OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Flashcards
Quando nasce a obrigação tributária?
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (fato praticado), independente da vontade do sujeito passivo.
No direito tributário, a obrigação pode assumir três formas, exemplifique:
1) obrigação de dar: obrigação de pagar tributo ou multa;
2) obrigação de fazer: obrigações de escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias;
3) obrigação de não-fazer: não rasurar a escrituração fiscal e de não receber mercadorias sem os documentos fiscais.
A multa tributária é tributo?
A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
O que é obrigação tributária principal?
É aquela que surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, tendo por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
O que é obrigação tributária acessória?
É aquela que tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, obrigações de fazer ou não fazer.
O que acontece se o contribuinte descumprir a obrigação acessória?
A obrigação acessória, se descumprida, converte-se em principal.
Contribuintes imunes ou isentos permanecem obrigados a cumprir obrigações acessórias? O acessório, no Direito Tributário, segue o principal?
Os contribuintes imunes ou isentos permanecem obrigados a cumprir obrigações acessórias, sendo que no Direito Tributário o acessório não segue o principal.
Onde estão previstos os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória, respectivamente?
Obrigação principal - fato gerador previsto em lei.
Obrigação acessória - fato gerador previsto na legislação.
Os deveres instrumentais ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo.
CERTO.
Como pode ser definido hipótese de incidência? E fato gerador?
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - descrição legislativa do fato ou situação (plano abstrato)
FATO GERADOR - ocorrência (plano fático).
Segundo a classificação doutrinária, há 3 espécies de fato gerador:
1) Fato gerador instantâneo;
2) Fato gerador continuado;
3) Fato gerador complexivo/complexo.
Cite exemplo de cada espécie de fato gerador:
1) Fato gerador instantâneo: ISS, ICMS.
2) Fato gerador continuado: IPTU, ITR.
3) Fato gerador complexivo/complexo: IR.
Quem pode ser sujeito ativo indireto de uma obrigação tributária?
Entidades parafiscais - detêm o poder arrecadatório e fiscalizatório (capacidade tributária ativa).
Onde estão previstas a competência tributária e a capacidade tributária?
Competência tributária: prevista na CF;
Capacidade tributária: prevista em Lei.
Pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito ativo da obrigação tributária, a exemplo do Sistema S (Senai, Senac, etc)?
Não, apenas pode ser sujeito ativo da obrigação tributária se for pessoa jurídica de direito público, mas a privada pode ser destinatária do produto da arrecadação.
Existe solidariedade ativa no âmbito do direito tributário?
NÃO, admite-se tão somente a solidariedade passiva, sob pena de incidir o efeito da bitributação, vedada no Direito Tributário.
Quem é o sujeito passivo da obrigação principal direto? E o indireto?
Sujeito passivo direto: é o contribuinte, que possui relação pessoal e direta com o fator gerador.
Sujeito passivo indireto: é o responsável, escolhido por lei, que não tem relação com o fato gerador.
Quem é o Contribuinte de direito ou direto? E o de fato ou indireto?
Contribuinte de direito ou direto: é quem recolhe o tributo.
Contribuinte de fato ou indireto: é o que sofre a diminuição patrimonial.
As vezes são coincidentes (como nos tributos diretos - IPVA).
O que é o princípio da repercussão?
Esse princípio versa que a restituição de tributos indiretos só pode ser feita pelo contribuinte de direito se houver comprovação de que não repassou para o contribuinte de fato o valor do encargo financeiro.
A quem cabe a restituição do tributo pago indevidamente?
A restituição somente cabe ao contribuinte de fato (o que suporta efetivamente o ônus financeiro do tributo).
A solidariedade tributária (passiva) comporta benefício de ordem?
A solidariedade tributária nunca comporta benefício de ordem, razão pela qual o Fisco pode escolher livremente qual, entre os devedores solidários, será acionado para o pagamento.
Salvo disposição legal em contrário, como se dá a fixação do domicílio tributário?
O pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo - obrigação quesível.
O que é Elisão ou planejamento tributário?
É uma prática lícita realizada pelo sujeito passivo, normalmente ANTES da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo.
O que é Evasão, fraude fiscal ou sonegação fiscal?
É a prática de uma conduta ilícita pelo sujeito passivo, normalmente APÓS a ocorrência do fato gerador que visa frustar o recolhimento do tributo.
O que é Elusão fiscal ou elisão ineficaz?
É um ato jurídico simulado visando não recolher ou recolher tributo a menor.
No Direito Tributário Brasileiro não existem os chamados decretos e regulamentos autônomos ou independentes.
CERTO. Apenas decretos e regulamentos infralegais.
Os tratados prevalecem sobre a legislação interna.
CERTO, mas não a revogam (há suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado).
A produção doméstica de efeitos de um tratado internacional somente ocorre após o ato completar todo o procedimento constitucional, qual seja:
- Presidente da República firma o tratado.
- O CN aprova (decreto legislativo);
- O PR ratifica, mediante depósito do respectivo instrumento;
- O PR promulga (decreto presidencial) que produz dois efeitos: publicação oficial e executoriedade interna.
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
CERTO. Quando se tratar de isenção onerosa e temporária, deve-se garantir o direito adquirido do contribuinte que preencher os requisitos necessários para sua concessão.
A lei tributária é aplicável a fatos pretéritos quando:
Em suma, a lei tributária incide retroativamente apenas se for expressamente interpretativa ou mais benéfica ao contribuinte em matéria de infração (Ex.: comine penalidade menos severa).
As regras tributárias que disponham sobre suspensão e exclusão do crédito tributário; outorga de isenções e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias devem ser interpretadas como?
Devem ser interpretadas literalmente -> normas que eliminam ou reduzem deveres tributários.
Não é possível ao Poder Judiciário estender benefício de isenção fiscal a categoria não abrangida por regra isentiva na hipótese de alegação de existência de situação discriminatória e ofensa ao princípio da isonomia.
CERTO. A regra de isenção é ato discricionário!!!
No que diz respeito às normas definidoras de infrações e de penalidades, qual princípio vigora no Direito Tributário?
Princípio do in dubio pro contribuinte.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
CERTO. Atenção! Não poderá!!!
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
CERTO. SV 31. Vai gravando…
