OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Question 1

Quando nasce a obrigação tributária?

Answer 1

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (fato praticado), independente da vontade do sujeito passivo.

Question 2

No direito tributário, a obrigação pode assumir três formas, exemplifique:

Answer 2

1) obrigação de dar: obrigação de pagar tributo ou multa;
2) obrigação de fazer: obrigações de escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias;
3) obrigação de não-fazer: não rasurar a escrituração fiscal e de não receber mercadorias sem os documentos fiscais.

Question 3

A multa tributária é tributo?

Answer 3

A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

Question 4

O que é obrigação tributária principal?

Answer 4

É aquela que surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, tendo por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Question 5

O que é obrigação tributária acessória?

Answer 5

É aquela que tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, obrigações de fazer ou não fazer.

Question 6

O que acontece se o contribuinte descumprir a obrigação acessória?

Answer 6

A obrigação acessória, se descumprida, converte-se em principal.

Question 7

Contribuintes imunes ou isentos permanecem obrigados a cumprir obrigações acessórias? O acessório, no Direito Tributário, segue o principal?

Answer 7

Os contribuintes imunes ou isentos permanecem obrigados a cumprir obrigações acessórias, sendo que no Direito Tributário o acessório não segue o principal.

Question 8

Onde estão previstos os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória, respectivamente?

Answer 8

Obrigação principal - fato gerador previsto em lei.

Obrigação acessória - fato gerador previsto na legislação.

Question 9

Os deveres instrumentais ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo.

Answer 9

CERTO.

Question 10

Como pode ser definido hipótese de incidência? E fato gerador?

Answer 10

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - descrição legislativa do fato ou situação (plano abstrato)
FATO GERADOR - ocorrência (plano fático).

Question 11

Segundo a classificação doutrinária, há 3 espécies de fato gerador:

Answer 11

1) Fato gerador instantâneo;
2) Fato gerador continuado;
3) Fato gerador complexivo/complexo.

Question 12

Cite exemplo de cada espécie de fato gerador:

Answer 12

1) Fato gerador instantâneo: ISS, ICMS.
2) Fato gerador continuado: IPTU, ITR.
3) Fato gerador complexivo/complexo: IR.

Question 13

Quem pode ser sujeito ativo indireto de uma obrigação tributária?

Answer 13

Entidades parafiscais - detêm o poder arrecadatório e fiscalizatório (capacidade tributária ativa).

Question 14

Onde estão previstas a competência tributária e a capacidade tributária?

Answer 14

Competência tributária: prevista na CF;

Capacidade tributária: prevista em Lei.

Question 15

Pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito ativo da obrigação tributária, a exemplo do Sistema S (Senai, Senac, etc)?

Answer 15

Não, apenas pode ser sujeito ativo da obrigação tributária se for pessoa jurídica de direito público, mas a privada pode ser destinatária do produto da arrecadação.

Question 16

Existe solidariedade ativa no âmbito do direito tributário?

Answer 16

NÃO, admite-se tão somente a solidariedade passiva, sob pena de incidir o efeito da bitributação, vedada no Direito Tributário.

Question 17

Quem é o sujeito passivo da obrigação principal direto? E o indireto?

Answer 17

Sujeito passivo direto: é o contribuinte, que possui relação pessoal e direta com o fator gerador.
Sujeito passivo indireto: é o responsável, escolhido por lei, que não tem relação com o fato gerador.

Question 18

Quem é o Contribuinte de direito ou direto? E o de fato ou indireto?

Answer 18

Contribuinte de direito ou direto: é quem recolhe o tributo.
Contribuinte de fato ou indireto: é o que sofre a diminuição patrimonial.
As vezes são coincidentes (como nos tributos diretos - IPVA).

Question 19

O que é o princípio da repercussão?

Answer 19

Esse princípio versa que a restituição de tributos indiretos só pode ser feita pelo contribuinte de direito se houver comprovação de que não repassou para o contribuinte de fato o valor do encargo financeiro.

Question 20

A quem cabe a restituição do tributo pago indevidamente?

Answer 20

A restituição somente cabe ao contribuinte de fato (o que suporta efetivamente o ônus financeiro do tributo).

Question 21

A solidariedade tributária (passiva) comporta benefício de ordem?

Answer 21

A solidariedade tributária nunca comporta benefício de ordem, razão pela qual o Fisco pode escolher livremente qual, entre os devedores solidários, será acionado para o pagamento.

Question 22

Salvo disposição legal em contrário, como se dá a fixação do domicílio tributário?

Answer 22

O pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo - obrigação quesível.

Question 23

O que é Elisão ou planejamento tributário?

Answer 23

É uma prática lícita realizada pelo sujeito passivo, normalmente ANTES da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo.

Question 24

O que é Evasão, fraude fiscal ou sonegação fiscal?

Answer 24

É a prática de uma conduta ilícita pelo sujeito passivo, normalmente APÓS a ocorrência do fato gerador que visa frustar o recolhimento do tributo.

Question 25

O que é Elusão fiscal ou elisão ineficaz?

Answer 25

É um ato jurídico simulado visando não recolher ou recolher tributo a menor.

Question 26

No Direito Tributário Brasileiro não existem os chamados decretos e regulamentos autônomos ou independentes.

Answer 26

CERTO. Apenas decretos e regulamentos infralegais.

Question 27

Os tratados prevalecem sobre a legislação interna.

Answer 27

CERTO, mas não a revogam (há suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado).

Question 28

A produção doméstica de efeitos de um tratado internacional somente ocorre após o ato completar todo o procedimento constitucional, qual seja:

Answer 28

1. Presidente da República firma o tratado.
2. O CN aprova (decreto legislativo);
3. O PR ratifica, mediante depósito do respectivo instrumento;
4. O PR promulga (decreto presidencial) que produz dois efeitos: publicação oficial e executoriedade interna.

Question 29

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Answer 29

CERTO. Quando se tratar de isenção onerosa e temporária, deve-se garantir o direito adquirido do contribuinte que preencher os requisitos necessários para sua concessão.

Question 30

A lei tributária é aplicável a fatos pretéritos quando:

Answer 30

Em suma, a lei tributária incide retroativamente apenas se for expressamente interpretativa ou mais benéfica ao contribuinte em matéria de infração (Ex.: comine penalidade menos severa).

Question 31

As regras tributárias que disponham sobre suspensão e exclusão do crédito tributário; outorga de isenções e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devem ser interpretadas como?

Answer 31

Devem ser interpretadas literalmente -> normas que eliminam ou reduzem deveres tributários.

Question 32

Não é possível ao Poder Judiciário estender benefício de isenção fiscal a categoria não abrangida por regra isentiva na hipótese de alegação de existência de situação discriminatória e ofensa ao princípio da isonomia.

Answer 32

CERTO. A regra de isenção é ato discricionário!!!

Question 33

No que diz respeito às normas definidoras de infrações e de penalidades, qual princípio vigora no Direito Tributário?

Answer 33

Princípio do in dubio pro contribuinte.

Question 34

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Answer 34

I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.

Question 35

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 35

CERTO. Atenção! Não poderá!!!

Question 36

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Answer 36

CERTO. SV 31. Vai gravando…