LO TCE BA

Question 1

Autorizado TC celebrar convênios com órgãos internacionais para (2)

Answer 1

• treinamento pessoal
• cooperação técnica

Question 2

Sem custas para o TC auditar usando pesquisas e consultas em

Answer 2

arquivos eletrônicos de sistema processamento dados

Question 3

TC tem autonomia para estabelecer regras e diretrizes internas ref funcionamento dos processos, no RI, inclusive

Answer 3

MP junto ao TC
fomação, tramitação, extinção, suspensão e ordem dos processos

Question 4

MA

Answer 4

aprovar/alterar RI

Question 5

Diário oficial do TCE BA e Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologia para Auditoria

Answer 5

• direitos autorais reservados
• autorizada impressão
• vedada comercialização
• único veículo de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e adm
• efeitos legais
• exceção: DOEBA, urgentes e com falha técnica no sistem eletrônico do TC

Question 6

Indicação vagas Conselheiros TC: 1º, 2º e 4º
cabe ao

Answer 6

Chefe do P. Executivo
Demais até o limite constitucional: ALBA

Question 7

emenda que contenha aumento de despesa em projeto de lei relativo à organização dos serviços administrativos do Tribunal de Conta

Answer 7

Não será permitida

Question 8

PLDO compreenderá as metas e prioridades do Tribunal de Contas, inclusive

Answer 8

as despesas de capital para o exercício subseqüente.

Question 9

Os direitos e deveres dos servidores do Tribunal de Contas reger-se-ão pela legislação aplicável ao pessoal civil do Estado.

Question 10

Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas serão reajustados em igual data e no mesmo percentual
Assembléia Legislativa concedido aos servidores da mesmo percentual
Assembléia Legislativa.

Question 11

CC e FC do TC são preferencialmente, por servidores do seu quadro de pessoal, obedecidos os seguintes critérios:

Answer 11

Coordenador e Supervisor das Coordenadorias de Controle Externo = Técnico de Controle Externo ou Auditor

Coordenador de Atos de Pessoal =
portadores de diploma de Bacharel em Direito, de reconhecida capacidade para o exercício

Question 12

O TC disporá de quadro próprio de pessoal para sua secretaria e serviços auxiliares, em regime jurídico único.

Question 13

Aos MP Contas é vedado o exercício de CC/FC na Secretaria e nos serviços auxiliares do TC

Question 14

O Corregedor apresentará, anualmente, ao Tribunal Pleno

Answer 14

Relatório de avaliação sobre o funcionamento dos serviços técnicos do TC

Question 15

Corregedoria

Answer 15

• trabalhos relacionados à correição, garantindo que as diretrizes e os objetivos estabelecidos sejam cumpridos.
• colaboração com a Pr: forma integrada e harmoniosa, para promover a efetividade da correição

Question 16

A atividade correicional disporá de um programa anual aprovado, no primeiro trimestre de cada exercício, pelo Tribunal Pleno, que poderá proceder a sua revisão.

Question 17

O exercício das funções de auditoria atenderá, precipuamente, aos princípios: definidos no Regimento Interno.

Answer 17

• Independência técnico-profissional
• Independência de atitudes
• Decisões, de eficiência técnica
• Integridade e Sigilo
• Discrição e Imparcialidade,

Question 18

Correição sobre serviços técnicos - definição

Answer 18

• processo de revisão e avaliação interna, realizado pelo próprio TC
• verificar se os serviços técnicos estão sendo executados de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos
• busca identificar eventuais falhas, ineficiências ou desvios que possam prejudicar a qualidade e a efetividade das atividades.

Question 19

O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.
Quais são? 3 + outros

Answer 19

imunidades, estabilidade no cargo, proteção contra remoção arbitrária, entre outros direitos e privilégios estabelecidos para os Conselheiros

Question 20

Os candidatos a Auditor devem ter conhecimentos (diploma) em áreas específicas, como (8) + (2) ido/rep

Answer 20

jurídica, contábil, econômica, financeira, de engenharia, arquitetura, processamento de dados ou administração +

+ idoneidade moral
+ reputação ilibada

Question 21

Vacância Conselheiro
Escolha do substituto
Procedimento Lista (4)
Qnts na lista, quem escolhe, qnt tempo até apresentação, regra de aprovação?

Answer 21

• A maioria dos Conselheiros Titulares deverá realizar a escolha do substituto.
• O Presidente do TC apresentará uma lista tríplice de candidatos, composta por Auditores.
• Essa lista tríplice será apresentada até a terceira Sessão Plenária seguinte à vacância do cargo.
• A escolha do substituto será feita pelos Conselheiros Titulares, a partir da lista tríplice apresentada pelo Presidente.

Question 22

Regras substituição Conselheiros em licenças,férias e impedimentos temporário

quando no exercício das demais atribuições da judicatura, equiparados às de Juiz de Direito.

Answer 22

• Ter pelo menos 35 anos de idade.
• Possuir pelo menos 10 anos de serviço no Tribunal de Contas.
• Não ter sido punido por infração disciplinar nem estar respondendo a processo disciplinar.

Question 23

O Tribunal Pleno velará pela fiel observância e aplicação, no âmbito do TC das normas disciplinares da Lei Orgânica da Magistratura. Definição de LOMAN

Answer 23

A Lei Orgânica da Magistratura, também conhecida como LOMAN, é uma legislação que estabelece normas e princípios relacionados ao exercício da magistratura no Brasil. Ela define direitos, deveres, prerrogativas e regras de conduta para os magistrados em suas atividades.

Question 24

Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro parentes, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral até

Answer 24

o segundo grau

Question 25

É vedado aos Conselheiros TC (6)

Answer 25

• dedicar-se a atividade político-partidária
• exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista;
• desempenhar funções em comissões, sejam elas remuneradas ou não
• exercerem cargo de direção em sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, com exceção de associação de classe, desde que não seja remunerado.
• perceber, a qualquer título, custas ou participação em processo
• exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública, salvo um cargo de magistério

Question 26

Aposentadoria Conselheiros (3)

Answer 26

• compulsória: 70a proventos integrais
• invalidez comprovada
• facultativa: após 35a de serviço

Question 27

Garantias e prerrogativas dos Conselheiros (3)

Answer 27

I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade;

III - irredutibilidade de vencimentos;

Question 28

Conselheiros só podem se aposentar com as vantagens do cargo quando o tenham exercido efetivamente por mais de cinco anos. Igual quem?

Answer 28

= Desembargadores do Tribunal de Justiça

Question 29

Empate votação conselheiros = novo escrutíneo se persistindo

Answer 29

ecidir-se-á pelos critérios sucessivos de antiguidade no cargo de Conselheiro e de maior idade.

Question 30

Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal de Contas.
A eleição será realizada na sessão e quantos presentes?

Answer 30

• primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de dezembro.
• presença mínima de cinco Conselheiros titulares para que a eleição seja válida.

Question 31

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas serão eleitos, por seus pares, para um mandato

Answer 31

2 + 2 anos

Question 32

O Tribunal de Contas reunir-se-á em sessões plenárias, com a presença de, no mínimo

Answer 32

quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, e em Câmaras, com a presença de, no mínimo, dois Conselheiros, inclusive, o Presidente, na forma do Regimento.

Question 33

Definirá as competências privativas do Tribunal Pleno e das Câmaras.

Answer 33

RI TC

Question 34

TC disporá de secretaria e serviços auxiliares destinados à prestação de apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de sua competência, a serem definidos

Answer 34

em Resolução

Question 35

A lista tríplice de antigüidade dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será composta segundo o critério

Answer 35

de tempo de serviço

Question 36

Composição TCE BA

Answer 36

sete Conselheiros

Question 37

Conselheiros, Gov escolhe

Answer 37

três, mediante aprovação da Assembléia, sendo um de livre nomeação e dois, alternadamente, dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antigüidade e merecimento, e quatro pela Assembléia Legislativa, após argüição pública.

Question 38

O controle interno do Tribunal de Contas será exercido por um de seus órgãos técnicos que possua pessoal especializado e objetiva o acompanhamento e o pleno desenvolvimento das suas atividades, na forma regimental.

Analisará:

Answer 38

todas as atividades do Tribunal, emitindo, trimestralmente e ao final do exercício, relatórios com sugestões que fomentem uma efetiva política de qualidade de serviços.

Question 39

o caso de não atendimento à notificação, o Tribunal de Contas adotará as seguintes providências:

Answer 39

I - ordenará a liquidação administrativa da garantia, se houver;
II - determinará, no caso de servidor da administração pública, o desconto do débito nos vencimentos, salários ou proventos, na forma da lei;
III - expedirá título executório para cobrança judicial, inclusive contra os herdeiros, sucessores e fiadores.

Question 40

II - determinará, no caso de servidor da administração pública, o desconto do débito nos vencimentos, salários ou proventos, na forma da lei;

somente será efetivada

Answer 40

para os débitos cujo principal se situe em importância igual ou inferior a duas vezes o valor da remuneração do servidor.

Question 41

qualquer débito ao qual os responsáveis sejam condenados será atualizado monetariamente de acordo com os índices oficiais estabelecidos pelo Governo e acrescido de juros de mora de

Answer 41

um por cento ao mês, a partir da data do ato ou fato que deu origem ao débito, com o objetivo de corrigir seu valor ao longo do tempo e compensar o atraso no pagamento.

Question 42

a reclamação receberá tratamento

Answer 42

preferencial e será analisada de forma prioritária.

Question 43

A reclamação será formulada perante o Presidente, que a relatará, devendo vir instruída com elementos que permitam sua imediata apreciação.

Question 44

Admitir-se-á reclamação

Answer 44

I -para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões;

II - contra ato comissivo que altere, dificulte ou impeça a execução de seus julgados ou embarace o andamento do respectivo processo;

III - contra omissão da administração no cumprimento das decisões do Tribunal.

Question 45

Caso um Conselheiro tenha desempenhado o papel de Relator ou Revisor em um processo que gerou uma decisão que está sendo contestada por meio de recurso, ele não poderá

Answer 45

participar do julgamento desse recurso como membro da Turma Julgadora responsável por analisá-lo.

Question 46

a revisão administrativa sobre o assunto decidido nesse recurso não é mais possível quando:

Answer 46

quando uma pessoa interessada ou uma entidade, incluindo a Procuradoria Geral do Estado ou o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interpõe um recurso no prazo de noventa dias, contados de sua publicação no órgão oficial;

Question 47

TC tem a possibilidade de rever suas decisões, mediante requerimento do interessado, incluindo a Procuradoria Geral do Estado ou o Ministério Público junto ao TC dentro do prazo

Answer 47

2 anos a partir do término do prazo

Question 48

As simples incorreções materiais, inclusive as datilográficas, poderão ser retificadas

Answer 48

por despacho do Relator, submetido à apreciação do Tribunal Pleno ou Câmara, conforme o caso.

Question 49

decisões reformadas no prazo de

Answer 49

noventa dias, contados de sua publicação no órgão oficial

Question 50

TC + MA
sanções adicionais aos responsáveis por práticas de atos irregulares ou que tenham sido julgados em débito. Essas sanções podem incluir (3)

Answer 50

• inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração estadual
• propor a pena de demissão, de acordo com a legislação, no caso de servidores públicos
• solicitar às autoridades competentes as medidas necessárias para o arresto e a indisponibilidade dos bens dos responsáveis.

Question 51

Limite e correção monetária de multa

Answer 51

• até R$10.000,00 (dez mil reais)
• atualizado monetariamente mediante ato da Presidência, a cada ano, através do IGPM - FGV o outro

Question 52

Multa adicional até

Answer 52

100% do valor atualizado do dano causado ao erário, ou seja, aos cofres públicos.

pode ser igual ao dobro do prejuízo causado

Question 53

Requisitos denúncia (4)
devem ser feitas por meio de uma petição fundamentada

Answer 53

• linguagem clara e objetiva
• assinatura do denunciante
• identidade, qualificação e endereço
• acompanhada de prova ou indício substancial relativo ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade.

Question 54

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte

Answer 54

legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas

Question 55

As decisões proferidas em virtude de consultas terão caráter

Answer 55

normativo

Question 56

As consultas, devidamente fundamentadas, serão formuladas pelos (4)

Answer 56

• Chefes dos Poderes
• Dirigente dos sistemas de controle interno de cada Poder
• Secretários de Estado
• Dirigentes de órgão e Entidades da Administração direta e indireta

Question 57

diligências determinadas deverão ser cumpridas no prazo

Answer 57

15+15 dias

Question 58

O Tribunal de Contas poderá não cobrar o débito do responsável, quando o valor seja igual ou inferior a uma

Answer 58

UPF-Ba, ou que, considerada a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança

Unidade Padrão Fiscal

Question 59

ossibilidade de autorizar o desarquivamento do processo e determinar que sejam concluídas as etapas restantes da tomada ou prestação de contas, prazo

Answer 59

5 anos

Question 60

TC pode arquivar o processo de prestação de contas sem baixa de responsabilidade quando as irregularidades identificadas forem consideradas iliquidáveis, devido a eventos imprevisíveis ou situações de força maior. Essa medida reconhece que

Answer 60

existem circunstâncias em que os gestores não podem ser responsabilizados diretamente pelas falhas devido a fatores externos além de seu controle.

Question 61

TC julgará quite, em crédito ou em débito o responsável, podendo, ainda, em relação às contas dos administradores ou ordenadores de despesas, a seu critério e segundo a natureza das irregularidades:

Answer 61

• desaprovar, podendo aplicar multa
• desaprovar, com imputação de débito, que poderá ser cumulado com a medida

Question 62

Quando o responsável for julgado em débito, poderá, ainda, o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

Answer 62

100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Question 63

poderá aplicar multa, em valor 5 a 100 UPF-Ba (6)

Answer 63

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

II - ato praticado com grave infração a **norma legal ou regulamentar **de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

IV - não-atendimento, no prazo fixado, de decisão do Tribunal ou de diligência determinada pelo Relator;

V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias;

VI - sonegação de informações, falta ou atraso na remessa de processo, documento, ou desatendimento de diligência em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas.

Question 64

atos de admissão de pessoal considerados ilegais

Answer 64

não se processará o registro, cabendo ao órgão ou entidade competente a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, em prazo fixado, sob pena de responsabilidade.

Question 65

Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo sustar contrato no prazo de 90 dias

Answer 65

o TC decidirá a respeito, podendo, dentre outras providências.

Question 66

O TC não tem o poder de determinar a concessão de quaisquer direitos ou vantagens que não estejam previstos nos atos normativos correspondentes, ou seja

Answer 66

Não pode criar, por si só, novos direitos ou benefícios que não estejam estabelecidos na legislação vigente.

Question 67

TC verificar a existência de planos de cargos e vencimentos próprios nas entidades da administração

Answer 67

indireta

Question 68

realizar auditoria financeira em órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, mediante requerimento do

Answer 68

Ministério Público aprovado pelo Tribunal;

Question 69

calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios;

Ao realizar esse cálculo, contribui

Answer 69

para garantir que o repasse dos recursos seja realizado de forma justa e em conformidade com as normas legais. Além disso, o cálculo adequado das cotas dos impostos ajuda a promover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, permitindo que os Municípios recebam as parcelas a que têm direito de acordo com as regras estabelecidas.

Question 70

Parecer conclusivo

Answer 70

• feita pela comissão competente da AL
• indícios de despesa não-autorizada
• não prestar os esclarecimentos reclamados
• prestação insuficiente
• prazo: 30 dias

Question 71

órgão ou entidade adote as providências apontadas para o exato cumprimento da lei ou correção de irregularidades, prazo

Answer 71

30 dias

Question 72

-promover a tomada de contas, quando

Answer 72

não prestadas no prazo legal.

Question 73

no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício

Answer 73

1 ano para analisar e decidir sobre as contas dos gestores públicos, verificando se houve adequada utilização dos recursos públicos, se foram observadas as leis e normas aplicáveis, e se não ocorreram irregularidades que resultem em prejuízo ao erário, ou seja, ao patrimônio público.

Question 74

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio a ser elaborado no prazo de

Answer 74

60 dias partir da data do seu recebimento;

Question 75

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, objetivando, inclusive, a análise de desempenho e a verificação de resultados, abrange os órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta, de qual grau?

Answer 75

1º grau

Question 76

decisões do Tribunal de Contas que vão contra a literal disposição da lei não impedirão a revisão posterior ou seja

Answer 76

não terão efeitos preclusivos,

Question 77

decisões do Tribunal de Contas que vão contra a literal disposição da lei
Quorum para TC revisar decisões

Answer 77

pelo menos quatro votos favoráveis

Question 78

No exercício da sua jurisdição, as decisões definitivas do Tribunal de Contas, em matéria de julgamento de contas, têm efeito de

Answer 78

preclusão consumativa.

Question 79

a revisão não pode ser baseada exclusivamente em precedente jurisprudencial, exigindo a consideração de

Answer 79

outros aspectos relevantes

Question 80

decidir propor ao Ministério Público o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que julgue incompatíveis com as Constituições Federal e Estadual, por :

Answer 80

maioria absoluta de seus membros

Question 81

As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão

Answer 81

eficácia de título executivo, cabendo-lhe, inclusive, a expedição.

Question 82

TC julgar recurso em matéria tributária, quando a decisão de

Answer 82

última instância fazendária não tenha sido unânime;

Question 83

apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos dos jurisdicionados que possam prejudicar os interesses

Answer 83

difusos e coletivos, causando dano ao erário e ao patrimônio público;

Question 84

exercer o controle da arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, inclusive, a cobrança, com presteza e eficácia, da

Answer 84

dívida ativa e a renúncia de receitas;

Question 85

-representar, sem prejuízo de medidas da competência de outras autoridades que a Lei indicar, pela suspensão dos direitos políticos, pela perda da função pública, pela indisponibilidade dos bens dos responsáveis considerados em alcance por decisão

Answer 85

definitiva do Tribunal de Contas;

Question 86

servem como instrumentos para fornecer diretrizes adicionais à administração pública, auxiliando na aplicação correta das regras e na promoção da transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
expedir normas…

Answer 86

supletivas à administração sobre matéria de sua competência;

Question 87

Cabe ao TC julgar os recursos interpostos de suas decisões.

Question 88

propor ao Poder Legislativo a criação, transformação, extinção dos cargos do seu quadro e a fixação da respectiva remuneração, bem como a instituição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
Competência…

Answer 88

privativamente

Question 89

consórcios interestaduais, de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo. =

Answer 89

Jurisdição TCE

Question 90

Estão sujeitos à jurisdição do TC e só por ato seu podem ser liberados de responsabilidade: (3)

Answer 90

Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral da Justiça;

Question 91

Preclusão consumativa

Answer 91

a decisão final e definitiva tomada por uma autoridade competente não pode mais ser questionada ou modificada.

Question 92

No exercício da sua jurisdição, as decisões definitivas do Tribunal de Contas, em matéria de julgamento de contas, têm efeito de

Answer 92

Preclusão consumativa

Question 93

A jurisdição do TC estende-se aos órgãos, entidades, unidades, serviços ou pessoas do Estado que, fora do respectivo território, complementem

Answer 93

o seu aparelhamento administrativo.

Question 94

TC prestará suas contas à Assembléia Legislativa, bem como a ela encaminhará, relatório de suas atividades, período (2)

Answer 94

trimestral e anualmente,

Question 95

O relatório de atividades do último trimestre de cada exercício conterá, obrigatoriamente

Answer 95

programação de trabalho aprovada pelo Presidente, para o exercício subseqüente, dando-se conhecimento à Assembléia Legislativa, através de relatórios dos respectivos trimestres, das eventuais alterações programáticas promovidas durante o exercício.

Question 96

• prestação de contas anual
• elementos de informação
• peças contábeis definidas na legislação específica
• consolidação dos relatórios trimestrais realizados no período
• análise global das contas do exercício (E´s)

Qual envio e quando para ALBA?

Answer 96

prestação de contas anual será encaminhada à Assembléia Legislativa, até 30dapós a abertura da sessão legislativa

Question 97

Dentro de 60d do encerramento do exercício, os Secretários de Estado

Answer 97

prestarão contas ao Tribunal de Contas, submetendo-lhe relatório sobre o gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e investimentos realizados, afetos a sua área de competência.

Question 98

Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes o resultado das inspeções, pesquisas, estudos e verificações que realizar, para as necessárias providências, representando, quando

Answer 98

achar conveniente, ao Chefe do Poder Executivo e, conforme o caso, também, à Assembléia Legislativa, sobre irregularidades e abusos que apurar.

Question 99

Nenhum processo, documento ou informação, inclusive computadorizada, poderá ser

Answer 99

sonegado, sob qualquer pretexto, ao Tribunal de Contas em suas pesquisas, consultas, inspeções e auditorias.