responsabilidade civil e aplicação do cdc

Question 1

– É aplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de
capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço.

Answer 1

falso. : É inaplicável o CDC ao contrato bancário
celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a
sociedade empresária como destinatária final do serviço.

Question 2

A responsabilidade civil estabelecida como regra pelo Código de Defesa do Consumidor é
objetiva, o que significa que independe de culpa ou dolo.

Answer 2

certo. A responsabilidade é subjetiva, onde
fica evidente a responsabilidade solidária entre fornecedores de produtos e prestadores de
serviços.

Question 3

Não é possível a aplicação da Súmula 297/STJ a contrato bancário que não se origina de uma
relação de consumo.

Answer 3

certo. nem todas as operações de crédito
podem ser consideradas relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do empréstimo, ou se o crédito servirá como incremento da
atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum.

Question 4

Não se aplica a norma de extensão prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estende a responsabilidade objetiva do fornecedor a todas as vítimas do fato do serviço
(bystandars).

Answer 4

falso. não se aplica a todas as vítimas. O STJ tem afastado a aplicação do art. 17 do CDC quando a vítima do acidente de consumo é pessoa jurídica (REsp 1.162.649/SP), nas hipóteses em que há relação de
trabalho prévia entre a vítima e o fornecedor (REsp 1.370.139/SP) e em caso de vício do produto
ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC) (REsp 1.967.728/SP).

Question 5

No âmbito do STJ se consolidou Teoria Finalista Mitigada acerca da aplicação da legislação
consumerista, segundo a qual se prestigia o exame da vulnerabilidade no caso concreto, isto é,
se existe, na hipótese analisada, uma evidente superioridade de uma das partes da relação
jurídica capaz de afetar substancialmente o equilíbrio da relação.

Answer 5

certo

Question 6

Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica contrata a proteção do
próprio patrimônio, com destinação pessoal, sem o integrar nos produtos ou serviços que
oferece, pois, nessa hipótese, atuaria como destinatária final dos serviços securitários

Answer 6

certo

Question 7

“O mutuário do SFH não pode ser
compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou
com a seguradora por ela indicada.”

Answer 7

certo

Question 8

A aplicação da Teoria Finalista Mitigada não exige a comprovação de vulnerabilidade técnica,
jurídica, fática e/ou informacional, a qual pode ser meramente presumida.

Answer 8

falso. exige sim

Question 9

Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de
negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a
contratante não é considerada destinatária final do serviço

Answer 9

certo

Question 10

No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de
consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser
regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64.

Answer 10

certo

Question 11

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo
previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser
considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor

Answer 11

certo

Question 12

admite-se a cláusula resolutiva expressa nos contratos em que haja relação de consumo,
desde que respeitados os ditames do CDC

Answer 12

certo

Question 13

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações,
bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as
cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em
razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Answer 13

certo

Question 14

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Answer 14

certo

Question 15

– Não se aplica o sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme disciplinado pela Lei
n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais formadas entre os aplicativos de
transporte de passageiros e os usuários dos serviços correlatos.

Answer 15

falso, se aplica sim.

Question 16

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente
responsável por danos causados ao transportado quando incorrer, exclusivamente, em dolo.

Answer 16

INCORRETA. De acordo com a Súmula 145 do STJ: “No transporte desinteressado, de simples
cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado
quando incorrer em dolo ou culpa grave.”

Question 17

A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais,
razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação
especificamente com filial, agência ou sucursal.

Answer 17

certo

Question 18

A atividade notarial é regida pelo CDC

Answer 18

certo

Question 19

Aplica-se o CDC na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação
de atividade econômica, já que estaria configurado o destinatário final da relação de consumo
(teoria finalista ou subjetiva).

Answer 19

falso, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou
serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado
o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Question 20

Em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso
em casos de responsabilidade extracontratual.

Answer 20

CERTO

Question 21

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por
entidade de autogestão.

Answer 21

INCORRETA. A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de
Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão,
haja vista a inexistência de relação de consumo.

Question 22

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao
prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.

Answer 22

CERTO

Question 23

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o
fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor

Answer 23

CERTO

Question 24

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Answer 24

certo

Question 25

– O fornecedor de serviços será responsabilizado ainda que prove a culpa exclusiva do consumidor ou
de terceiro.

Answer 25

falso. – Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 26

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de
fácil constatação caduca em: ___________dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
não duráveis; __________dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

Answer 26

30 e 90 dias

Question 27

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi colocado em circulação.

Answer 27

certo

Question 28

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a
fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Answer 28

certo

Question 29

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou
representantes autônomos.

Answer 29

certo

Question 30

Os fabricantes e importadores não necessariamente deverão assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Answer 30

falso. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Question 31

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o
exime de responsabilidade.

Answer 31

falso. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços
não o exime de responsabilidade.

Question 32

A responsabilidade civil nas relações de consumo é marcada por duas características próprias: via de regra, é objetiva e, também, solidária, pois está inspirada na teoria do risco.

Answer 32

certo. De acordo com essa teoria, quem cria, com a sua atividade ou serviço, um risco, deve por ele responder independentemente de apuração de culpa, em especial por
ter dele se beneficiado economicamente (risco-proveito).

Question 33

Não é cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de
passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada

Answer 33

falso. ) É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de
passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada.

Question 34

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Answer 34

certo.

Question 35

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

Answer 35

Certo. Para a configuração do dever de indenizar é necessário:
a) ocorrência do dano;
b) ação ou omissão administrativa;
c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e
d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Question 36

A responsabilidade civil do Estado em caso de omissão também é objetiva?

Answer 36

SIM. A jurisprudência do STF tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Question 37

A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade.

Answer 37

Certo. No contrato de transporte de pessoas, o transportador possui responsabilidade civil objetiva. Isso significa que o transportador deverá responder, independentemente de culpa,pelos danos causados àspessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente deresponsabilidade

Question 38

A importunação sexual no transporte de passageiros, cometida por pessoa estranha à empresa, configura fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária – acarreta, portanto, para o transportador, o dever de indenizar.

Answer 38

Falso. Fato de terceiro, não tem responsabilidade e portanto não tem pq indenizar.

Question 39

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Answer 39

Certo. A empresa responde em caso de furto. Se for roubo a empresa não responde.

Question 40

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos não incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Answer 40

Falso! CC, Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Question 41

A concessionária de serviço público não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por passageiro nas dependências da estação do metrô, em razão de assalto à mão armada, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança.

Answer 41

Falso. Deve ser responsável

Question 42

concessionária de rodovia deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.

Answer 42

Falso. A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.

Question 43

• O shopping center e o estacionamento vinculado a ele não podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública.

Answer 43

Falso. Podem ser responsabilizados.

Question 44

No posto de gasolina o estabelecimento deve responder no caso do Cliente roubado no posto de gasolina enquanto abastecia seu veículo.

Answer 44

Falso. Caso fortuito externo

Question 45

O roubo ou furto praticado contra instituição financeira e que atinge o cofre locado ao cliente constitui risco assumido pelo banco, sendo algo próprio da atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar.

Answer 45

Certo

Question 46

O banco responde em caso de roubo ao cliente na rua após sacar o dinheiro do banco.

Answer 46

Falso. Se o roubo ocorre em via pública, é do Estado (e não do banco) o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos

Question 47

No caso de Roubo ocorrido no estacionamento privado que é oferecido pelo banco aos seus clientes e administrado por uma empresa privada, o banco responde.

Answer 47

Certo. Tanto o banco como a empresa de estacionamento têm responsabilidade civil, considerando que, ao oferecerem tal serviço especificamente aos clientes do banco, assumiram o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei 7.102/1983), dever este que não pode ser afastado por fato doloso de terceiro. Logo, não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior já que a ocorrência de tais eventos é previsível na atividade bancária

Question 48

– O fortuito interno está relacionado com a organização da empresa. É um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.

Answer 48

Certo. – O fortuito interno NÃO exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor

Question 49

Para o STJ, o fornecedor dos serviços deverá indenizar o consumidor em caso de roubo armado ocorrido em: • Estacionamentos privados (pagos); Estacionamentos de grandes shopping centers; Estacionamentos de grandes redes de hipermercado.

Answer 49

Certo

Question 50

Se a empresa explora serviço de estacionamento, ela não poderá invocar o argumento da força maior. Isso porque o roubo é algo inerente à atividade comercial que ela explora. Os riscos oriundos de seus deveres de guarda e segurança constituem, na verdade, a própria essência do serviço oferecido e pelo qual ela cobra a contraprestação.

Answer 50

Certo