PRINCÍPIOS

Question 1

O que são princípios tributários?

Answer 1

Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória do legislador e do Fisco que, se desrespeitados, podem ensejar a nulidade do tributo ou de sua cobrança.

Question 2

A CF de 1988 confere aos princípios tributários uma natureza dúplice:

Answer 2

Limitação ao poder de tributar e garantia fundamental.

Question 3

Princípios tributários é sinônimo de imunidade tributária?

Answer 3

NÃO. Apesar de os princípios também representar uma limitação ao poder de tributar, as imunidades fazem com que determinadas pessoas, bens e situação estejam protegidas da incidência de algum tributo.

Question 4

Os princípios tributários são cláusulas pétreas.

Answer 4

CERTO, uma vez que são direitos e garantias fundamentais. Frise-se, contudo, que segundo o STF, apenas aqueles do art. 150 da CF são assim considerados.

Question 5

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

Answer 5

CERTO.

Question 6

Da natureza dos princípios decorrem três consequências:

Answer 6

1) Status de cláusula pétrea;
2) Exigência de lei complementar para regulamentação infraconstitucional;
3) Interpretação ampliativa.

Question 7

O que versa o princípio da legalidade tributária?

Answer 7

O princípio da legalidade tributária impõe que a instituição, a majoração e, inclusive a redução ou a extinção de tributo sempre dependem de lei.

Question 8

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.

Answer 8

CERTO. A instituição deve ser feita por meio de lei.

Question 9

Em regra, qual o tipo de lei exigido para tratar de matéria tributária?

Answer 9

Lei ordinária.

Question 10

Os 04 únicos tributos submetidos à reserva de lei complementar quanto à sua instituição são:

Answer 10

1) Empréstimos compulsórios;
2) Imposto sobre grandes fortunas;
3) Impostos residuais;
4) Novas fontes de custeio da seguridade.

Question 11

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 11

CERTO. Súmula Vinculante nº50. Porém, “quando a legislação tributária não fixar o tempo do Pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”.

Question 12

Há 6 “exceções ao princípio da legalidade”, ou seja, tributos que podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo:

Answer 12

1) Imposto de importação;
2) Imposto de exportação;
3) IOF - Imposto Operações Financeiras;
4) IPI - Imposto produtos industrializados;
5) ICMS/ combustíveis;
6) CIDE/ combustíveis.

Question 13

Base de cálculo é tema que, como regra, somente pode ser disciplinado por meio de lei.

Answer 13

CERTO. É importante fazer essa distinção, pois apenas se aplicam as exceções ao princípio da legalidade às alíquotas e não à base de cálculo!

Question 14

O Poder Executivo pode instituir alíquotas em situações excepcionais?

Answer 14

NÃO! A competência do Poder Executivo é para “alterar/modificar” as alíquotas, e não para instituir as alíquotas. INSTITUIR -> LEI

Question 15

O que é o ICMS Monofásico?

Answer 15

Previsto pela EC 35/01, o ICMS monofásico é aplicado a determinados combustíveis sobre os quais incidirá apenas um ICMS, a fim de evitar as guerras fiscais dos Entes federados, cuja determinação se dará por lei complementar.

Question 16

Quais são as 3 hipóteses de não aplicação do Princípio da Legalidade (não instituem ou aumentam tributo)?

Answer 16

1. Atualização monetária da base de cálculo;
2. Prazo para recolhimento do tributo;
3. Obrigações Acessórias.

Question 17

É possível medidas provisórias em sede tributária?

Answer 17

O STF decidiu que o uso da medida provisória é plenamente possível, desde que observados os seus requisitos constitucionais (relevância e urgência).

Question 18

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar!

Answer 18

CERTO.

Question 19

O princípio da anterioridade só se aplica para criação e aumento do tributo, mas não quando o tributo é reduzido ou extinto.

Answer 19

CERTO.

Question 20

O princípio da anualidade exige que a cobrança do tributo em um ano deve estar autorizada na legislação orçamentária do ano anterior. Este princípio encontra-se previsto na CF/88?

Answer 20

A anualidade era uma garantia adicional assegurada ao contribuinte na Constituição de 1946 e 1967, mas não foi mantida no Texto Constitucional de 1988. Atualmente vigora o princípio da ANTERIORIDADE! #SELIGA!

Question 21

O que é o princípio da anterioridade anual?

Answer 21

O Princípio da Anterioridade Anual determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e DF) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que majora ou institui o tributo.

Question 22

O que é o princípio da “anterioridade mitigada”/ “anterioridade reduzida”?

Answer 22

É o princípio que protrai a cobrança para 90 dias após a data da publicação da lei que houver criado ou majorado o tributo.

Question 23

Quais são os tributos de cobrança imediata? Não respeitam nem anterioridade nonagesimal nem a anual.

Answer 23

II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimo Compulsório nos casos de calamidade pública ou guerra externa.

Question 24

Quais são os tributos que respeitam apenas a anterioridade nonagesimal?

Answer 24

Instituição ou majoração do IPI, Contribuições Sociais; Cide/Combustíveis e ICMS/Combustíveis.

Question 25

Quais são os tributos que respeitam apenas a anterioridade anual?

Answer 25

IR e alterações na base de cálculo do IPTU e na base de cálculo do IPVA.

Question 26

A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária?

Answer 26

SIM. O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo. (STF - majoritário).

Question 27

A lei interpretativa aplica-se a fato pretérito?

Answer 27

SIM, em qualquer caso.

Question 28

É constitucional lei que conceda isenção do IPVA aos proprietários de veículos destinados ao transporte escolar, mas restrinja o benefício apenas aos condutores cujos carros estivessem devidamente regularizados?

Answer 28

NÃO. É inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia tributária.

Question 29

É constitucional lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos?

Answer 29

NÃO, é inconstitucional, pois afronta ao princípio da isonomia tributária.

Question 30

É possível que um adolescente de 13 anos seja contribuinte tributário?

Answer 30

SIM, pois é irrelevante a capacidade civil no âmbito tributário. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Question 31

A irrelevância da capacidade civil para a incidência de tributos decorre de qual princípio?

Answer 31

Princípio da isonomia tributária.

Question 32

Traficantes, “bicheiros” ou mafiosos também devem Imposto de Renda? Por que? Qual princípio se aplica ao caso?

Answer 32

SIM, porque o resultado das atividades ilícitas/imorais deve ser alvo de tributação - Princípio do non olet e Princípio da isonomia tributária.

Question 33

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Answer 33

CERTO. #prova. Sempre que possível; caráter pessoal…

Question 34

A progressividade é a técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo do gravame. Qual é a finalidade de cada uma delas (alíquotas e base de cálculo)?

Answer 34

As alíquotas possuem finalidade meramente arrecadatória, enquanto a base de cálculo atua na determinação de parâmetros de condutas, no interesse regulatório.

Question 35

Conforme previsão explícita na CF, exsurgem 3 (três) impostos progressivos:

Answer 35

I – Imposto de Renda;
II – IPTU;
III – ITR.

Question 36

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

Answer 36

ERRADO. CESPE. É possível a progressividade do ITCMD (STF).

Question 37

A proporcionalidade atinge dois tipos de impostos, quais sejam:

Answer 37

Impostos reais e impostos indiretos.

Question 38

Quais são os impostos que detêm seletividade? São obrigatórios?

Answer 38

ICMS -> facultativa a seletividade

IPI -> obrigatória, portanto “deve” ser ele seletivo.

Question 39

O Estado pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso?

Answer 39

NÃO (STJ) - Princípio do não confisco.

Question 40

A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Answer 40

CERTO. Súmula 69 STF.

Question 41

Qual perspectiva (estática ou dinâmica) deve ser considerada para a análise da eventual violação ao princípio do não confisco?

Answer 41

Deve ser considerada a perspectiva dinâmica, ou seja, as potenciais riquezas que o bem tributado pode gerar.

Question 42

O princípio da vedação ao confisco se aplica aos tributos extrafiscais?

Answer 42

Em tese, não. Assim, admite-se alíquotas confiscatórias nesses tipos de impostos.

Question 43

O princípio da vedação ao confisco é aplicável aos impostos seletivos?

Answer 43

NÃO, pois a seletividade é técnica de incidência de alíquotas cuja variação será em função da essencialidade do bem.

Question 44

É vedado o confisco a multas tributárias. Qual o montante é considerado abusivo?

Answer 44

É abusiva a multa punitiva se arbitrada acima do montante de 100% do valor do tributo.

Question 45

O que é o Princípio da uniformidade geográfica?

Answer 45

Esse princípio obriga a União, bem como os Estados, DF e Municípios, a aplicar a mesma alíquota para os seus tributos em seus respectivos territórios. - Princípio da isonomia.

Question 46

É permitida a “concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país”. Esse ato é discricionário ou vinculado?

Answer 46

A concessão de isenção é ato discricionário (políticas fiscais e econômicas).

Question 47

O Poder Judiciário pode estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia?

Answer 47

NÃO, pois a concessão de isenção é ato discricionário, escapando ao controle judiciário.

Question 48

A União pode conceder isenção de tributo estadual/municipal através de um tratado internacional?

Answer 48

NÃO, pois apenas a República Federativa do Brasil tem a competência para firmar tratados (o monopólio da soberania e da personalidade internacional). A RFB pode conceder isenções tributárias heterônomas.

Question 49

Qual a natureza jurídica do pedágio? Ele deve obedecer ao princípio da legalidade estrita?

Answer 49

O pedágio tem natureza jurídica de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Question 50

De acordo com expressa disposição constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 50

ERRADO, o princípio da não discriminação com base na procedência ou destino apenas alcança Estados, DF e Municípios!

Question 51

Qual o tipo de tributo que submete-se à não cumulatividade?

Answer 51

Tributos plurifásicos, a exemplo do IPI e do ICMS.