RICNJ - Regimento Interno do CNJ

Question 1

Conforme o RI do CNJ, complete as lacunas:

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia __________, órgão do Poder Judiciário com atuação em _____________, com sede em _______, compõe-se de _______ membros, nos termos do art. _____ da Constituição Federal.

Answer 1

• 14 de junho de 2005;
• todo o território nacional;
• Brasília-DF;
• quinze;
• 103-B.

Question 2

Como é composto o CNJ internamente?

Answer 2

Conforme seu RI, são 9 integrantes:
[2P, 3C, SÔ, Dmf, Sep]

Art. 2º Integram o CNJ:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - a Corregedoria Nacional de Justiça;
IV - os Conselheiros;
V - as Comissões;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Secretaria de Estratégia e Projetos - SEP;
VIII¹ - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF. (¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).
IX - a Ouvidoria.

Question 3

De acordo com a regência do RI do CNJ, como serão resolvidos os casos omissos?

Answer 3

Art. 142. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

Question 4

A quem cabe a iniciativa de proposta de emenda regimental e qual o procedimento quando uma vez proposta?

Answer 4

RICNJ
Art. 135. A iniciativa de proposta de emenda regimental cabe a qualquer CONSELHEIRO ou COMISSÃO do CNJ.

 P.u.: (1) Recebida a proposta pela Presidência, será imediatamente autuada e (2) encaminhada à Comissão de Reforma do Regimento Interno, que terá prazo de cento e vinte (120) dias para (3) apreciá-la e encaminhá-la para o Plenário.

Question 5

Qual o quórum para aprovação de emendas regimentais?

Answer 5

Art. 136. As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA do Plenário do CNJ

Question 6

Como é constituído o plenário do CNJ e se reúne validamente com a presença de quantos dos seus integrantes?

Answer 6

RICNJ, art. 3º
O Plenário do CNJ é órgão máximo é constituído por todos os Conselheiros
empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus
integrantes.

Question 7

Conforme o RICNJ, complete as lacunas abaixo:

Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da [2] _____________ do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres __________, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo _________________, o seguinte:

Answer 7

• atuação administrativa e financeira;
• funcionais dos magistrados;
• Estatuto da Magistratura.

Question 8

Quem deverá exercer a função de Corregedor Nacional de Justiça do CNJ?

Answer 8

O Ministro do STJ (aquele que integra o CNJ e que é indicado pelo próprio STJ)

RICNJ
Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal

Question 9

C ou E:

O Presidente do STF preside também o CNJ e, em suas ausências, ele será substituído pelo Ministro do STJ que integra o CNJ.

Answer 9

Errado!

ATENÇÃO, quem substitui o Presidente do STF em suas ausências é o Vice-Presidente do STF, ainda que este não integre previamente o CNJ –» CF, art. 103-B, § 1º

Question 10

C ou E:

O Corregedor Nacional de Justiça do CNJ poderá requisitar dados fiscais e bancários, sigilosos ou não, sem autorização judicial.

Answer 10

Certo!

Previsto no RICNJ, art. 8º, V —> Já foi questionado no STF, o qual deu alguns parâmetros, mas considerou essa hipótese constitucional.

“Essa prerrogativa foi questionada no STF pelas entidades que representam os magistrados – AMB, AJUFE e ANAMATRA. Ao julgar o caso, o STF entendeu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que:
1) seja em processo regularmente instaurado p/ apuração de infração por pessoa determinada,
2) mediante decisão fundamentada e
3) baseada em indícios concretos da prática do ato.
Ou seja, mesmo em um processo adm. a medida pode ser tomada, sem se falar em violação à intimidade ou privacidade” (STF, ADI 4.709).

Question 11

C ou E:

Cada membro do CNJ exercerá mandato de dois anos, admitida duas reconduções. Fica de fora dessa regra o Presidente. Isso porque ele exercerá o cargo enquanto permanecer na
Presidência do STF seja qual for o prazo.

Answer 11

Errado! Sutileza na primeira parte: só é admitida UMA recondução.

CF, art. 103-B, caput
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 anos, admitida 1 (uma) recondução (…)

Question 12

C ou E:

O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra. E a ausência de uma dessas autoridades invalida as decisões proferidas.

Answer 12

Errado! NÃO invalida as decisões proferidas.

• RICNJ, art. 3º, p.u.
• A ausência de uma dessas autoridades, no entanto, não invalida as decisões proferidas (STF, MS 25.879).

Question 13

C ou E:

Alfredo não é servidor público efetivo. Ele é sobrinho de Carlos, um dos Conselheiro federais da OAB. Além disso é primo de José, um dos Conselheiros do CNJ. Em decorrência de seu parentesco tanto com Carlos, tanto com José não poderia ter cargo em comissão no CNJ.

Answer 13

Errado.
Alfredo não poderia ter cargo comissionado no âmbito do CNJ tão somente em decorrência do parentesco com Carlos (3º grau), mas com relação a ser primo de um dos Conselheiros, ele não teria impedimento,, porque seria um parentesco de 4º grau.

RICNJ
Art. 139. Salvo se servidor efetivo, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até TERCEIRO GRAU, inclusive, de quaisquer dos:
1- Conselheiros em atividade,
2- dos Min. do STF e
3- dos Tribs Superiores,
4- do PGR,
5- dos Subprocuradores Gerais e
6- dos Conselheiros Fed. da OAB,
7- dos Deput. Fed. e dos Senadores da República.

Question 14

C ou E:

O Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo a maioria absoluta de seus integrantes.

Answer 14

Errado! Com a presença de no mínimo 10 de seus integrantes!

Nos termos do art. 3º do RICNJ, o Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é
constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes

Question 15

C ou E:

Junto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e o Advogado-Geral da
União.

Answer 15

Errado! Não tem o AGU, somente o PGR e o Presi do CFOAB

RICNJ, art. 3º
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra.

Question 16

C ou E:

Ao Plenário do CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo-lhe vedado expedir
atos regulamentares ou recomendar providências.

Answer 16

ERRADA,

Nos termos do art. 4º, inciso I, do RICNJ, ao Plenário do CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Question 17

C ou E:

Ao Plenário do CNJ compete receber as reclamações e delas conhecer contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares,
serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar.

Answer 17

Certo!

Literalidade do RICNJ, art. 4º, III

Question 18

C ou E:

Ao Plenário do CNJ é vedado avocar processos disciplinares em
curso.

Answer 18

Errado! Pode avocar sim.

RICNJ, art. 4º, IV

Question 19

C ou E:

Ao Plenário do CNJ compete elaborar relatórios estatísticos sobre
processos e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional.

Answer 19

Certinho!

Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que
lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: (…)
XI - elaborar relatórios estatísticos sobre processos e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional;

Question 20

C ou E:

Ao Plenário do CNJ compete fixar procedimentos e prazos mínimos e máximos para manifestação do Conselheiro sorteado para apreciar processos que tratem sobre prestação de contas anuais, relatórios para o Congresso Nacional, parecer de mérito em propostas orçamentárias, criação de cargos, criação de programas de responsabilidade do CNJ com as respectivas propostas orçamentárias, metas e seus responsáveis, criação de convênios que incluam contrapartida do CNJ, e demais hipóteses analisadas pelo Plenário.

Answer 20

Certinho!

RICNJ, art. 4º, XXXIII

Question 21

C ou E:

Os atos e decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça são irrecorríveis.

Answer 21

CERTO!

RICNJ, art. 4º,

§ 1º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso

Question 22

Em quais hipóteses um Conselheiro do CNJ perdera o mandato?

Answer 22

São 3 hipóteses - [C S I]:

RICNJ
Art. 16. Os Conselheiros perderão os seus mandatos:
I - em virtude de condenação, pelo SF, em crime de responsabilidade;
II - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III - em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por
invalidez.

Question 23

C ou E:

O CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo. Assim, é
possível concluir que o CNJ pode realizar controle de Constitucionalidade.

Answer 23

Errado, pois embora o art. 4º, § 3º, do RI do CNJ, tenha previsão que o CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá
afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria
tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo, a jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que o
CNJ não pode realizar controle de Constitucionalidade.

Veja-se:
Art. 4º(…)
§ 3º O CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 4, de 12.2.21)

Question 24

C ou E:

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

Answer 24

Errado!

A competência originária do STF, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra o CNJ, de MS, de HD, de HC (quando for o caso) ou de MI, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em referido contexto, o CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “PARTE FORMAL”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte, circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. (…)
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do STF, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, d e q, da Constituição, a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina.
(AO 1.706 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12- 2013, P, DJE de 18-2-2014, grifo nosso)

Question 25

C ou E:

Dadas a especificidade e natureza jurídica, as atribuições do Presidente do Conselho Nacional de Justiça são indelegáveis.

Answer 25

Errado! A delegação é possível.

RICNJ
Art. 6º São atribuições do Presidente, que pode delegá-las, conforme a oportunidade ou conveniência, observadas as disposições legais:

Question 26

C ou E:

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades.

Answer 26

Certo!

RICNJ
Art. 6º São atribuições do Presidente, que pode delegá-las, conforme a
oportunidade ou conveniência, observadas as disposições legais:
(…)
V - responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades;

Question 27

C ou E:

Na convocação e designação de juízes e juízas auxiliares, na designação de cargos de confiança e assessoramento, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros colegiados ou coletivos, nas mesas de eventos institucionais e na contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, a Presidência, ou o agente que receber a atribuição por delegação, observará referencialmente, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres.

Answer 27

Certinho!

Literalidade do art. 6º-A do RICNJ.

Question 28

C ou E:

Corregedoria Nacional de Justiça será dirigida pelo Corregedor Nacional de
Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que acumulará suas atribuições no CNJ com a distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

Answer 28

Errado!

Conforme o art. 7º do RI, o Corregedor ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

Question 29

C ou E:

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça determinar o processamento
das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade,
arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar.

Answer 29

Certinho!

RICNJ
Art. 8º, II

Question 30

O Corregedor Nacional de Justiça pode determinar o arquivamento sumário de quais tipos de reclamações?

Answer 30

A P I
1) Das anônimas;
2) das prescritas; e,
3) daquelas que se apresentem manifestamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão,

-> RI, art. 8º, I.

Question 31

C ou E:

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais, sobre
matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça.

Answer 31

Certo!

RICNJ
Art. 8º, X.

Question 32

C ou E:

Todos os procedimentos que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça
são sigilosos.

Answer 32

Errado! Em regra são públicos.

RICNJ, art. 8º (…)
§ 4º Os procedimentos que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça são
públicos. Contudo, enquanto não admitidos ou durante as investigações, se for o caso, o acesso aos autos respectivos poderá ficar restrito aos interessados e a seus procuradores nos termos da Constituição e das leis.

Question 33

C ou E:

Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Answer 33

Errado!

É maioria absoluta do Senado.

RICNJ
Art. 9º Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Question 34

C ou E:

Os Conselheiros do CNJ poderão voltar a integrar o Plenário na mesma classe após cumpridos dois mandatos, consecutivos ou
não.

Answer 34

Errado!
Só é admitida uma recondução, por isso um 3º mandato não é admitido.

Art. 9º Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(…) § 2º Nenhum Conselheiro poderá voltar a integrar o Plenário na mesma classe após cumpridos dois mandatos, consecutivos ou não. (redação dada pela Resolução n. 536, de 7.12.2023)

Question 35

C ou E:

Os Conselheiros tomam posse perante o Presidente da República, com a assinatura do termo respectivo.

Answer 35

Errado! É perante o Presidente do CNJ.

RICNJ
Art. 11. Os Conselheiros tomam posse perante o Presidente do CNJ, com a assinatura do termo respectivo.
§ 1º O prazo para a posse é de trinta dias contados da nomeação, salvo motivo de força maior.

Question 36

C ou E:

Aos Conselheiros é vedado o exercício da advocacia perante o CNJ nos quatro anos subsequentes ao término do mandato.

Answer 36

Errado!

Apenas nos DOIS anos subsequentes.

RICNJ, art. 11, § 4º

Question 37

C ou E:

Nas hipóteses em que a nomeação de Conselheiro ocorrer quando o cargo ainda estiver provido, o prazo de 30 dias para a posse começará a correr a partir do primeiro dia em que a posse se tornar juridicamente viável por força
da vacância.

Answer 37

Certinho!

Literalidade do art. 11, § 5º.

Question 38

C ou E:

O Conselheiro nomeado por sua condição funcional e institucional de
magistrado em atividade, membro do Ministério Público, advogado ou
cidadão de notável saber jurídico perderá automaticamente o seu
mandato se for alterada a condição em que foi originariamente indicado, devendo ser sucedido por novo representante a ser indicado pelo respectivo órgão legitimado.

Answer 38

CERTO!

É a literalidade do art. 14 do RICNJ –> alógica é que o CNJ é um órgão plural e deve manter essa representatividade, por isso se os membros mudam a classe de origem, isso afeta a pluralidade do órgão.

Question 39

C ou E:

Os Conselheiros perderão os seus mandatos em virtude de condenação, pelo Senado Federal, em crime de responsabilidade.

Answer 39

Certo!

RICNJ
Art. 16. Os Conselheiros perderão os seus mandatos:
I - em virtude de condenação, pelo SF, em crime de responsabilidade;
II - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III - em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por
invalidez.

Question 40

C ou E:

 Se, durante o cumprimento do mandato, algum membro do CNJ for acometido de invalidez, a Presidência levará o fato ao conhecimento da Corregedoria, a qual ordenará a formação de um procedimento genérico para a declaração da perda do mandato.

Answer 40

Errado!

Há dois erros: 1) o fato é levado ao conhecimento do Plenário, sendo este que ordena o procedimento e 2) o procedimento é específico, não é genérico.

RICNJ, art. 13

Question 41

C ou E:

A Corregedoria Nacional de Justiça terá uma Secretaria, dirigida por um Chefe e encarregada de executar os serviços de apoio ao gabinete do Corregedor Nacional de Justiça, e uma Assessoria, coordenada por um Assessor Chefe
indicado pelo Corregedor Nacional de Justiça entre os magistrados requisitados, para auxilio técnico às suas manifestações.

Answer 41

Certinho!

RICNJ, art. 7º, pu.

Question 42

C ou E:

Os Conselheiros do CNJ têm o direito de tomar lugar nas reuniões do Plenário ou das comissões para as quais hajam sido eleitos, usando da palavra e proferindo voto.

Answer 42

Certo!

Literalidade do RICNJ, art. 17, I.

Question 43

C ou E:

A qualidade de Conselheiro é incompatível com o exercício do cargo em virtude do qual foram indicados os magistrados e os membros do Ministério Público, razão pela qual deverão afastar-se de suas atividades funcionais perante esses órgãos.

Answer 43

Errado!

Justamente os membros d magistratura e MP não possuem essa incompatibilidade e eles podem ou não ter esse afastamento.

RICNJ
Art. 17. (…).
§ 1º A qualidade de Conselheiro não é incompatível com o exercício do cargo em virtude do qual foram indicados os magistrados e os membros do Ministério Público.
§ 2º Os Conselheiros oriundos da magistratura e do Ministério Público poderão afastar-se de suas atividades funcionais perante esses órgãos.

Question 44

C ou E:

Os Conselheiros do CNJ têm o dever de participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados, além de despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes
que lhes forem dirigidos.

Answer 44

Certo!

RICNJ, art. 18, I e II

Question 45

C ou E:

Os Conselheiros do CNJ têm o dever de declarar os impedimentos, as suspeições ou as incompatibilidades que lhes afetem, comunicando-os de imediato à Presidência.

Answer 45

Certo!

Art. 18. Os Conselheiros têm os seguintes deveres:
(…)
VI - declarar os impedimentos, as suspeições ou as incompatibilidades que lhes afetem, comunicando-os de imediato à Presidência.
Parágrafo único. Não são cabíveis impedimentos, suspeições ou
incompatibilidades quando se tratar de atos normativos.

Question 46

C ou E:

O Conselheiro pode gozar apenas das licenças deferidas pelo Plenário.

Answer 46

Errado! Pode também gozar das concedidas pelos órgãos de origem.

RICNJ
Art. 19. O Conselheiro pode gozar das licenças concedidas pelos órgãos de origem e das deferidas pelo Plenário.

Question 47

A quem compete superintender a ordem e a disciplina do CNJ, bem como aplicar penalidades aos seus servidores?

Answer 47

• Ao Presidente do CNJ.
• RICNJ, art. 6º, XIX.

Question 48

A quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências?

Answer 48

• Ao Plenário do CNJ -> RICNJ, art. 4º, I.

Question 49

A quem compete velar pelo respeito às prerrogativas do CNJ?

Answer 49

• Ao Presidente do CNJ -> RICNJ, art. 6º, I.

Question 50

C ou E:

Compete ao Corregedor de Justiça do CNJ supervisionar as audiências de distribuição, assinar as atas das sessões do CNJ e despachar o expediente do CNJ.

Answer 50

Errado! RICNJ, art. 6º, XI, XII e XIII.

Essas três atribuições são de competência do Presidente.

Question 51

Conforme o RICNJ, complete as lacunas abaixo do art. 7º, pu:

A Corregedoria Nacional de Justiça terá uma __________, dirigida por um Chefe e encarregada de executar os ___________ do Corregedor Nacional de Justiça, e uma __________, coordenada por um Assessor Chefe indicado pelo Corregedor Nacional de Justiça entre os ________________, para auxilio técnico às suas manifestações.

Answer 51

• Secretaria;
• serviços de apoio ao gabinete;
• Assessoria;
• magistrados requisitados.

Question 52

Como é contado o biênio que é o mandato dos Conselheiros?

Answer 52

O biênio é contado ininterruptamente a partir da posse.
- RICNJ, art. 9º, § 1º

Question 53

Qual o prazo para a posse de conselheiro?

Answer 53

RICNJ, art. 11 , § 1º
O prazo para a posse é de 30 dias contados da nomeação, salvo motivo de força maior.

Question 54

C ou E:

Em caso de recondução de Conselheiro, a assinatura do termo respectivo dispensa a posse formal.

Answer 54

Certinho!

RICNJ, art. 11, § 2º

Question 55

Conforme o RI do CNJ, complete as lacunas:

Art. 48. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar inspeções
para apuração de ____ relacionados ao conhecimento e à verificação do _____________________________ e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ___________ de irregularidades.

Answer 55

• fatos;
• funcionamento dos serviços judiciais;
• ou não evidências

Question 56

Conforme o RI do CNJ, quando as inspeções poderão ser realizadas e por iniciativa de quem?

Answer 56

RICNJ, art. 48, pu:
As inspeções poderão ser realizadas ROTINEIRAMENTE ou A QUALQUER TEMPO, por iniciativa:
1- da Corregedoria Nacional de Justiça,
2- por proposição de qualquer Conselheiro ou
3- a requerimento de autoridade pública,
- sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos Tribunais.

Question 57

C ou E:

A inspeção será precedida de ato convocatório com indicação dos fatos a apurar e realizada na presença das autoridades responsáveis pelos órgãos correicionados, que terão direito a prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a elucidação dos fatos objeto de apuração.

Answer 57

Errado!

A inspeção não será precedida de ato convocatório; mas a correição será precedida desse ato. A afirmativa trocou os dois.

RICNJ, art. 56.

Question 58

C ou E:

Somente em circunstâncias muito especificas, de alta urgência poderão ser designados servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou, mediante cooperação de outros Poderes, com requerimento fundamentado.

Answer 58

Errado! Não é exigida tal urgência, o regimento menciona “sempre que necessário” e esse requerimento não está prescrito no Regimento.

RICNJ, art. 49, § 2º
“Sempre que necessário, poderão ser designados servidores de outros órgãos do Poder Judiciário ou, mediante cooperação, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo para auxiliar nos trabalhos de inspeção”.

Question 59

C ou E:

No exercício de suas funções, por exemplo na realização de inspeções, o Corregedor nacional de justiça não poderá ser acompanhado de outros servidores.

Answer 59

Errado! Poderá sim ser acompanhado.

RICNJ, art. 49.
§ 1º No exercício de sua função, o Corregedor Nacional de Justiça poderá
ser acompanhado de Conselheiros, Juízes Auxiliares, peritos ou funcionários da Corregedoria Nacional de Justiça.

Question 60

C ou E:

 Conforme o RI do CNJ, a inspeção será realizada independentemente de convocação ou comunicação prévia, com ou sem a presença das autoridades responsáveis pelos órgãos inspecionados, podendo colher-se a manifestação de interessados e outras autoridades que terão direito a prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para os fins da inspeção.

Answer 60

Certo!
Atentar para o seguinte fato: a inspeção INDEPENDE de convocação ou comunicação prévia [alta chance de cair].

Literalidade do art. 50 do RICNJ.

Question 61

C ou E:

Sempre que as circunstâncias não recomendem o contrário, a realização da inspeção poderá contar com a realização de audiência pública
comunicada à autoridade responsável pelo órgão com antecedência mínima de 48 horas.

Answer 61

Errado! Só o final, a antecedência mínima é de 24 horas.

RICNJ, art. 50, pu.

Question 62

Conforme o RICNJ, complete as lacunas abaixo:

Art. 51. Concluída a diligência, o Corregedor Nacional de Justiça ou
aquele _____________ mandará lavrar _______________, mencionando nele tudo
quanto for ____ aos objetivos daquela.

Answer 62

• por ele designado;
• auto circunstanciado;
• útil.

Question 63

C ou E:

O Plenário do CNJ e o Corregedor Nacional de Justiça poderão, conforme o caso, encaminhar traslado do expediente de inspeção à Corregedoria do Tribunal ao qual esteja o órgão inspecionado vinculado para a adoção
das providências a seu cargo contendo necessariamente prazos a cumprir.

Answer 63

Errado no finalzinho! As providências a serem adotas podem ou não conter prazos.

RICNJ, art. 52, pu.

Question 64

C ou E:

O Corregedor Nacional de Justiça poderá desde logo adotar as medidas cabíveis de sua competência e proporá ao Plenário as demais que tenha por necessárias e adequadas aos objetivos da inspeção, à vista das necessidades ou deficiências nela evidenciadas.

Answer 64

Certinho!

Literalidade do RICNJ, art. 52, caput.

Question 65

Em quais casos a a correição poderá ser realizada sem a comunicação prévia e independente da ciência da autoridade judiciária responsável?

Answer 65

RICNJ, art. 56, pu.

Em caso de extrema urgência OU em virtude de relevante motivação devidamente fundamentada.

Question 66

C ou E:

Tanto na correição quanto na inspeção, o Corregedor Nacional de Justiça poderá desde logo adotar as medidas cabíveis de sua competência e proporá ao Plenário as demais que tenha por
pertinentes e adequadas aos objetivos da correição, à vista das necessidades ou deficiências nela verificadas.

Answer 66

Certinho!

RICNJ, arts. 52 e art. 58.

Question 67

C ou E:

Conforme o RICNJ, em qualquer momento em que apuradas, as irregularidades que constituam ilícito penal deverão ser imediatamente comunicadas ao Advogado Geral da União.

Answer 67

Errado! deverão ser comunicadas ao Ministério Público.

RICNJ, art. 58, § 1º.

Question 68

C ou E:

O Plenário, a Presidência ou o Corregedor Nacional de Justiça poderá, conforme as necessidades apuradas a qualquer tempo, determinar a realização de mutirão para atendimento de excesso ou congestionamento de feitos ou processos em qualquer vara ou juízo, diretamente ou por Juízes Auxiliares, neste caso conferindo-lhes, por delegação especial, poderes correicionais gerais para o completo
desempenho das diligências.

Answer 68

Certinho! Literalidade do RICNJ, art. 59, pu.

IPC.: Fixar bem
- “delegação especial” e
- “poderes correicionais gerais” e
- “completo desempenho das diligências”.

Question 69

No âmbito do CNJ, o que é o processo de sindicância?

Answer 69

RICNJ, art. 60.

1- É o procedimento investigativo sumário levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça,
2- com prazo de conclusão não excedente de 60 dias;
3- destinado a apurar irregularidades atribuídas a magistrados ou servidores nos serviços judiciais e auxiliares, ou a quaisquer serventuários, nas serventias e nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro,
4- cuja apreciação não se deva dar por inspeção ou correição.

Question 70

C ou E:

O prazo de 60 dias para apuração de irregularidades na sindicância não poderá ser prorrogado.

Answer 70

Errado! Pode ser prorrogado por prazo certo e decisão motivada do Corregedor.

RICNJ, art. 60, pu.
A juízo do Corregedor Nacional de Justiça, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá, conforme a necessidade, ser motivadamente
prorrogado por prazo certo.

Question 71

C ou E:

O Corregedor Nacional de Justiça poderá delegar a Conselheiros
e aos magistrados requisitados, em caráter permanente ou temporário, competência para a realização de sindicância.

Answer 71

Certinho!

RICNJ, art. 61.

Question 72

C ou E:

O Corregedor Nacional de Justiça ou o sindicante intimará o sindicado ou seu procurador para acompanhar a inquirição de testemunhas, podendo
formular perguntas.

Answer 72

Certinho.

Literalidade do art. 62 do RICNJ.

Question 73

Qual o procedimento a ser seguido após o encerramento da investigação de sindicância?

Answer 73

RICNJ, art. 62, pu

Encerrada a investigação,

1) o sindicante elaborará o relatório,

2) do qual será dada vista ao sindicado, pelo prazo de quinze (15) dias;

3) para apresentação de **DEFESA PRÉVIA; **

4) cabendo ao Corregedor Nacional de Justiça propor ao Plenário do CNJ o arquivamento ou a instauração de processo disciplinar.

Question 74

Como deverá ser formulado o pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro e qual o procedimento adotado em seguida?

Answer 74

RICNJ, art. 12

A renúncia ao cargo de Conselheiro deverá ser formulada por ESCRITO à Presidência do CNJ, que a comunicará ao Plenário na primeira reunião que se
seguir, informando, inclusive, as providências adotadas para o preenchimento da referida vaga.

Question 75

C ou E:

 O Conselheiro nomeado por sua condição funcional e institucional de magistrado em atividade, membro do Ministério Público, advogado ou cidadão de notável saber jurídico perderá automaticamente o seu mandato se for alterada a condição em que foi originariamente indicado, devendo ser sucedido por novo representante a ser indicado pelo respectivo órgão legitimado.

Answer 75

Certíssimo!

Literalidade do art. 14 do RICNJ.

Question 76

C ou E:

É atribuição do Relator julgar monocraticamente pedido quando houver Enunciado Administrativo do CNJ.

Answer 76

Certinho!

RICNJ, art. 25, XII, “a”

Question 77

C ou E:

Os Conselheiros do CNJ têm direito a receber o mesmo tratamento dispensado aos Ministros de Estado, mas não o mesmo tratamento protocolar dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Answer 77

Errado! Nada se fala quanto a Ministros de Estado, mas os Conselheiros devem receber o mesmo tratamento protocolar dos Ministros dos Tribunais superiores.

RICNJ, art. 17. Os Conselheiros têm os seguintes direitos:
IV - receber o mesmo tratamento protocolar dos Ministros dos Tribunais Superiores;

Question 78

C ou E:

Conforme o RICNJ, não são cabíveis impedimentos, suspeições ou incompatibilidades quando se tratar de atos normativos.

Answer 78

Certinho!

RICNJ, art. 18, pu.

Question 79

C ou E:

O Conselheiro licenciado não poderá exercer qualquer das suas funções no CNJ

Answer 79

Certo!
Atenção, tem cheiro de errada, mas é a literalidade do art. 21 do RICNJ.

Question 80

C ou E:

Salvo contraindicação médica, o Conselheiro licenciado poderá
reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator

Answer 80

Certinho!

Literalidade do art. 22 do RICNJ.

Question 81

Quais os deveres dos Conselheiros do CNJ?

Answer 81

RICNJ, art. 18:
[P, 4D, G]

I - **Participar das sessões plenárias** para as quais forem regularmente CONVOCADOS;

II - Despachar, nos **prazos legais**, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;

III - desempenhar as funções de RELATOR nos processos que lhes forem distribuídos;

IV - desempenhar, além das FUNÇÕES próprias do cargo, as que lhes forem delegadas pelo *Regimento*, pelo *Plenário*, pelo *Presidente* ou pelo *Corregedor* Nacional de Justiça;

V - Guardar SIGILO dos seus atos, das suas deliberações e das providências determinadas pelo CNJ, ou pelos seus órgãos, que tenham CARÁTER RESERVADO na forma deste Regimento;

VI - Declarar os IMPEDIMENTOS, as suspeições ou as incompatibilidades que lhes afetem, comunicando-os de imediato à Presidência.

Question 82

Como os Conselheiros serão substituídos em suas ausências e impedimentos?

Answer 82

RICNJ, art. 23:

I - o Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente do STF;

II - o Corregedor Nacional de Justiça, pelo Conselheiro por ele indicado;

III - o Presidente de Comissão, pelo membro por ele indicado.

§ 1º No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho e do seu substituto o Vice-Presidente do STF, substituirá o Presidente o Conselheiro por ele indicado.

Question 83

C ou E:

No âmbito do CNJ, não são cabíveis impedimentos, suspeições ou
incompatibilidades quando se tratar de atos normativos.

Answer 83

Certinho!

RICNJ, art. 18, pu.

Question 84

Quando pode o Relator julgar monocraticamente um pedido [4]?

Answer 84

RICNJ, art. 25. São atribuições do Relator:
(…)
XII – julgar monocraticamente pedido quando houver: [ÉS TeMa]

a) SÚMULA dos Tribunais Superiores ou Enunciado Administrativo do CNJ;

b) ENTENDIMENTO firmado pelo CNJ ou pelo STF;

c) TESE FIRMDA em julgamento de casos repetitivos pelo STJ;

d) MANIFESTO CONFRONTO com Resolução ou Provimento do CNJ.

Question 85

C ou E:

Para alcançar os objetivos institucionais do DPJ, o CNJ pode estabelecer
cooperação e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais.

Answer 85

Certinho!

O final parece errado, mas está correto!
- RICNJ, art. 38, I

Question 86

C ou E:

Na sessão de constituição de cada Comissão será eleito, por maioria
absoluta, um Presidente, com a determinação do início e do término do mandato correspondente.

Answer 86

Certo!

RICNJ, art. 28, § 1º.

Question 87

Conforme o RICNJ, complete as lacunas abaixo:

Art. 27. O Plenário poderá criar Comissões ___________ ou ___________, compostas por, no mínimo,____________, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades ______________ do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências

Answer 87

• permanentes;
• temporárias;
• três Conselheiros;
• específicas.

Question 88

C ou E:

Ato da Corregedoria Nacional de Justiça, ratificado pelo Plenário, poderá
regulamentar as hipóteses obrigatórias para usar sistema informatizado como
meio de encaminhamento, com vistas a implementar o processo eletrônico

Answer 88

Errado!

Esse ato é da Presidência do CNJ, o restante está correto.

RICNJ, art. 42, § 5º.

Question 89

C ou E:

O Plenário e o Relator poderão, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa fixada em até 20 vezes o valor do salário-mínimo, ficando a propositura de novo procedimento, recurso ou requerimento junto a CNJ condicionada à comprovação do pagamento desse montante.

Answer 89

Errado! A multa é no valor de até 10 vezes, mas o restante está correto.

Mas o parágrafo seguinte prevê que a multa pode ser majorada mediante decisão fundamentada, porém a assertiva continua errada.

RICNJ, art. 42, §§ 7º e 8º.

Question 90

C ou E:

Sorteado o Relator, Joffrey Baratheon, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos. Havendo prevenção, o processo será distribuído ao Conselheiro que estiver prevento ou a quem ele indicar.

Answer 90

Errada a parte final! Não é a quem o Relator indicar.

Art. 44, § 4º

Question 91

C ou E:

Não se submeterá à distribuição a proposta de ato normativo proveniente de Comissão ou decorrente de julgamento de processo já distribuído.

Answer 91

Certinho! Não parece muito, mas o é!

RICNJ, art. 44, § 6º

Question 92

C ou E:

A distribuição se fará entre todos os Conselheiros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, não havendo ressalvas.

Answer 92

Errado! Excetua-se o Presidente e o Corregedor.
- Fixar bem: “até 30 dias”.

RICNJ, art. 45:
A distribuição se fará entre todos os Conselheiros, inclusive os ausentes ou licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente e o Corregedor
Nacional de Justiça.

Question 93

C ou E:

Caso a autoridade decida usar a Justiça Restaurativa, as condições serão
apenas as do plano de ação celebrado, a partir de procedimento restaurativo,
conforme regulamentação própria da Corregedoria Nacional de Justiça.

Answer 93

Certinho!

Literalidade do art. 47, § 6º.

Question 94

C ou E:

Em correição, poderá o Corregedor Nacional de Justiça desde logo adotar
medidas cabíveis ou propor ao Plenário. Somente ao final da correição as
irregularidades que constituam ilícito penal serão comunicadas ao MP.

Answer 94

Errado! Irregularidades que constituam ilícito penal devem ser comunicadas IMEDIATAMENTE ao MP.

RICNJ, art. 58.
§ 1º Em qualquer momento em que apuradas, as irregularidades que
constituam ilícito penal deverão ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público.

Question 95

C ou E:

Após um ano do julgamento, a revisão de processo disciplinar somente
será admitida se, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas que autorizem a modificação da decisão do órgão de origem.

Answer 95

Errado! Depois de um ano já era!

RICNJ
Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados HÁ MENOS DE UM ANO do pedido de revisão.

Question 96

Quando a revisão dos processos disciplinares será admitida? [3]

Answer 96

[C F N]

RICNJ, art. 83: A revisão dos processos disciplinares será admitida:
I - quando a decisão for CONTRÁRIA a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;

 II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente FALSOS;

 III - quando, após a decisão, surgirem FATOS NOVOS ou NOVAS PROVAS ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.

Question 97

C ou E:

No procedimento de controle administrativo, o Plenário pode determinar a desconstituição ou a revisão do ato administrativo, bem como o afastamento da autoridade que praticou o ato impugnado.

Answer 97

Certinho!

RICNJ, art. 95. Não ilidido o fundamento do pedido, o Plenário determinará:
I - a sustação da execução do ato impugnado;
II - a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo;
III - o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.

Question 98

C ou E:

As Resoluções do CNJ e os seus Enunciados Administrativos terão força
vinculante após a sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do
CNJ

Answer 98

Certinho! E são só esses dois que terão força vinculante.

Literalidade do RICNJ, art. 102, § 5º.

Question 99

C ou E:

Depoimentos de testemunhas, se necessários, poderão ser realizados fora
da sede do CNJ, mediante carta precatória a qualquer juízo ou Tribunal, na forma determinada pelo Relator ou pelo Corregedor Nacional de Justiça.

Answer 99

Errado! Na verdade é por meio de carta de ordem.

RICNJ, art. 111, § 2º.

Question 100

C ou E:

No âmbito dos recursos administrativos, a decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos. Sendo que dos atos e decisões do Plenário do CNJ não cabe recurso.

Answer 100

Certinho!

Dá para desconfiar dessa questão, mas é a literalidade do RICNJ, art. 115, §§ 5º e 6º.

Question 101

C ou E:

O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, não podendo o Relator decidir em sentido contrário.

Answer 101

Errado!

RICNJ, art. 115
§ 4º O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão
agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.

Question 102

C ou E:

As decisões do Plenário do CNJ e das Comissões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, observado o quorum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de quorum qualificado.

Answer 102

CERTO! Eu achei que estava errado, dado que a expressão “maioria absoluta” aparece diversas vezes no RI, mas é a literalidade do art. 121 do RICNJ.

Question 103

Em quais julgamentos não haverá sustentação oral? [4]

Answer 103

[RaQUI]

RICNJ, art. 125.
§ 3º Não haverá sustentação oral no julgamento:
- das questões de ordem,
- dos referendos de medidas de urgência ou acauteladoras,
- dos processos que tenham se
iniciado em sessão anterior; e,
- dos recursos administrativos.

Question 104

C ou E:

Em sessão virtual, se um Conselheiro pede vista dos autos, deverá
apresentá-los na 1ª sessão virtual seguinte, mas há preferência para a
devolução da vista ocorrer na mesma sessão virtual em que solicitada.

Answer 104

Errado! É vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada.

RICNJ, art. 118-A, § 6º-D
Se algum dos Conselheiros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, na primeira sessão virtual subsequente, com preferência na pauta, independente de nova publicação, sendo vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada.

Question 105

C ou E:

Não haverá sustentação oral no julgamento das questões de ordem, dos
referendos de medidas de urgência ou acauteladoras, dos processos iniciados
em sessão anterior e dos processos administrativos disciplinares.

Answer 105

Errado! No PAD e admitida a sustentação oral, os demais estão corretos e ficou faltando o recurso administrativo como último da lista em que a SO não é permitida.

RICNJ, art. 125
§ 3º Não haverá sustentação oral no julgamento das questões de ordem,
dos referendos de medidas de urgência ou acauteladoras, dos processos que tenham se iniciado em sessão anterior e dos recursos administrativos.

Question 106

Em quais hipóteses o Presidente do CNJ poderá convocar, a qualquer tempo, sessão extraordinária do Plenário Virtual e qual será o prazo de duração da respectiva sessão?

Answer 106

RICNJ, art. 118-B
Em situações de:
1) emergência,
2) de calamidade pública ou
3) de manifesta excepcionalidade,
- assim reconhecidas no respectivo ato convocatório

-> O prazo de duração será definido no respectivo ato convocatório.

Question 107

Os pedidos, propostas de atos normativos e processos regularmente registrados serão, quando for o caso, apresentados à distribuição, a qual será feita de que maneira?

Answer 107

RICNJ, art. 44, § 1º

 - A distribuição será feita sob a SUPERVISÃO da Presidência, 
 - por SORTEIO, 
 - mediante SISTEMA INFORMATIZADO, 
 - por CLASSE de  PROCESSO.

Question 108

C ou E:

A distribuição automática, alternada e aleatória de processos será pública, podendo qualquer interessado ter acesso aos dados constantes do respectivo sistema informatizado.

Answer 108

Certinho!

Literalidade do RICNJ, art. 44, § 2º

Question 109

Quando a consulta poderá ser respondida monocraticamente?

Answer 109

RICNJ, art. 90

A consulta poderá ser respondida monocraticamente quando:
- A matéria já estiver expressamente regulamentada em:
a) Resolução;
b) Enunciado Administrativo;

• ou já tiver sido sido objeto de pronunciamento definitivo
  a) do Plenário
  b) ou do STF.

Question 110

C ou E:

 Conforme o RICNJ, os processos não julgados serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na sessão de julgamento seguinte, independentemente de nova publicação, salvo por motivo justificado.

Answer 110

Certinho! Atentar para as expressões “automaticamente” e “salvo”.

Literalidade do RICNJ, art. 133.