Restrição de liberdade: prisão temporária, preventiva e em flagrante.

Question 1

Medidas Cautelares

Answer 1

Cautelar é algo que tem por objetivo cuidar, já que “a coisa” corre risco de perecimento. Normalmente, esse algo será o inquérito ou o processo penal.

Question 2

Tipos de medidas cautelares

Answer 2

• Pessoais: recaem sobre a pessoa. Há duas espécies que recaem sobre a pessoa do investigado ou acusado: prisão ou diversa da prisão. Ex.: acautelar o processo para a pessoa, em liberdade, não praticar novos crimes. Pode ser uma prisão preventiva ou temporária ou uma diversa da prisão, aquelas medidas do art. 319. No Código, as medidas cautelares pessoais estão entre os arts. 282 a 300.
• Reais: referem-se a “coisas”, patrimônio. Ex.: sequestro e arresto. São medidas assecuratórias.
• Probatórias: relacionadas às provas do processo, ou seja, cuida das provas do processo para que elas não venham a se deteriorar, perecer ou prejudicar. Ex.: busca e apreensão, interceptação das comunicações telefônicas. O juiz determina essas medidas que têm por objetivo preservar as provas do inquérito ou do processo penal.

Question 3

Medidas Cautelares
Aspectos Gerais

Answer 3

• Princípio da proporcionalidade:
  – Necessidade;
  – Adequação.
• Contraditório:– é possível se a medida não for urgente e não tiver risco de ineficácia.
  – No inquérito? Não. Apenas há contraditório se já tiver uma ação penal.

Question 4

Prisão em Flagrante

Answer 4

Ela é uma prisão administrativa, porque não precisa de decisão judicial. Acontece muito próximo do momento do crime e tem por objetivos evitar a fuga, coletar elementos de informação e até mesmo impedir a consumação do crime.

Question 5

Flagrante próprio

Answer 5

I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometer a infração penal.

Question 6

Flagrante impróprio

Answer 6

Também chamado de imperfeito, irreal ou quase flagrante:
agente é perseguido logo após a prática da infração pela autoridade, ofendido ou qualquer pessoa em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal. É preciso que a perseguição tenha começado logo após o crime. Não existe um prazo máximo previsto em Lei para durar a perseguição.

Question 7

Flagrante presumido

Answer 7

Também chamado de ficto ou assimilado. A pessoa é encontrada logo
depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela o autor do crime.

Question 8

Flagrante preparado ou provocado

Answer 8

• Súmula n. 145, STF: não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
  Ex.: um policial começa a induzir uma pessoa a vender droga, ao mesmo tempo em que, sabendo que a pessoa é traficante, está tomando todas as providências para que o crime não aconteça.
• Não há crime.
• É ilícito.
• É hipótese de relaxamento do flagrante.

Question 9

Captura

Answer 9

É o momento em que se inicia a segregação da liberdade da pessoa.

Answer 10

Após o primeiro momento, é necessário levá-la do local da captura até a delegacia mais próxima. Há a presença da figura do condutor, pessoa que foi responsável por tirar o indivíduo do local e levá-lo até a delegacia mais próxima. Em alguns casos, o condutor pode ser o mesmo que capturou, contudo existem situações em que os dois momentos são conduzidos por pessoas diferentes.
O local da captura não necessariamente precisa ser o mesmo local do crime. Existem casos em que pode haver perseguição.

Question 11

Lavratura do auto

Answer 11

Momento que poderá ser conduzido apenas por uma autoridade policial, pois sobre ela recai a responsabilidade pela lavração do auto, que possui um prazo para ser lavrado.

Question 12

Flagrante em crimes permanentes

Answer 12

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Question 13

Formalidades da lavratura do auto de prisão em flagrante

Answer 13

1. Ouvir o condutor – entregando cópia do termo e recibo de entrega do preso.
2. Testemunhas e interrogatório (se couber, aplicando o art. 185 do CPP). Caso não haja testemunhas, o delegado deverá colocar duas testemunhas de apresentação que irão ouvir a leitura e assinar juntamente ao condutor.
3. Em casos de recusa do preso em assinar, também serão colocadas duas testemunhas para realizar a assinatura.
4. É necessário constar informações sobre filhos.
5. Comunicações imediatas (juiz, MP e pessoa) e comunicações em 24h (Defensoria Pública).
6. Encaminhamento no prazo de 24h do auto de prisão em flagrante para a autoridade judicial e também a nota de culpa (extrato que consta as principais informações).

Question 14

Se não tiver escrivão?

Answer 14

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Question 15

Prazo de comunicação da prisão?

Answer 15

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Question 16

Se não houver autoridade no lugar de prisão?

Answer 16

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo

Question 17

Audiência de custódia

Answer 17

Finalidade: Definir a situação prisional da pessoa
Presenças: MP, juiz, defensor e preso.
Em que prisões?: Segundo o STF, a audiência de custódia deve ser realizada em todas as espécies de prisão.
Prazo: Dentro de 24 horas.

Question 18

Prisão preventiva

Answer 18

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz
A prisão preventiva tem reserva de jurisdição e, assim, apenas um juiz de direito pode decretá-la.
Apesar de haver a reserva de jurisdição, o juiz jamais poderá fazer isso de ofício.

Question 19

Quem pode requisitar?

Answer 19

A requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.
Querelante – vítima de uma ação penal privada.

A atuação da autoridade policial se limita à investigação/inquérito policial.

Question 20

Requisitos prisão preventiva

Answer 20

• Fumus comissi delicti – “A aparência do cometimento delito”.
  – Indício de autoria e materialidade – justa causa.
• Periculum libertatis – GOB GOE, Cc, GALP – perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Todos esses elementos devem ser comprovados de forma concreta e contemporânea.

Question 21

Art 312.

Answer 21

• Garantia da ordem pública – risco de reiteração delitiva;
• Garantia da ordem econômica – risco de reiteração delitiva em crimes que envolvem a ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal – risco de destruição de provas;
• Garantia de aplicação da lei penal – risco de fuga.

Question 22

Circunstâncias legitimadoras

Answer 22

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Para decretar uma prisão preventiva é necessário estar presente pelo menos um dos requisitos do artigo 312 combinado com pelo menos um dos requisitos do artigo 313.

Question 23

Prazo de duração/ Prazo de revisão

Answer 23

A lei não estipula um prazo fixo de duração, contudo atualmente tem-se o prazo de revisão (inserido pela Lei Anticrime), que é um prazo nonagesimal.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Question 24

Revogação da prisão preventiva

Answer 24

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

Question 25

A pena de tornar a prisão preventiva ilegal é automática?

Answer 25

Não, é necessário verificar as circunstâncias do caso concreto.

Question 26

Sistemas processuais penais

Answer 26

1. Inquisitivo;
2. Acusatório;
3. Misto.

Question 27

Sistema Inquisitório

Answer 27

Trata-se de um sistema não adotado no Brasil e que tem características medievais. Nele, não há uma separação clara entre as funções de acusar, defender e julgar. Esse sistema conta com a figura do juiz inquisidor, que concentra em suas mãos os poderes dentro do processo.

Question 28

Sistema Acusatório

Answer 28

É o sistema adotado no Brasil. Nele existem partes distintas e um juiz equidistante e imparcial. Isso é o que se chama de “actum trium personarum”, isto é, o processo é um ato de três personagens: juiz, acusação (via de regra, o Ministério Público) e réu. O juiz mantém a mesma distância entre as partes, pois seu interesse é o de fazer justiça.

Question 29

Sistema Misto ou Frânces

Answer 29

Fusão dos sistemas anteriores
1. Fase inquisitorial, instrução escrita e secreta, sem acusação, sem contraditório. Colheita de provas da autoria e materialidade;
2. Fase acusatória – apresentação da acusação, defesa e julgamento, com contraditório e publicidade.
Esse sistema não é adotado no Brasil

Question 30

Conceito de Direito Processual Penal

Answer 30

O processo penal tem um caráter instrumental. Ou seja, é um instrumento que viabiliza sair da conduta prevista na lei para efetivar a pena prevista no Direito Penal, que é o chamado direito material.

Question 31

Fontes do Direito Processual Penal

Answer 31

Materiais (quem pode legislar):
* Regra: União;
* Sobre os procedimentos por delegação: estados.
Formais:
* Diretas: Constituição Federal de 1988, leis, normas de direito internacional;
* Indiretas: costumes, princípios gerais do direito, doutrina, jurisprudência, súmulas vinculantes etc.

Question 32

Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço

Answer 32

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro

Question 33

Exceções da Lei Processual no Espaço

Answer 33

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal,
nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III – os processos da competência da Justiça Militar;

Question 34

Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo

Answer 34

Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Essa desnecessidade de repetir os atos ocorridos durante a vigência da lei anterior é o que se chama de sistema do isolamento dos atos processuais. Ou seja, a lei nova é aplicada a partir do próximo ato

Question 35

E as normas mistas ou híbridas?

Answer 35

Question 36

Prisão Domiciliar

Answer 36

– É uma especial forma de cumprimento da prisão preventiva que é cabível quando está presente alguma situação pessoal do agente descrita no art. 318, que faz com que o juiz autorize que se cumpra a prisão provisória no domicílio do agente.

Só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Question 37

Prisão domiciliar é automática?

Answer 37

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei n. 12.403, de 2011)

Não.

Question 38

Requisitos para prisão domiciliar

Answer 38

I – maior de 80 (oitenta) anos
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (somados , doença + debilidade);
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante;
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

Question 39

Requisito para prisão domiciliar para responsável por crianças ou deficientes?

Answer 39

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa (qualquer pessoa);
II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Question 40

Prisão Temporária

Answer 40

• Tem prazo.
• Tem apenas 2 legitimados.
• Deve ser decretada pelo juiz
  – Reserva de jurisdição;
  – Não pode ser de ofício;
  – Precisa de provocação.

Question 41

Prazo da Prisão Temporária

Answer 41

• Prazo fixado em lei
  – 5 + 5 nos casos da Lei n. 7.960/1989.
  – 30 + 30 nos casos da Lei n. 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados.

Question 42

Quando pode ser aplicada a prisão temporária?

Answer 42

• Somente nas investigações
  – Não há exceções.

Question 43

Lei n. 7.960/1989

Answer 43

Art. 1º Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Question 44

Crimes que admitem a prisão temporária

Answer 44

a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado
c) roubo
d) extorsão
e) extorsão mediante sequestro
f) estupro
i) epidemia com resultado de morte
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
l) quadrilha ou bando
m) genocídio
n) tráfico de drogas
o) crimes contra o sistema financeiro
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Question 45

Quando o juiz não pode decidir diretamente sobre a prisão temporária?

Answer 45

O juiz não pode decidir diretamente se for o delegado, precisa ouvir o MP. Caso seja o MP que peça, o juiz pode decidir direto.