RI TCE BA

Question 1

Quantos Conselheiros?

Answer 1

7

Question 1

Órgãos Colegiados (2)

Answer 1

• Tribunal Pleno
• Câmara

Question 2

Órgão Diretivo (3)
PVC

Answer 2

Pr + vice e C

Question 3

(17) Órgãos técnicos e administrativos

Answer 3

5 Gabinetes: PVCC + MP Contas
2 Diretorias Adm (DA) e Estratégia (DE)
2 Assessorias Tec-Jur e Comunicação

Secretaria Geral (SG)
Superintendência Técnica (ST)

Centro de Estudos (CE)
Escola de Contas (EC)

Coord RH
Auditoria Interna (AI)

Ouvidoria
Corregedoria

Question 4

10 Naturezas das competências do TC

Answer 4

Auditoria Inspeção Fiscalização Verificação
Consulta Informação Declaração
Coerção Suspensão Reforma

Question 5

30 DIAS

Answer 5

• ressarcimento do prejuízo, reposição do bem ou apresentação de defesa, prorrogável por até igual período, a requerimento justificado do interessado.
• interessados nos índices de liberação de parcelas para os Munícipios interpor recurso
• encaminhamento referente a aposentadoria
• órgãos encaminhar da data de assinatura para TC apreciar cópia autêntica dos atos de admissão de pessoal, salvo CC e FC

Question 6

As notificações serão via protocolo ou via postal, desde que haja aviso de recebimento. Poderão ser ainda por

Answer 6

publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e edital, quando o destinatário não for localizado, bem como por meio eletrônico.

Question 7

Cálculo dos índices definitivos de participação dos Municípios no produto da arrecadação de impostos que lhes sejam atribuídos, para aplicação no exercício seguinte. Quando efetua, periodicidade, data

Answer 7

efetuará, anualmente, até o dia 30 (trinta) de outubro.

Question 8

o TCE BA diante de solicitação de Comissão da Assembleia Legislativa, em vista de indícios de despesa não autorizada, determinará à autoridade competente que, no prazo de oito (08) dias, preste os esclarecimentos necessários sobre a matéria.

Answer 8

O Tribunal de Contas oferecerá parecer conclusivo instruído com cópia dos esclarecimentos prestados, se houver, indicando à Assembleia Legislativa as providências a serem adotadas.

Question 9

Caberá à 2ª Câmara a declaração da perda de oportunidade do exame formal dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

Answer 9

Julgada a prestação de contas, restará prejudicada a análise formal

Question 10

fiscalizará a celebração e execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que resultem receita ou despesa, bem como

Answer 10

as licitações sob responsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Question 11

O julgamento do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade do ato de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão importará

Answer 11

na sua imediata sustação

Question 12

Prioridade de tramitação

Answer 12

• Relatório Específico do servidor com destaque quando identificação durante auditoria/inspeção existência de desfalque, fraude ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos,

Question 13

Servidor ao final da auditoria / inspeção elabora relatório conclusivo e minucioso para exame e decisão do:

Answer 13

Tribunal Pleno

Question 14

Vedação ao servidor
Atentar contra indepedência e objetividade

Answer 14

• 3º grau paretesco: membro posição diretiva ou ocupado anterior fin ou adm

Question 15

Vedação ao servidor

Answer 15

• divulgar informações do seu cargo
• sugestão ou recomendação pessoal

Question 16

Amplo Acesso

Answer 16

Nenhum processo, doc ou info, inclusive computadorizada pode ser sonegado ao TC em suas pesquisas, consultas, auditorias e inspeções

Question 17

Fontes para apuração de atos e fatos adm do controle extenro que o TC recorre (4)

Answer 17

• Constatações = evidências objetivas de sua ocorrência
• Indícios = vertígios e circunstâncias presumem ocorrência
• Informações = notícias fundamentadas que indicam ocorrência
• Info ampla divulgada

Question 18

Objetivos da realização das inspeções (4)

Answer 18

• Verificar cumprimento de suas decisões por seus jurisdicionados
• obter dados/info sobre ocorrência de fatos ou prática de atos que tiveram denúncia ou representação
• suprir omissões e falhas ou esclarecer pontos duvidosos relativos a doc ou processos
• verificar a ocorrência de fatos ou a prática de atos circunscritos a determinadas situações e que não podem ser objeto de auditoria

Question 19

O plano anual de auditoria deve dar preferência (4)

Answer 19

• programas prioritários do governo
• importância estratégica para desenvolvimento do Estado
• amplo alcance social
• demanda grandes investimentos

Question 20

Classificação: auditoria de irregularidade

Answer 20

evidência de fatos/atos que configuram ilícito adm ou penal com dano ao erário ou patrimônio público

Question 21

Classificação: auditoria programada

Answer 21

inclusive em plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem

Question 22

Classificação: auditoria especial

Answer 22

cuja realização depende da ocorrência de situação específica não prevista no plano anual

Question 23

As contas serão consideradas iliquidáveis quando comprovado caso fortuito ou força maior que impeçam sua prestação assim o TC ordenará o trancamento do processo das contas e seu arquivamento, podendo, no prazo

Answer 23

05 (cinco) anos, se sobrevierem documentos hábeis com força probante, ser restabelecido o curso do processo, de ofício ou a requerimento de interessados.

Question 24

Quando comprovado caso fortuito ou força maior que impeçam sua prestação as contas serão consideradas

Answer 24

**iliquidáveis**

Question 25

a situação das comprovações de adiantamentos a servidores quem verificará

Answer 25

O TC, por ocasião das auditorias e inspeções, junto aos órgãos de controle interno

Question 26

As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso quando não encaminhadas ao Tribunal de Contas no prazo de

Answer 26

60 (sessenta) dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas, “ex offício”.

Question 27

providências para a instauração da tomada de contas, sob pena de responsabilidade no prazo de

Answer 27

10 (dez) dias do conhecimento do fato,

Question 28

Não havendo defesa no prazo de **30 (trinta)** dias, ou se ela for julgada improcedente, o Tribunal de Contas declarará

Answer 28

o alcance, atribuindo-lhe o valor com base nos elementos que dispuser, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e neste Regimento.

Question 29

Situações em alcance

Answer 29

diferenças verificadas para menos na receita ou para mais nas despesas; despesas glosadas pelo TC

Question 30

Os juros contar-se-ão:

Answer 30

I – da data da constituição da mora ou omissão, quando se tratar de atraso no recolhimento; II – da data do ilícito nos casos de grave irregularidade ou da decisão condenatória, quanto a falha de caráter meramente formal.

Question 31

O TC quando desaprovar contas havendo débito (3)

Answer 31

* condenará o responsável ao recolhimento aos cofres públicos das parcelas impugnadas * atualizadas monetariamente, acrescidas dos juros de mora devidos * aplicar-lhe multa prevista em lei e neste Regimento

Question 32

O TC dará quitação ao responsável e lhe formulará, ou a quem lhe haja sucedido, recomendação para que adote as medidas necessárias à correção das falhas verificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes, quando

Answer 32

aprovar as contas **COM RESSALVA**

Question 33

O TC quando aprovar contas dará

Answer 33

quitação plena ao responsável

Question 34

O TC julgará quite, em crédito ou em débito o responsável por prestação ou tomada de contas, podendo ainda, a seu critério, de relação às contas

Answer 34

arquivar, quando iliquidáveis, em caso fortuito ou de força maior.

Question 35

s prestações de contas serão organizadas de acordo com

Answer 35

Resolução do Tribunal de Contas, e nelas incluídos todos os recursos geridos, direta ou indiretamente, pelo órgão ou entidade.

Question 36

manterá registro, pela publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, orçamento (4)

Answer 36

PPA, LDO, LOA e créditos adicionais

Question 37

Objetivos do controle interno

Answer 37

I – avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução do programa de governo e do orçamento; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos haveres e direitos do Estado; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 38

a ação de controle externo considerará o grau de confiabilidade do sistema

Answer 38

de controle interno

Question 39

o controle externo considera (7)

Answer 39

* estrutura e funcionamento dos órgãos * peculariedades das autarquias e fundações * objetivos , métodos, normas, natureza das empresas públicas e SEM * níveis de endividamento * operação de crédito * resultado da ação governamental (eficiência e eficácia) * impacto da ação do Poder Público sobre economia e a sociedade

Question 40

conformidade dos atos e fatos da administração com a lei, na consecução do interesse público

Answer 40

legalidade

Question 41

timização da aplicação dos recursos públicos, inclusive em face da relação custo/benefício

Answer 41

economicidade

Question 41

atendimento do interesse público e da cidadania;

Answer 41

legitimidade

Question 41

ajustamento da motivação à racionalidade em função do senso comum aceitável na coletividade

Answer 41

razoabilidade

Question 42

submissão do agente público ao conjunto de regras de conduta inerentes à disciplina interior e aos valores da Administração.

Answer 42

moralidade

Question 43

TC deverá orientar seus jurisdicionados a respeito da aplicação de normas relativas à administração

Answer 43

financeira, contábil, orçamentária e patrimonial, sem prejuízo da fiscalização prevista em lei e neste Regimento.

Question 44

adoção de medidas saneadoras com vistas a

Answer 44

evitar ou reduzir o dano à administração pública, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei e neste Regimento, aos responsáveis.

Question 45

Constituem elementos da função administrativa de controle externo

Answer 45

I – a verificação ou constatação de atos e fatos da administração; II – o juízo de legalidade e de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade; III – a orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração.

Question 46

O controle Externo tem por escopo a vigilância, orientação e correção, prévias ou posteriores, de atos, decisões e atividades materiais da administração, tendo em vista

Answer 46

o cumprimento dos princípios constitucionais-administrativos

Question 47

O representante do Ministério Público, antes de seu pronunciamento, poderá

Answer 47

I – solicitar aos órgãos técnicos do Tribunal de Contas, por intermédio do relator, informações complementares que considerar convenientes; II – requerer ao Presidente do Tribunal de Contas e ao relator, conforme o caso, providências ordinatórias quanto aos autos.

Question 48

Nos seus pronunciamentos, o representante do Ministério Público manifestar-se-á sobre (2)

Answer 48

* as questões preliminares ou prejudiciais, se houver * no mérito.

Question 49

Ministério Público será ouvido, **obrigatoriamente**, em todos os recursos e processos de prestação, comprovação ou tomada de contas sujeitos a julgamento, após concluída a instrução, encaminhando-se-lhe, também

Answer 49

todos os demais em que se apontem irregularidades, para as providências de sua competência.

Question 50

Durante as sessões o Ministério Público manifestar-se-á, se o requerer, pelo prazo de

Answer 50

dez minutos, após o voto do Relator, ou, quando se tratar de recurso, após o voto da Turma Julgadora

Question 51

O Conselheiro ou o representante do Ministério Público, discordando de registro em ata, requererá sua retificação de imediato, neste sentido podendo ainda peticionar ao Presidente no prazo de

Answer 51

24 horas

Question 52

Na impossibilidade de confirmar a procedência da reclamação, prevalecerão

Answer 52

os registros das notas taquigráficas

Question 53

As atas das sessões serão publicadas na íntegra ou por extrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, cujas características serão definidas em Ato do

Answer 53

Presidente

Question 54

A ata lavrada pela Secretaria Geral conterá:

Answer 54

I – número de ordem, natureza da sessão, dia, mês e ano, bem como a hora de abertura e do encerramento da sessão; II – nome do Conselheiro que presidiu a sessão e do respectivo Secretário; III – nomes dos Conselheiros e dos representantes do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado presentes à sessão

Question 55

Ausente da sessão a que se referir a ata, o Conselheiro pode

Answer 55

abster-se de votá-la.

Question 56

Prazo para discussão e votação das atas Sessões Ordinárias, Extra e Especiais

Answer 56

Ordinária: sessão seguinte Extraordinária e Especial: 15 dias

Question 57

Em caso de comunicação das deliberações do Tribunal de Contas à autoridade competente ou ao jurisdicionado, far-se-á expressa menção da

Answer 57

medida na respectiva decisão

Question 58

Os acórdãos e as resoluções serão trazidos à conferência até

Answer 58

2 sessõe seguintes à da deliberação, com as folhas rubricadas pelo relator.

Question 59

TC resolverá sobre a forma de que se revestirá cada deliberação, conforme a respectiva natureza nos casos

Answer 59

omissos

Question 60

Revestidas em decisões **monocráticas**

Answer 60

decisão proferida pelo Conselheiro Relator, na apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, **excluídas as melhorias posteriores** que não alterem o fundamento legal do ato concessório, bem como quando se tratar de decisão **proferida em sede de Cautelar.**

Question 61

Revestidas em decisões **Portaria**

Answer 61

atribuição de dirigentes de unidades subordinadas.

Question 62

Revestidas em decisões **Ato**

Answer 62

atribuição privativa do Presidente;

Question 63

Revestidas em decisões **Parecer** (3)

Answer 63

a) contas do Chefe do Poder Executivo; b) empréstimos ou operações de crédito; c) despesa não autorizada;

Question 64

Revestidas em decisões **Provimento** (2)

Answer 64

a) fixação de critério ou orientação normativa; b) orientação referente a assuntos de economia interna do TC ou a instruções para fiel execução de lei.

Question 65

Revestidas em decisões **Resolução** (5)

Answer 65

* conversão em diligência, quando deliberada por decisão do Pleno; * aprovação de instruções de caráter geral ou específico relativas ao exercício do controle externo; * auditorias e inspeções; * RI * decisão das Câmaras

Question 66

Revestidas em decisões **Acórdão** (2)

Answer 66

a) julgamentos; b) incidentes de inconstitucionalidade.

Question 67

Ocorrendo empate, o Presidente declarará o voto que adota, podendo, entretanto, para fazê-lo, adiar a conclusão do julgamento por prazo não excedente

Answer 67

2 sessões

Question 68

Proclamado o resultado, não pode ser reaberta

Answer 68

a discussão.

Question 69

Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado que poderá ser (3)

Answer 69

I – à unanimidade; II – por maioria; III – por voto de desempate do Presidente.

Question 70

quando houver a adesão tácita dos Conselheiros ao voto do relator, por falta de manifestação em contrário, a votação poderá ser

Answer 70

Simbólica

Question 71

A votação quando feita pela chamada dos Conselheiros, a começar do relator, observada a ordem crescente de antiguidade, é a votação

Answer 71

Nominal

Question 72

O Conselheiro poderá modificar seu voto antes de proclamado o resultado da votação pelo

Answer 72

Presidente

Question 73

Durante as sessões de julgamento, será concedida, preferencialmente, a palavra a

Answer 73

Conselheiro ou ao representante do Ministério Público, que tiver questão de ordem a levantar.

Question 74

Na fase de discussão poderá o Presidente, a requerimento de Conselheiro ou do representante do Ministério Público, convocar

Answer 74

servidor do Tribunal de Contas para prestar verbalmente informações complementares.

Question 75

Conselheiro que não haja assistido à leitura do relatório poderá discutir a matéria, não podendo

Answer 75

edir vista do processo ou participar da votação.

Question 76

onselheiro que haja assistido ao relatório não pode abster-se de votar, ainda que

Answer 76

vencido na preliminar

Question 77

Não poderão participar da discussão e da votação (3):

Answer 77

I – o Presidente, salvo nos casos previstos neste Regimento; II – o Conselheiro alcançado por impedimento ou suspeição; III – o Conselheiro que se haja pronunciado publicamente sobre a matéria em pauta, antes do seu julgamento ou exame.

Question 78

Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a votação colhendo os votos pela ordem

Answer 78

**crescente** de antiguidade dos Conselheiros e proclamando o resultado.

Question 79

versando a preliminar ou prejudicial sobre irregularidade SANÁVEL, o colegiado poderá

Answer 79

converter o julgamento em diligência.

Question 80

As questões preliminares ou prejudiciais serão resolvidas antes da

Answer 80

apreciação do mérito

Question 81

Nenhum membro do colegiado poderá fazer uso da palavra sem prévia

Answer 81

autorização do Presidente, nem interromper o orador sem sua anuência.