Provas, Interrogatório, Confissão e Busca e Apreensão

Question 1

Sistema de apreciação brasileiro

Answer 1

Sistema de persuasão
racional ou da livre convicção motivada.

Question 2

O juiz pode condenar com base apenas no inquérito?

Answer 2

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Question 3

Exemplos de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

Answer 3

• Busca e apreensão,
• Interceptação telefônica
• Perícia.

Question 4

Provas x Elementos de Informação

Answer 4

Question 5

Indício

Answer 5

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Question 6

Provas Cautelares

Answer 6

São aquelas que correm o risco de perecer. É o caso da escuta de testemunhas em risco de vida, o que pode ser suficiente para condenação, ainda que efetivada no inquérito.

Question 7

Provas Não Repetíveis

Answer 7

São aquelas que, uma vez produzidas, não podem ser repetidas, como as obtidas em perícias em casos de estupro.

Question 8

Provas Antecipadas

Answer 8

De acordo com o artigo 156, I, é aquela produzida antes do momento processual adequado.

Question 9

Sistemas de Valoração das provas

Answer 9

• Íntima Convicção
• Persuasão Racional
• Prova Tarifada

Question 10

Íntima Convicção

Answer 10

Sistema adotado no Brasil no júri, que diz respeito à escolha dos jurados, conforme suas convicções sem necessidade de justificativa.

Question 11

Persuasão Racional

Answer 11

Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, na persuasão racional, ou livre convencimento motivado, o juiz avaliará todo o acervo probatório e julgará livremente, de acordo com os autos.

Question 12

Prova Tarifada

Answer 12

Não adotado no Brasil, é o sistema pelo qual se atribuiria pontos para as provas e consequente decisão condenatória.

Question 13

Quando o Juiz pode determinar a produção de provas?

Answer 13

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; Ex: depoimento sem dano em crianças vítimas de estupro.

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Question 14

Prova ilícita x Prova ilegítima

Answer 14

Prova ilícita é aquela que viola normas do direito material; já prova ilegítima viola regra de direito processual. Na prática, não há diferença, ambas são tratadas da mesma forma.

Question 15

Possibilidade de admissão de provas ilícitas ou ilegitimas

Answer 15

Se a prova obtida de forma ilícita for a única possibilidade de provar a inocência do réu.

Question 16

Teoria dos frutos da árvore envenenada

Answer 16

As provas que decorrem da ilícita
imediatamente serão igualmente consideradas ilícitas.

Obs: Se essa derivação não for direta, será a teoria do nexo de causalidade atenuado, ou mancha purgada ou tinta diluída.

Question 17

Teoria da fonte independente

Answer 17

Se a prova ilícita pudesse ser obtida por outra fonte, a prova poderá ser salva, porque ela já havia sido conseguida de outra forma ou poderia ocorrer futuramente.

Question 18

Teoria da descoberta inevitável

Answer 18

Essa teoria é posta em prática quando a prova é gerada de forma ilícita, mas no contexto ela seria inevitavelmente produzida.

Question 19

Desentranhamento das provas ilícitas

Answer 19

§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Obs: suspenso pelo STF, mas cai em prova)

Question 20

Interrogatório
Características

Answer 20

• Personalíssimo (não cabe procuração);
• Oral (não pode ser escrito, sendo possível a consulta);
• Não sujeito à preclusão ( pode ser feito em qualquer momento) ;
• Público ( Pode ser sigiloso em caso de segredo de justiça );
• Bifásico ( qualificação e mérito).

Question 21

1º Fase do Interrogatório
Qualificação

Answer 21

Identificação e às informações pessoais do acusado, como:
* Dados;
* Vida pregressa;
* Oportunidades;
* Meios de subsistência.

Question 22

2º Fase do Interrogatório
Mérito

Answer 22

Abordada a acusação diretamente
* Provas;
* Vítimas;
* Testemunhas,
* Objeto do crime.

Question 23

Momento do Interrogatório

Answer 23

O interrogatório do acusado é o último ato da audiência de instrução, ou seja, acontece ao final.

Deve ser feito perante a presença de um advogado. Caso o réu apareça sem advogado na audiência, nomeia-se um advogado.

Quando se tratar de réu preso, o interrogatório será feito, preferencialmente, no lugar onde está preso.

Question 24

Interrogatório por videoconferência.

Answer 24

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 3° Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

Question 25

Interrogatório havendo mais de um réu

Answer 25

O artigo 191 do CPP dispõe que, havendo mais de um réu, eles serão ouvidos separadamente

Question 26

Interrogatório feito por autoridade policial

Answer 26

Segue no que couber, as disposições do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo ser garantido o direito ao silêncio, pode constituir advogado, mas não é obrigatório a sua presença, desse modo, não há intimação de advogado constituído no processo investigatório

Question 27

Confissão

Answer 27

É a admissão, por parte do autor da infração, de fatos que lhe são atribuídos.
Não vale mais que as outras provas.

Question 28

Classificação das confissões

Answer 28

• Quanto ao local ou autoridade
• Quanto aos efeitos
• Quanto à forma

Question 29

Quanto ao local ou autoridade perante a qual é feita:

Answer 29

Judicial: pode ser suficiente para uma condenação.
Extrajudicial: por si só não é suficiente para uma condenação, nos termos do artigo 155, o juízo não pode se fundamentar exclusivamente nos elementos informativos colhidos
na investigação.

Question 30

Quanto aos efeitos:

Answer 30

a. simples: confissão de uma conduta delituosa.
b. complexa: o réu reconhece a prática de mais de uma conduta delituosa.
c. qualificada: o réu confessa a prática do ato delituoso, porém, traz situações de benefícios.

Question 31

Quanto à forma:

Answer 31

a. expressa: sempre deve ser real, com as palavras do acusado.
b. tácita ou ficta: não é admitida no Processo Penal. Somente é admitido no processo civil. (Deduzida ou implícita)

Question 32

Características da confissão

Answer 32

1. Divisibilidade: pode ser dividida em fatos, e também pode ser dividida em momentos. Ou seja, não precisa ser uma confissão de uma vez só, ela pode ser dividida.
2. Retratabilidade: pode haver a confissão e voltar atrás. Quando há retratação, o juiz não fica vinculado a nova versão, ou seja, o juiz pode se motivar com a primeira versão.

Question 33

Reconhecimento de pessoas e coisas

Answer 33

Realizado antes do interrogatório do acusado.

Question 34

Como é feito o reconhecimento

Answer 34

I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; (Não é retrato falado)
II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Question 35

Se várias pessoas forem chamadas para efetuar o reconhecimento?

Answer 35

Cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Question 36

Atual Entendimento sobre o Procedimento de Reconhecimento

Answer 36

O reconhecimento de pessoas deve ser feito sob o crivo do artigo 226. Em caso de inobservância, o reconhecimento é inválido, só anula a condenação em caso de utilização somente do reconhecimento para a condenação.

O réu é obrigado a participar do reconhecimento, não se aplicando o princípio da não produção de provas contra si mesmo.

Question 37

Busca e Apreensão

Answer 37

Um meio de prova cautelar, visto que se destina a fazer prova de alguma coisa.
Ela é cautelar, pois precisa ser feita o quanto antes, sob risco de perecimento.

Question 38

Busca Pessoal

Answer 38

Poderá ser feita sem um mandado nos casos de prisão, quando houver fundada suspeita ou nas hipóteses de busca domiciliar. Caso nenhuma dessas três hipóteses estejam presentes no caso concreto, então será necessário pedir um mandado antes de realizar a busca pessoal.

A fundada suspeita é aquela prevista nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e não uma fundada “opinião”.

Quando a busca pessoal for feita em mulher, deve ser realizada preferencialmente (e não obrigatoriamente) por outra mulher, isso se não importar em retardamento ou prejuízo da diligência

A busca pessoal envolve não somente a pessoa, mas também os objetos que estão com ela. Assim, nos casos em que houver fundada suspeita, uma mochila, uma mala, um carro e outros objetos podem estar no contexto de uma busca pessoal.

Question 39

Busca domiciliar

Answer 39

A regra para a busca domiciliar é que ela só poderá ser feita com mandado judicial. (Durante o dia, das 5h às 21h)
Exceções:
* Quando houver o consentimento do morador;
* Sem o consentimento do morador, desde que seja flagrante, desastre ou para prestar socorro.

Em caso de automóvel é usado como moradia, então a busca é domiciliar, sendo necessário respeitar o art. 5º, XI, da CF/1988.

Question 40

Mandado de busca deve conter

Answer 40

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II – mencionar o motivo e os fins da diligência;
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir

§ 1º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Question 41

Horário das buscas domiciliares

Answer 41

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
Considerado dia o período entre 5h e 21h.

Question 42

Em caso de recusa da busca

Answer 42

Art. 245, § 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

A lei só autoriza o uso da força contra coisas (ex.: porta, sofá, cadeira etc.).
Não se autoriza o uso da força contra pessoas (ex.: bater no morador).

Question 43

Outros aspectos da busca domiciliar

Answer 43

§ 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§ 5º Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§ 6º Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes

§ 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.