Responsabilidade do Estado

Question 1

O que é a responsabilidade civil do Estado?

Answer 1

É o dever do Estado, enquanto pj de direito publico, de reparação econômica de danos causados na esfera patrimonial de terceiros por atos ou omissões de seus agentes.

Question 2

A responsabilidade civil do Estado se estende apenas ao atos ilicitos praticados pelos agentes

Answer 2

Errado, se estende também aos lícitos se por acaso resultarem em prejuízo patrimonial a particulares.