8.112/30 Flashcards
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absorvição na espera criminal.
Sim, mas só no caso de absorvição que negue o fato ou sua autoria.
A responsabilidade civil do agente público é:
- Subjetiva. Precisa do elemento dolo ou culpa, decorre de ato comissivo ou omissivo
Na aplicação das penalidades serão consideradas:
1) Natureza e gravidade da infração
2) Os danos causados
3) Agravantes ou atenuantes
4) Antecedentes funcionais
São penalidades:
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação ou aposentadoria
- Destituição de cargo em comissão
- Destituição de função comissionada
A penalidade de advertência terá seus registros cancelados em:
após o decurso de 3 ANOS
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Sem efeitos retroativos.
Abandono de cargo
Ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecultivos
A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados em:
após o decurso de 5 ANOS
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Sem efeitos retroativos.
De acordo com a lei 8.112/90 diferencie remoção, redistribuição e substituição.
Remoção: deslocamento do SERVIDOR, mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Redistribuição: deslocamento do CARGO para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
Substituição: substitutos dos servidores investidos em cargos de chefia, indicados no regimento interno
De acordo com a 8.112/90 após a nomeação qual é o prazo para tomar posse? o que acontece se o candidato não aparecer no prazo?
Após a nomeação o prazo é de 30 DIAS para tomar posse, se o candidato não comparecer a nomeação é tornada sem efeito e chama-se o próximo da lista.
Após a posse (investidura no cargo) qual é o prazo para a entrada em exercício? o que acontece se a pessoa não comparecer?
Após a investidura o prazo é de 15 dias para o exercício, sendo exonerado caso não compareça.
Diferencia vencimento de remuneração
Vencimento = salário
Remuneração = salário + vantagens permanentes (é irredutível)
São formas de provimento:
- Nomeação
- Promoção
- Recondução
- Reversão
- Reintegração
- Readaptação
- Aproveitamento
Na avaliação de desempenho durante o estágio probatório são avaliados: “RAPID”
- Responsabilidade
- Assiduidade
- Produtividade
- Iniciativa
- Disciplina
A suspensão pode ser no máximo:
90 dias
As aplicação de penalidades é ato vinculado
Certo! Sempre deve ser apontado o fundamento legal que o servidor descumpriu
Inassiduidade habitual
falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período
de doze meses. Causa de demissão
A aplicação de penalidade prescrevem em:
Advertência - 180 dias
Suspensão - 2 anos
Outras: 5 anos
Após a estabilidade, o servidor só poderá perder o cargo em:
- Sentença transitada em julgado
- Processo administrativo disciplinar (ampla defesa e contraditório)
- Avaliação periodica de desempenho (ad e c)
- corte de gastos
As funções de confiança e os cargo em comissão destinam-se exclusivamente às funções de:
Direção, chefia e assessoramento
Os cargos públicos poderão ser criandos mediante decreto.
Errado. Deverá ser feita por intermédio de LEI, sendo que a iniciativa para propor a norma caberá ao chefe do respectivo Poder onde os cargos estão sendo criados
