PRINCÍPIOS Flashcards
O que são princípios tributários?
Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória do legislador e do Fisco que, se desrespeitados, podem ensejar a nulidade do tributo ou de sua cobrança.
A CF de 1988 confere aos princípios tributários uma natureza dúplice:
Limitação ao poder de tributar e garantia fundamental.
Princípios tributários é sinônimo de imunidade tributária?
NÃO. Apesar de os princípios também representar uma limitação ao poder de tributar, as imunidades fazem com que determinadas pessoas, bens e situação estejam protegidas da incidência de algum tributo.
Os princípios tributários são cláusulas pétreas.
CERTO, uma vez que são direitos e garantias fundamentais. Frise-se, contudo, que segundo o STF, apenas aqueles do art. 150 da CF são assim considerados.
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.
CERTO.
Da natureza dos princípios decorrem três consequências:
1) Status de cláusula pétrea;
2) Exigência de lei complementar para regulamentação infraconstitucional;
3) Interpretação ampliativa.
O que versa o princípio da legalidade tributária?
O princípio da legalidade tributária impõe que a instituição, a majoração e, inclusive a redução ou a extinção de tributo sempre dependem de lei.
A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
CERTO. A instituição deve ser feita por meio de lei.
Em regra, qual o tipo de lei exigido para tratar de matéria tributária?
Lei ordinária.
Os 04 únicos tributos submetidos à reserva de lei complementar quanto à sua instituição são:
1) Empréstimos compulsórios;
2) Imposto sobre grandes fortunas;
3) Impostos residuais;
4) Novas fontes de custeio da seguridade.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
CERTO. Súmula Vinculante nº50. Porém, “quando a legislação tributária não fixar o tempo do Pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”.
Há 6 “exceções ao princípio da legalidade”, ou seja, tributos que podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo:
1) Imposto de importação;
2) Imposto de exportação;
3) IOF - Imposto Operações Financeiras;
4) IPI - Imposto produtos industrializados;
5) ICMS/ combustíveis;
6) CIDE/ combustíveis.
Base de cálculo é tema que, como regra, somente pode ser disciplinado por meio de lei.
CERTO. É importante fazer essa distinção, pois apenas se aplicam as exceções ao princípio da legalidade às alíquotas e não à base de cálculo!
O Poder Executivo pode instituir alíquotas em situações excepcionais?
NÃO! A competência do Poder Executivo é para “alterar/modificar” as alíquotas, e não para instituir as alíquotas. INSTITUIR -> LEI
O que é o ICMS Monofásico?
Previsto pela EC 35/01, o ICMS monofásico é aplicado a determinados combustíveis sobre os quais incidirá apenas um ICMS, a fim de evitar as guerras fiscais dos Entes federados, cuja determinação se dará por lei complementar.
Quais são as 3 hipóteses de não aplicação do Princípio da Legalidade (não instituem ou aumentam tributo)?
- Atualização monetária da base de cálculo;
- Prazo para recolhimento do tributo;
- Obrigações Acessórias.
É possível medidas provisórias em sede tributária?
O STF decidiu que o uso da medida provisória é plenamente possível, desde que observados os seus requisitos constitucionais (relevância e urgência).
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar!
CERTO.
O princípio da anterioridade só se aplica para criação e aumento do tributo, mas não quando o tributo é reduzido ou extinto.
CERTO.
O princípio da anualidade exige que a cobrança do tributo em um ano deve estar autorizada na legislação orçamentária do ano anterior. Este princípio encontra-se previsto na CF/88?
A anualidade era uma garantia adicional assegurada ao contribuinte na Constituição de 1946 e 1967, mas não foi mantida no Texto Constitucional de 1988. Atualmente vigora o princípio da ANTERIORIDADE! #SELIGA!
O que é o princípio da anterioridade anual?
O Princípio da Anterioridade Anual determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e DF) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que majora ou institui o tributo.
O que é o princípio da “anterioridade mitigada”/ “anterioridade reduzida”?
É o princípio que protrai a cobrança para 90 dias após a data da publicação da lei que houver criado ou majorado o tributo.
Quais são os tributos de cobrança imediata? Não respeitam nem anterioridade nonagesimal nem a anual.
II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimo Compulsório nos casos de calamidade pública ou guerra externa.
Quais são os tributos que respeitam apenas a anterioridade nonagesimal?
Instituição ou majoração do IPI, Contribuições Sociais; Cide/Combustíveis e ICMS/Combustíveis.
Quais são os tributos que respeitam apenas a anterioridade anual?
IR e alterações na base de cálculo do IPTU e na base de cálculo do IPVA.
A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária?
SIM. O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo. (STF - majoritário).
A lei interpretativa aplica-se a fato pretérito?
SIM, em qualquer caso.
É constitucional lei que conceda isenção do IPVA aos proprietários de veículos destinados ao transporte escolar, mas restrinja o benefício apenas aos condutores cujos carros estivessem devidamente regularizados?
NÃO. É inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia tributária.
É constitucional lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos?
NÃO, é inconstitucional, pois afronta ao princípio da isonomia tributária.
É possível que um adolescente de 13 anos seja contribuinte tributário?
SIM, pois é irrelevante a capacidade civil no âmbito tributário. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
A irrelevância da capacidade civil para a incidência de tributos decorre de qual princípio?
Princípio da isonomia tributária.
Traficantes, “bicheiros” ou mafiosos também devem Imposto de Renda? Por que? Qual princípio se aplica ao caso?
SIM, porque o resultado das atividades ilícitas/imorais deve ser alvo de tributação - Princípio do non olet e Princípio da isonomia tributária.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
CERTO. #prova. Sempre que possível; caráter pessoal…
A progressividade é a técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo do gravame. Qual é a finalidade de cada uma delas (alíquotas e base de cálculo)?
As alíquotas possuem finalidade meramente arrecadatória, enquanto a base de cálculo atua na determinação de parâmetros de condutas, no interesse regulatório.
Conforme previsão explícita na CF, exsurgem 3 (três) impostos progressivos:
I – Imposto de Renda;
II – IPTU;
III – ITR.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.
ERRADO. CESPE. É possível a progressividade do ITCMD (STF).
A proporcionalidade atinge dois tipos de impostos, quais sejam:
Impostos reais e impostos indiretos.
Quais são os impostos que detêm seletividade? São obrigatórios?
ICMS -> facultativa a seletividade
IPI -> obrigatória, portanto “deve” ser ele seletivo.
O Estado pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso?
NÃO (STJ) - Princípio do não confisco.
A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
CERTO. Súmula 69 STF.
Qual perspectiva (estática ou dinâmica) deve ser considerada para a análise da eventual violação ao princípio do não confisco?
Deve ser considerada a perspectiva dinâmica, ou seja, as potenciais riquezas que o bem tributado pode gerar.
O princípio da vedação ao confisco se aplica aos tributos extrafiscais?
Em tese, não. Assim, admite-se alíquotas confiscatórias nesses tipos de impostos.
O princípio da vedação ao confisco é aplicável aos impostos seletivos?
NÃO, pois a seletividade é técnica de incidência de alíquotas cuja variação será em função da essencialidade do bem.
É vedado o confisco a multas tributárias. Qual o montante é considerado abusivo?
É abusiva a multa punitiva se arbitrada acima do montante de 100% do valor do tributo.
O que é o Princípio da uniformidade geográfica?
Esse princípio obriga a União, bem como os Estados, DF e Municípios, a aplicar a mesma alíquota para os seus tributos em seus respectivos territórios. - Princípio da isonomia.
É permitida a “concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país”. Esse ato é discricionário ou vinculado?
A concessão de isenção é ato discricionário (políticas fiscais e econômicas).
O Poder Judiciário pode estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia?
NÃO, pois a concessão de isenção é ato discricionário, escapando ao controle judiciário.
A União pode conceder isenção de tributo estadual/municipal através de um tratado internacional?
NÃO, pois apenas a República Federativa do Brasil tem a competência para firmar tratados (o monopólio da soberania e da personalidade internacional). A RFB pode conceder isenções tributárias heterônomas.
Qual a natureza jurídica do pedágio? Ele deve obedecer ao princípio da legalidade estrita?
O pedágio tem natureza jurídica de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.
De acordo com expressa disposição constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
ERRADO, o princípio da não discriminação com base na procedência ou destino apenas alcança Estados, DF e Municípios!
Qual o tipo de tributo que submete-se à não cumulatividade?
Tributos plurifásicos, a exemplo do IPI e do ICMS.
