Princípios Flashcards
Princípios
- Constitucionais: aqueles previstos na Constituição Federal de 1988 (principalmente no art. 5º);
- Legais: aqueles previstos na lei (principalmente o Código de Processo Penal);
- Convencionais: aqueles previstos em instrumentos normativos internacionais (ex.: Pacto de São José da Costa Rica).
Princípio do Devido Processo Legal
De acordo com esse princípio, ninguém pode ter uma pena aplicada imediatamente após o cometimento de um crime. Todos têm o direito de se defender em um devido processo legal, isto é, conforme a lei.
Princípio da Presunção de Não Culpabilidade
O princípio da presunção de não culpabilidade é tanto uma regra de tratamento quanto de julgamento. Ou seja, se uma pessoa é presumidamente inocente, então deve ser tratada como inocente.
Princípio do Juiz Natural
De acordo com esse princípio, todas as pessoas precisam saber, mesmo que abstratamente, quem será o juízo responsável por julgá-lo.
Princípio da Ampla Defesa
A autodefesa é renunciável, porém a defesa técnica é irrenunciável. Todo réu, ainda que ausente ou foragido, será patrocinado por um defensor. Tudo isso envolve o princípio da ampla defesa.
São prerrogativas do princípio da ampla defesa:
* Direito de audiência: é o direito de ser ouvido, regra geral, no interrogatório;
* Direito de presença: é o direito de se fazer presente, mesmo quando o réu não será ouvido no ato.
Princípio do Contraditório
O contraditório, via de regra, é real ou para a prova, isto é, no momento em que o juiz ouve as testemunhas, pode dar a palavra para o Ministério Público e para a defesa.
Princípio da Duração Razoável do Processo
De acordo com esse princípio, nenhum processo pode durar para sempre. A lei não aponta quanto tempo o processo irá durar, contudo, ele deve ter um fim.
Princípio da Vedação das Provas Ilícitas
O CPP, em seu art. 157, aponta que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas de forma ilícita. Ex.: uma confissão obtida mediante tortura
Exceção: quando a prova ilícita for o único meio de provar a inocência do réu.
Princípio do Risco duplo
No processo penal, ninguém pode ser acusado duas vezes pelo mesmo fato.
Princípio da Intranscendência
A pena não passará da pessoa do condenado.
