Responsabilidade do empregador

Question 1

O que é responsabilização profissional?

Answer 1

• Qualquer pessoa pode ser responsabilizada por acidentes de trabalho ou riscos à saúde dos trabalhadores.
• Inclui proprietários, gerentes, supervisores e outros responsáveis por prevenir acidentes.

Question 2

Quais são as responsabilidades do trabalhador
em relação à segurança do trabalho?

Answer 2

• Analisar causas de acidentes e doenças ocupacionais, sugerindo medidas corretivas.
• Conhecer, entregar e monitorar o uso de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs).
• Conhecer, entregar e monitorar o uso de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs).

Question 3

Quem é responsável pelas ações de
segurança do trabalho?

Answer 3

• CIPA: Realiza inspeções, investiga acidentes, propõe medidas preventivas, orienta trabalhadores e colabora na elaboração de programas de prevenção.

Question 4

De quem é a responsabilidade pelas
normas de segurança no trabalho?

Answer 4

• Empresa: Deve cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de orientar e fornecer os equipamentos de segurança.

Question 5

Quais são os pilares de responsabilidade
pela segurança do trabalho?

Answer 5

1. Prevenir Acidentes: Adotar medidas para evitar riscos e manter o ambiente seguro.
2. Participar de Treinamentos: Reconhecer perigos e seguir práticas de segurança.
3. Cumprir Políticas de Segurança: Seguir normas e manter comunicação clara sobre segurança.

Question 6

Qual é o principal responsável pela sua
segurança no trabalho?

Answer 6

O principal responsável pela segurança no trabalho é o empregador, que deve garantir um ambiente seguro e saudável, minimizando o risco de acidentes.

Question 7

Quem é o principal responsável por sua
segurança no trabalho?

Answer 7

O principal responsável pela segurança no trabalho é o Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

Question 8

Qual é o papel da empresa na segurança
do trabalho?

Answer 8

A empresa deve garantir um ambiente de trabalho seguro, prevenindo acidentes, doenças ocupacionais e assédio moral.

Question 9

Qual é a função do empregado na
manutenção da própria segurança?

Answer 9

• Seguir Regras de Segurança: Cumprir as normas e usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos.
• Conservar o Ambiente Seguro: Manter o ambiente de trabalho em condições seguras e informar sobre possíveis riscos.

Embora a empresa tenha a responsabilidade de criar um ambiente seguro, o empregado deve atuar ativamente na sua própria proteção e na preservação da segurança no trabalho.

Question 10

O que é responsabilidade civil e criminal?

Answer 10

Responsabilidade Civil
- Definição: É a obrigação legal de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões que demonstram negligência, imprudência ou falta de cuidado.
- Características:
- Omissão ou Negligência: Envolve falhas em cumprir deveres legais ou cuidados adequados, resultando em prejuízos.
- Reparação: Consiste na indenização financeira ou compensação pelos danos causados.
- Leis Relevantes:
- Código Civil (Art. 159): Estabelece que quem causar dano a outra pessoa, por ação ou omissão, deve indenizar o prejuízo.
- Lei 8213/91 (Art. 121): Define que o pagamento de benefícios pela Previdência Social não isenta a empresa da responsabilidade civil por acidentes de trabalho.
- Decreto 3048/99 (Art. 341): Permite à Previdência Social buscar reparação da empresa por não cumprir normas de segurança.

Responsabilidade Criminal
- Definição: É a obrigação legal de responder a penalidades impostas pelo Estado por ações ou omissões que colocam a vida ou a saúde em risco, podendo resultar em crimes como homicídio ou lesões graves.
- Características:
- Ações ou Omissões Perigosas: Envolve comportamentos que, intencionalmente ou por negligência, resultam em risco iminente ou efetivo à integridade física de alguém.
- Punição: Consiste em penas como detenção, prisão ou multa, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias.
- Leis Relevantes:
- Código Penal (Art. 132): Define o crime de expor alguém a perigo direto e iminente, com pena de detenção de três meses a um ano.
- Código Penal (Art. 121): Prevê detenção de 1 a 3 anos para crimes resultantes em morte por culpa grave, com aumento de pena se houver violação de regras técnicas.
- Código Penal (Art. 129): Estabelece detenção de 2 meses a 1 ano por lesões corporais graves, com aumento de pena por violação técnica.
- Decreto 3048/99 (Art. 343) e Lei 8213/91 (Art. 19 § 2º): Impõem multas por não cumprir normas de segurança e saúde, configurando contravenções penais.