RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Flashcards
Quem pode ser sujeito passivo da obrigação tributária?
Pode ser contribuinte ou responsável.
A sujeição passiva depende de expressa previsão legal.
CERTO. Atenção…
Na responsabilidade por transferência, a sujeição passiva do responsável surge junto com a ocorrência do fato gerador.
ERRADO, esta é a responsabilidade por substituição. Na responsabilidade por transferência, no momento do surgimento da obrigação, determinada pessoa figura como sujeito passivo, contudo, num momento posterior, um evento definido em lei causa a modificação da pessoa que ocupa o polo passivo da obrigação.
O que é substituição tributária progressiva?
Substituição tributária progressiva (para frente) é aquela em que o legislador atribui ao responsável o dever de pagar o tributo quanto a fatos geradores futuros mediante a presunção de que estes irão ocorrer.
O que é substituição tributária regressiva?
Substituição tributária regressiva (para trás) é aquela em que a lei atribui ao responsável o dever de pagar o tributo quanto a fatos geradores passados, gerando um adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador.
A responsabilidade por transferência pode se dar de 3 modos:
1) por solidariedade;
2) por sucessão;
3) por responsabilidade legal.
A aquisição da empresa não inclui as dívidas tributárias quando ocorrer:
1) em processo de falência;
2) no caso de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
CERTO. Súmula nº 554 do STJ.
Qual o tipo de responsabilidade incide nas infrações da legislação tributária?
A responsabilidade por infrações da legislação tributária por independer da intenção do agente é considerada responsabilidade objetiva.
O que é a denúncia espontânea?
A denúncia espontânea é a autodelação premiada no Direito Tributário. O próprio infrator confessa ao Fisco a prática de um comportamento irregular ANTES do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, acompanhado do PAGAMENTO do tributo devido e dos JUROS de mora, ou do pedido para que o Fisco arbitre o valor devido.
Na denúncia espontânea basta a confissão ao Fisco de um comportamento irregular?
Não, deve vir acompanhado do PAGAMENTO do tributo devido e dos JUROS de mora, ou do pedido para que o Fisco arbitre o valor devido.
Qual a recompensa gerada pela denúncia espontânea?
Com a denúncia espontânea temos a exclusão da responsabilidade, afastando a aplicação de qualquer penalidade, sejam multas punitivas ou moratórias.
Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte, mas recolhidos fora do prazo de vencimento pode ser reconhecida a denúncia espontânea?
Não.
Se houver confissão do débito acompanhada de pedido de parcelamento pode ser reconhecida a denúncia espontânea?
Não, pois o parcelamento do débito não se confunde com o seu pagamento.
