Atos Administrativos

Question 1

Qual são os atributos do poder se polícia?

Answer 1

Autoexecutoriedade: sem necessidade de mediação pelo judiciário.
Coercibilidade: possibilidade de uso da força
Discricionaridade: análise da conveniencia e oportunidade.

Question 2

É inconstitucional a delegação do poder de polícia para pj de direito privado da administração indireta?

Answer 2

Não, contando que preencham os seguintes requisitos:
- capital social marjoritáriamente público
- prestem exclusivamente serviço público
- regime não concorrencial

Question 3

A anulação de uma ato administrativo possui efeito:

Answer 3

EX-TUNC, isto é, resulta na retirada de todos os efeitos jurídicos produzidos pelo ato, em regra, sendo assegurado contraditório e ampla defesa.

Em caracter de excessão, os terceiros de boa-fé devem ter seus direitos adquiridos preservados, sob pena de violação da segurança jurídica.

Question 4

A revogação de um ato administrativo possui efeito:

Answer 4

Ex-nunc, isto é, os efeitos são gerados apenas a partir da reforma do ato.

Question 5

A competência de um agente público pode ser delegada, com excessão das:

Answer 5

• Competência Exclusiva (Ce)
• Edição de atos normativos (no)
• Decisão em recurso administrativo (ra)
  CENORA

Question 6

O direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 7 anos, salvo comprovada má-fe ou flagrantemente inconstitucional.

Answer 6

Errado.
Não prescreve, e sim DECAI em 5 ANOS.

Question 7

O silêncio administrativo tem efeitos jurídico?

Answer 7

Tem se isto estriver previamente previsto em lei, caso contrário não, e é considerado apenas fato administrativo.

Question 8

Quais são as espécies de atos administrativos?

Answer 8

Punitivos, enunciativos, ordinários (poder hierarquico), normativos e negociais (ex. licenças)

Question 9

Quais as situações em que não pode haver revogação?

Answer 9

E situações em que não pode haver revogação:
- Ato consumado
- Ato com direitos adquiridos
- Atos enunciativos

Question 10

Quais são os requisitos do ato administrativo?

Answer 10

1. Competência (quem)
2. Forma (escrita, verbal?)
3. Finalidade
4. Motivo
5. Objeto

Competencia, finalidade e forma são atos vinculados.

Question 11

Avocação

Answer 11

exercício, por parte de uma autoridade hierarquicamente superior, de competência prevista para um subordinado.
Apenas pode ser realizada em caráter de exceção. Necessário vínculo de hierarquia. Devem ser motivados.

Question 12

Entre os requisitos do ato administrativo, quais são vinculados e quais são discricionários

Answer 12

Vinculados: competência, finalidade e forma
Discrionários: motivo e objeto

Question 13

Quais são os atributos do ato administrativo?

Answer 13

• Presunção de Legitimidade
• Autoexecutoriedade
• Imperatividade
• Tipicidade

Question 14

Convalidação. Quais requisitos podem ser convalidados.

Answer 14

Ato ilegal que pode ser sanado, com efeito ex-tunc. Apenas os requisitos de competência e forma

Question 15

Ato anulavél vs Ato Nulo

Answer 15

Nulo - vícios insanáveis
Anulável - vícios sanáveis

Question 16

Autorização, permissão, renúncia, são atos:

Answer 16

discricionários
macete: se tem R na palavra é discRicionário

Question 17

licença, admissão, homologação são atos

Answer 17

vinculados