato de improbidade
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado?

Answer 36

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 37

Espécies de ato de improbidade
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea?

Answer 37

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 38

Espécies de ato de improbidade
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie?

Answer 38

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 39

Espécies de ato de improbidade
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente?

Answer 39

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 40

Espécies de ato de improbidade
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento?

Answer 40

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 41

Espécies de ato de improbidade
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público?

Answer 41

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 42

Espécies de ato de improbidade
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular?

Answer 42

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 43

Espécies de ato de improbidade
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente?

Answer 43

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 44

Espécies de ato de improbidade
Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Direita ou Indireta, ou empresas privadas com participação do erário, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades?

Answer 44

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 45

Espécies de ato de improbidade
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei?

Answer 45

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 46

Espécies de ato de improbidade
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei?

Answer 46

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 47

Espécies de ato de improbidade
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie?

Answer 47

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 48

Espécies de ato de improbidade
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie?

Answer 48

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 49

Espécies de ato de improbidade
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie?

Answer 49

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 50

Espécies de ato de improbidade
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas?

Answer 50

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 51

Espécies de ato de improbidade
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular?

Answer 51

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Question 52

Espécies de ato de improbidade
Ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições?

Answer 52

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 53

Espécies de ato de improbidade
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência?

Answer 53

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 54

Espécies de ato de improbidade
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício?

Answer 54

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 55

Espécies de ato de improbidade
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo?

Answer 55

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 56

Espécies de ato de improbidade
Negar publicidade aos atos oficiais?

Answer 56

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 57

Espécies de ato de improbidade
Frustrar a licitude de concurso público?

Answer 57

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 58

Espécies de ato de improbidade
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo?

Answer 58

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 59

Espécies de ato de improbidade
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço?

Answer 59

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 60

Espécies de ato de improbidade
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas?

Answer 60

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 61

Espécies de ato de improbidade
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação?

Answer 61

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 62

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até ____ (3/5) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

Answer 62

5 anos.

Question 63

As ações de ressarcimento ao erário prescrevem?

Answer 63

Não.
São imprescritíveis.

Question 64

Penas
Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito?

Answer 64

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Ressarcimento integral do dano, quando houver;
3. Perda da função pública;
4. Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
5. Pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial;
6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;

Question 65

Penas
Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito?

Answer 65

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Ressarcimento integral do dano, quando houver;
3. Perda da função pública;
4. Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
5. Pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial;
6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;

Question 66

Penas
Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Answer 66

1. Ressarcimento integral do dano, se houver;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos;
4. Pagamento de multa civil de até 100x o valor da remuneração percebida pelo agente;
5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Question 67

Penas
Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário?

Answer 67

Perda.

Question 68

Penas
Ato de Improbidade que causa prejuízo ao erário?

Answer 68

1. Ressarcimento integral do dano;
2. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
3. Perda da função pública;
4. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
5. Pagamento de multa civil de até 2x o valor do dano;
6. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Question 69

Penas
Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário?

Answer 69

1. 5 anos.
2. 8 anos;

Question 70

Penas
Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário?

Answer 70

1. Perda da função pública;
2. Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
3. Multa civil de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

Question 71

As penas mais graves são as referentes a quais espécies de atos de improbidade?

Answer 71

Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.

Question 72

Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
Prazo da suspensão dos direitos políticos:

Answer 72

8 a 10 anos.

Question 73

Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
Valor da multa civil?

Answer 73

Até 3x o valor do acréscimo patrimonial.

Question 74

Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
Prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:

Answer 74

10 anos.

Question 75

Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
Gera perda da função pública?

Answer 75

Sim.

Question 76

Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
Gera ressarcimento integral do dano?

Answer 76

Sim.

Question 77

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública
Gera a perda da função pública?

Answer 77

Sim.

Question 78

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública
Gera ressarcimento integral do dano?

Answer 78

Sim.

Question 79

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública
Prazo de suspensão dos direitos políticos:

Answer 79

3 a 5 anos.

Question 80

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública
Valor da multa civil:

Answer 80

Até 100x o valor da remuneração percebida pelo agente.

Question 81

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública
Prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário?

Answer 81

3 anos.

Question 82

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Gera a perda da função pública?

Answer 82

Sim.

Question 83

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Gera o ressarcimento integral do dano?

Answer 83

Sim.

Question 84

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Prazo de suspensão dos direitos políticos:

Answer 84

5 a 8 anos.

Question 85

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Valor da multa civil:

Answer 85

Até 2x o valor do dano.

Question 86

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário?

Answer 86

5 anos.

Question 87

Atos de improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Gera a perda da função pública?

Answer 87

Sim

Question 88

Atos de improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Prazo de suspensão dos direitos políticos:

Answer 88

5 a 8 anos.

Question 89

Atos de improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Valor da multa civil:

Answer 89

Até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Question 90

Prazo de suspensão dos direitos políticos
A) Enriquecimento ilícito:

Answer 90

A) 8 a 10 anos;
B) 5 a 8 anos;
C) 3 a 5 anos.

Question 91

Valor da multa civil
A) Enriquecimento ilícito:

Answer 91

A) Até 3x o valor do acréscimo patrimonial;
B) Até 2x o valor do dano;
C) Até 100x o valor da remuneração do agente.

Question 92

Prazo de proibição de contratar com o Poder Público
A) Enriquecimento ilícito:

Answer 92

A) 10 anos;
B) 5 anos;
C) 3 anos.

Question 93

Pode haver acordo, transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa?

Answer 93

Não.

Question 94

Quem poderá propor a ação de improbidade administrativa?

Answer 94

Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.

Question 95

O Ministério Público pode ajuizar ação de improbidade administrativa?

Answer 95

Sim.

Question 96

A intervenção do Ministério Público, quando não for autor da ação de improbidade, é obrigatória?

Answer 96

Sim.
Sob pena de nulidade.

Question 97

Proposta a ação, o juiz mandará notificar o requerido para se manifestar no prazo de…

Answer 97

15 dias.

Question 98

Ação de improbidade
Qual recurso cabível contra decisão que recebe a petição inicial?

Answer 98

Agravo de instrumento.