Restos A Pagar Flashcards
Após o encerramento do exercício, a anulação de um restos a pagar é considerado receita?
Para a lei 4320/69 sim.
Para o MCASP, não! Para o MCASP, é considerado apenas a baixa de uma obrigação. Trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida
Art.103 - Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Explique…
Como o restos a pagar vem do empenho que já é a despesa, é realizada uma manobra contábil, para que essa despesa não seja contabilizada 2 vezes e, assim, ela é inscrita em receita extra orçamentária para zerar o balanço quando houver o pagamento.
Qual a diferença de restos a pagar processado para não processado
processados: aquela despesa que foi empenhada e liquidada, mas ainda não foi paga
não processada: aquela despesa que foi apenas empenhada
O restos a pagar não processados serão bloquados quando?
No dia 30/06 do 2º ano subsequente ao ano em que houve a sua inscrição
Em quais casos não haverá o bloqueio dos restos a pagar não processados, ainda que chegue no prazo de 30/06 do 2º ano subsequente à sua inscrição?
despesas do Ministério da Saúde
despesas de Emendas de bancada
despesas de Emendas individuais
Quais são os casos em que são permitidos o uso do suprimento de fundos?
- despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais
- despesas de caráter sigiloso
- despesas de pequeno vulto
como é considerada a restituição de suprimento de fundos (receita ou anulação de despesas)?
- Se for no mesmo ano, anulação de despesas
- Se for no exercício posterior, é considerada receita orçamentária
