LRF Flashcards
Toda empresa estatal dependente, está vinculada ao teto remuneratório?
Não. Apenas as empresas controladas que recebem recurso para pessoal ou custeio em geral. Quando o recurso é apenas para aumento de capital, não está vinculado ao teto remuneratório dos entes públicos.
Quais são as receitas correntes líquidas?
Tributárias
Contribuições
Patrimoniais
Agropecuárias
Industriais
Serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
TRIBUTA CON PAIS TRANSOU
Quais são as receitas de capital?
Operações de Créditos
Alienação de bens
Amortização de empréstimo concedido
Transferência de capital
Outras receitas de capital
OPERA ALI AMOR TRANSOU
Quando uma empresa estatal será considerada controlada e quando será dependente?
- A empresa será considerada controlada quando o ente da federação possua a maioria do capital social com direito a voto.
- A empresa será dependente quando receber recursos financeiros para o pagamento de despesa com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.
Quantos e quais são os anexos da LDO?
São 3
- anexo de metas fiscais
- anexo de riscos fiscais
- anexo de agregados fiscais
-Obs.: existe anexo da mensagem que encaminha o projeto da LDO. É o anexo das políticas monetária, crediticia e cambial (apenas na União). Então é só a mensagem que tem esse anexo e não a LDO propriamente dita.
Quais itens são avaliados no anexo de riscos fiscais da LDO?
- Riscos fiscais orçamentários: quando ocorre diminuição de receitas e/ou aumento de despesas
- Riscos fiscais da dívida: juros, taxa cambial, inflação
- Passivos contingentes: eventos futuros e incertos
Quais itens são incluídos no anexo de metas fiscais da LDO?
Metas anuais em valores correntes e constantes relativas a:
- receitas
- despesas
- resultado nominal
- resultado primário
- montante da dívida pública
Obs.: para o exercício atual e os 2 seguintes
Obs.: conterá também
1 - avaliação do cumprimento das metas do ano anterior.
2 - demonstrativo das metas anuais comparando-as com os 3 exercícios anteriores.
3 - evolução do patrimônio líquido
4 - avaliação da situação financeira e atuarial (regime de previdência social e próprio e do fundo de amparo do trabalhador e demais fundos públicos e programas de natureza atuarial
5 - demonstrativo de estimativa de compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Onde a reserva de contingência estará contida?
Ela é apresentada no PLOA e LOA
A sua forma de utilização e montante são definidos na LDO, com base na receita corrente líquida.
Para que serve o demonstrativo de compatibilidade da LOA?
Demonstra a compatibilidade da própria LOA com o anexo de metas fiscais da LDO
A realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado nominal ou primário estabelecidos no anexo de metas fiscais. Qual o prazo para essa verificação e o que deve ser feito nesse caso?
A verificação é bismestral. Os poderes e o MP promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Obs.: não serão objeto de limitação:
1- despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as de serviços da dívida.
2- relativas a inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundos criados para tal finalidade
3- as ressalvadas pela LDO
Quais os limites percentuais da repartição dos limites globais com despesa de pessoal na esfera federal?
- 2,5% para o Legislativo (incluído o TCU)
- 6% para o Judiciário
- 40,9% para o executivo
- 0,6% para o MPU
OBS.: destaca-se 3% dos 40,9% do executivo, para despesas com:
- Poder Judiciário, MPDF e dos territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
- Policias do DF
- servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima
Quais os limites percentuais da repartição dos limites globais com despesa de pessoal na esfera estadual?
- 3% para o Legislativo (incluído o TC do Estado)
- 6% para o Judiciário
- 49% para o executivo
- 2% para o MP dos Estados
Obs.: Nos Estados que houver Tribunal de Contas dos Municípios. o percentual do Legislativo será de 3,4% e do executivo será de 48,6% (0,4% do executivo vai para o legislativo)
Quais os limites percentuais da repartição dos limites globais com despesa de pessoal na esfera municipal?
- 6% para o Legislativo (incluído o TC do Município, no caso de SP e RJ)
- 54% para o executivo
Quais os limites globais de despesa com pessoal nas esferas?
Federal: 50%
Estadual: 60%
Municipal: 60%
Qual dos poderes e o período de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser realizado
Publicado pelo poder executivo, bimestralmente.
