LRF Flashcards
Toda empresa estatal dependente, está vinculada ao teto remuneratório?
Não. Apenas as empresas controladas que recebem recurso para pessoal ou custeio em geral. Quando o recurso é apenas para aumento de capital, não está vinculado ao teto remuneratório dos entes públicos.
Quais são as receitas correntes líquidas?
Tributárias
Contribuições
Patrimoniais
Agropecuárias
Industriais
Serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
TRIBUTA CON PAIS TRANSOU
Quais são as receitas de capital?
Operações de Créditos
Alienação de bens
Amortização de empréstimo concedido
Transferência de capital
Outras receitas de capital
OPERA ALI AMOR TRANSOU
Quando uma empresa estatal será considerada controlada e quando será dependente?
- A empresa será considerada controlada quando o ente da federação possua a maioria do capital social com direito a voto.
- A empresa será dependente quando receber recursos financeiros para o pagamento de despesa com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, os provenientes de aumento de participação acionária.
Quantos e quais são os anexos da LDO?
São 3
- anexo de metas fiscais
- anexo de riscos fiscais
- anexo de agregados fiscais
-Obs.: existe anexo da mensagem que encaminha o projeto da LDO. É o anexo das políticas monetária, crediticia e cambial (apenas na União). Então é só a mensagem que tem esse anexo e não a LDO propriamente dita.
Quais itens são avaliados no anexo de riscos fiscais da LDO?
- Riscos fiscais orçamentários: quando ocorre diminuição de receitas e/ou aumento de despesas
- Riscos fiscais da dívida: juros, taxa cambial, inflação
- Passivos contingentes: eventos futuros e incertos
Quais itens são incluídos no anexo de metas fiscais da LDO?
Metas anuais em valores correntes e constantes relativas a:
- receitas
- despesas
- resultado nominal
- resultado primário
- montante da dívida pública
Obs.: para o exercício atual e os 2 seguintes
Obs.: conterá também
1 - avaliação do cumprimento das metas do ano anterior.
2 - demonstrativo das metas anuais comparando-as com os 3 exercícios anteriores.
3 - evolução do patrimônio líquido
4 - avaliação da situação financeira e atuarial (regime de previdência social e próprio e do fundo de amparo do trabalhador e demais fundos públicos e programas de natureza atuarial
5 - demonstrativo de estimativa de compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Onde a reserva de contingência estará contida?
Ela é apresentada no PLOA e LOA
A sua forma de utilização e montante são definidos na LDO, com base na receita corrente líquida.
Para que serve o demonstrativo de compatibilidade da LOA?
Demonstra a compatibilidade da própria LOA com o anexo de metas fiscais da LDO
A realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado nominal ou primário estabelecidos no anexo de metas fiscais. Qual o prazo para essa verificação e o que deve ser feito nesse caso?
A verificação é bismestral. Os poderes e o MP promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Obs.: não serão objeto de limitação:
1- despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as de serviços da dívida.
2- relativas a inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundos criados para tal finalidade
3- as ressalvadas pela LDO
Quais os limites percentuais da repartição dos limites globais com despesa de pessoal na esfera federal?
- 2,5% para o Legislativo (incluído o TCU)
- 6% para o Judiciário
- 40,9% para o executivo
- 0,6% para o MPU
OBS.: destaca-se 3% dos 40,9% do executivo, para despesas com:
- Poder Judiciário, MPDF e dos territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
- Policias do DF
- servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima
Quais os limites percentuais da repartição dos limites globais com despesa de pessoal na esfera estadual?
- 3% para o Legislativo (incluído o TC do Estado)
- 6% para o Judiciário
- 49% para o executivo
- 2% para o MP dos Estados
Obs.: Nos Estados que houver Tribunal de Contas dos Municípios. o percentual do Legislativo será de 3,4% e do executivo será de 48,6% (0,4% do executivo vai para o legislativo)
Quais os limites percentuais da repartição dos limites globais com despesa de pessoal na esfera municipal?
- 6% para o Legislativo (incluído o TC do Município, no caso de SP e RJ)
- 54% para o executivo
Quais os limites globais de despesa com pessoal nas esferas?
Federal: 50%
Estadual: 60%
Municipal: 60%
Qual dos poderes e o período de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser realizado
Publicado pelo poder executivo, bimestralmente.
Qual dos poderes e o período de publicação do Relatório da Gestão Fiscal deve ser realizado
Publicado por todos os poderes, quadrimestralmente.
O que deve conter no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
I - Balanço Orçamentário
(Receita por fonte, despesa por grupo de natureza)
II - Demonstrativo da execução
(Receita por categoria econômica e fonte; despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; despesas por função e subfunção)
Quais itens devem acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente e quais devem acompanhar no último bimestre?
Bimestralmente:
- Apuração da receita corrente líquida
- receitas e despesas previdenciárias
- resultado nominal e primário
- despesas com juros
- restos a pagar
Último bimestre:
- Operação de crédito não vai exceder o montante da despesa de capital (regra de ouro)
- projeções dos regimes de previdência social
- alienação de ativos e aplicação de recursos dela decorrentes (preservação do patrimônio)
Quais itens devem acompanhar o Relatório da Gestão Fiscal quadrimestralmente e quais devem acompanhar no último quadrimestre?
QUADRIMESTRAL:
I - Comparativo com os limties de que trata a LRF sobre:
- despesa total com pessoal (esse somente no executivo)
- divida consolidada e mobiliária (esse somente no executivo)
- concessão de garantias (esse somente no executivo)
- operação de crédito, inclusive por ARO
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites acima
ÚLTIMO QUADRIMESTRE:
I - montade das disponibilidades de caixa
II - inscrição de restos a pagar das despesas:
- liquidadas
- empenhadas e não liquidadas
- empenhadas e não liquidadas, até o limite do saldo
- não inscritas por falta de disponibilidade
III - do cumprimento de:
- ARO deverá ser liquidada até 10 de Dez
- ARO proibida no último ano do mandato do chefe do executivo
Quem julga as contas do poder judiciário e do Tribunal de contas?
Poder Judiciário –> contas julgadas pelo STF e Tribunais Superiores (na União); contas julgadas pelos TJs (nos Estados)
Tribunais de contas –> contas julgadas pela CMO do CN (união); contas julgadas pelas casas legislativas e municipais (Estados e Municipios)
Em qual situação o BACEN e o Tesouro Nacional, podem comprar títulos emitidos pela União?
O BACEN só poderá comprar títulos emitidos pela União, para refinanciar a dívida mobiliária que estiver vencendo em sua carteira, assim como o Tesouro Nacional.
Deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público!
Quais os limites de despesas nas esferas, em relação à Receita Corrente Liquida para as seguintes despesas?
- dívida consolidada
- contratação de operação de crédito
- concessão de garantia
- pagamento dos serviços das dívidas
- contratação por ARO
- despesa com pessoal
Dívida Consolidada:
U - Não há
E/DF - 200%
M - 120%
Contratação de operações de crédito:
U - 60%
E/DF - 16%
M - 16%
Concessão de garantias:
U - 60%
E/DF - 22%
M - 22%
Pagamento dos serviços das dívidas:
U - Não há
E/DF - 11,5%
M - 11,5%
Contratação de operações por ARO:
U - Não há
E/DF - 7%
M - 7%
Despesa com pessoal:
U - 50%
E/DF - 60%
M - 60%
O que deve ser feito se os limites das despesas forem ultrapassados?
No caso de despesas com pessoal que ultrapassar o limite até o final de um quadrimestre, deverá reduzir nos próximos 2 quadrimestre, reduzindo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
No caso da Dívida consolidada que ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos 3 subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre
A partir de que dia a ARO pode ser realizada e até que dia ela deve ser liquidada?
- realizada a partir do dia 10/01
- liquidada até o dia 10/12
Quais os casos em que a ARO estão proibidas de serem realizadas?
- quando existir ARO anterior da mesma natureza não integralmente resgatada
- no último ano do mandato do executivo
