Inquérito Policial

Question 1

Persecução Penal

Answer 1

É o poder/dever de agir incubido ao Estado, quando uma infração penal é praticada. É dividida em dois momentos:
* Inquérito policial (de atribuição da polícia).
* Ação penal (processo judicial).

Question 2

Inquérito Policial

Answer 2

É um procedimento administrativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de apurar a materialidade e os indícios de autoria de infração penal.

Question 3

O Inquérito é privativo do Delegado?

Answer 3

Como regra, o Delegado deve conduzir o inquérito. Exceções:
* art. 4º, parágrafo único do CPP: outras autoridades administrativas. Exemplo.: o inquérito das Fake News, que foi instaurado e conduzido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público não pode conduzir inquérito policial, porém possui poder
de investigação.
* TC ou TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência): pode ser lavrado pela polícia militar. Não é um inquérito propriamente dito, não possui forte conteúdo investigatório.

Question 4

Características do inquérito policial.

Answer 4

E IDOSO
* E: Escrito (art. 9º, CPP)
* I: Indisponível (art. 17, CPP) e inquisitivo (não há contraditório, nem ampla defesa).
* D: Dispensável (art.46, § 1º, CPP) e discricionário (arts. 6º, 7º e 13, CPP)
* O: Oficioso (art. 5º, I, CPP)
* S: Sigiloso (art. 20, CPP)
* O: Oficialidade (art 4º, CPP - Orgão oficial para conduzir)

Question 5

Direitos do investigado

Answer 5

• Direito de acesso (Súmula Vinculante n. 14).
• Direito de informação (art. 5º, LXIII, CF).
• Direito ao silêncio: o investigado pode permanecer em silêncio durante seu interrogatório, tanto na polícia como no judiciário.
• A pessoa que pertence à segurança pública tem o direito de ser notificada no prazo de 48 horas para constituir advogado (art. 14‒A, CPP).
• Direito de Constituir Advogado:
• Direito de Comunicação da Prisão:
• Direito de Requerer Diligências:

Question 6

“Nemo tenetur se detegere” (Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo).

Answer 6

BAFÔMETRO
ACAREAÇÃO
RECONSTITUIÇÃO

Question 7

Formas de instauração

Answer 7

• Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito poderá ser instaurado:
  – de ofício: iniciar o inquérito sem ninguém solicitar (art. 5º, I, CPP).
  – mediante requisição do Ministério Público ou do Juiz (art. 5º, II, CPP).
  – mediante requerimento (art. 5º, II, CPP).
• Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito só poderá ser instaurado mediante representação (art. 5º, § 4º, CPP). (6 meses após a ciência do crime)
• Nos crimes de ação penal privada, o inquérito só poderá ser instaurado mediante requerimento. O requerimento também é uma manifestação de vontade e também possui o prazo de seis meses para ser apresentado (art. 5º, § 5º, CPP).

Question 8

Notitia criminis

Answer 8

É a ciência da ocorrência de um fato criminoso pelo Delegado
* Direta: conhecimento direto, por meio de suas atividades rotineiras.
* Indireta: provocação de terceiros.
* Cognição coercitiva: prisão em flagrante.

Question 9

Diligências investigatórias

Answer 9

O Delegado age coletando diversos elementos de informação, bem como algumas provas.

Question 10

Quais os ritos das diligências?

Answer 10

• Discricionariedade
  O delegado define o rumo das investigações.
• Rol principal: art. 6º do CPP. (Exemplificativo)

Question 11

art. 6º do Código de Processo Penal

Answer 11

I – Dirigir-se ao local
II – Apreender os objetos
III – Colher todas as provas
IV – Ouvir o ofendido;
V – Ouvir o indiciado
VI – Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações
VII – Determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII – Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico
IX – Averiguar a vida pregressa do indiciado
X – Colher informações sobre a existência de filhos

Question 12

Reconstituição do Crime

Answer 12

Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 13

Suspeição no inquérito policial

Answer 13

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

No entanto, não há, no inquérito, possibilidade de o investigado ou promotor impugnar o delegado. Por sua vez, há um dever legal, por parte do delegado, de declarar-se suspeito. Caso não o faça, isso não será motivo de nulidade na ação penal, o delegado apenas responderá administrativamente na corregedoria por tal ato.

Question 14

Prazo para conclusão do inquérito

Answer 14

Question 15

Relatório

Answer 15

Uma vez terminado o Inquérito Policial, cabe ao Delegado a elaboração de um minucioso Relatório contendo tudo o que foi apurado e encaminhará os autos ao juiz competente.
O conteúdo desse relatório deverá ser meramente descritivo e não valorativo, pois o Delegado deverá narrar tudo o que fez e todas diligências que praticou durante o Inquérito Policial.

Question 16

Desarquivamento do Inquérito

Answer 16

Via de regra, se o inquérito foi arquivado ele poderá ser desarquivado quando o Delegado tiver noticias de outras provas e por isso proceder pesquisas