Outras Competências TCE BA

Question 1

Quem pode fazer consultas fundamentadas ao TCE? (5)

Answer 1

1. Chefe de Poderes
2. Dirigente do sistema de controle interno de cada Poder
3. Secretarios de Estado
4. Dirigente dos órgãos
5. Entidades da Adm direta e indireta

Question 2

Juízo de admissibilidade de consulta. Requisitos (5)

Answer 2

1. Assinatura do legitimado
2. Matéria de competência do Tribunal
3. Indicar com precisão a dúvida ou controvérsia com quesitos objetivos (não capciosa nem ininteligível)
4. Nome Legível, Assinatura e Qualificação do consulante

Question 3

TCE Base a pergunta pode ser por

Answer 3

• Tese ou Caso Concreto
  porém
  a resposta é por Tese (caráter normativo)

Question 4

Caracterísitiscas das respostas das consultas (7)

Answer 4

• Caráter Normativo
• Pré Julgamento de tese
• Força Obrigatória
• Natureza Vinculante
• Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade
• competência do Plenário TCE
• forma de resolução

Question 5

Iniciativa reservada: organização e funcionamento do TCE (4) Exemplos

Answer 5

• Elaborar RI
• Eleger Pres e Vice e Corregedor
• Propor ao Legislativo sobre cargos
• Propor instituição ao Legislativo sobre MP contas