A Relação Jurídica de Consumo. Produtos e serviços. Código de Defesa do Consumidor

Question 1

se aplica o CDC nas relações do inquilinato

Answer 1

falso. não se aplica

Question 2

não se aplica cdc nas relações de condomino x condomínio

Answer 2

certo

Question 3

no contrato de administração imobiliária se aplica o CDC

Answer 3

certo. se aplica sim

Question 4

não tem relação de consumo entre o representante comercial autôno x empresa

Answer 4

certo

Question 5

só a pessoa física pode ser consumidora

Answer 5

falso. pessoa jurídica tbm pode ser consumidora

Question 6

a vulnerabilidade da pessoa física é presumida e da pessoa jurídica precisa ser comprovada.

Answer 6

certo

Question 7

o contrato de construção sob regime de administração ou de preço de custo não há relação de consumo regida pelo CDC.

Answer 7

certo. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591 /64. Precedentes. Súmula 83 /STJ.

Question 8

o contrato de franquia é regido pelo CDC.

Answer 8

FALSO. NÃO, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO E SIM FOMENTO ECONÔMICO.

Question 9

O CDC SE APLICA AO FIES.

Answer 9

FALSO. CDC NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE CRÉDITO EDUCATIVO

Question 10

NÃO SE APLICA O CDC EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Answer 10

CERTO.

Question 11

SE APLICA O CDC AOS TRASPORTE INTERNACIONAL DE CARGA

Answer 11

FALSO. NÃO SE APLICA. Não caracterização de relação de consumo no contrato de compra e venda de insumos para a indústria de autopeças (teoria finalista).
3. Impossibilidade de se desvincular o contrato de compra e venda de insumo do respectivo contrato de transporte.
4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Question 12

BAGAGEM INTERNACIONAL EXTRAVIADA SE APLICA O CDC.

Answer 12

FALSO. AS CONVENSÕES DE VARSÓVIA E MOSTREAL PREVALECEM SOBRE O CDC. SÓ EM CASO DE DANO MATERIAL.

Question 13

DANO MORAL EM VOO INTERNACIAL SE APLICA O CDC

Answer 13

CERTO. AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SÓ SE APLICAM EM CASOS DE DANO MATERIAL.

Question 14

O DANO MORAL SOFRIDO POR PASAGEIRO EM VOO INTERNACIONAL, NÃO SE APLICA A CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Answer 14

CERTO. SÓ DANO MATERIAL

Question 15

Destinatário final fático é toda pessoa física ou jurídica que utiliza um bem ou serviço como último
integrante da cadeia de consumo.

Answer 15

CERTO. – Destinatário final fático é toda pessoa física ou jurídica que utiliza um bem ou serviço como último
integrante da cadeia de consumo. Ou seja, é aquele que exaure em benefício próprio todo o potencial
econômico do produto ou serviço, retirando-o de circulação

Question 16

Destinatário final econômico é toda pessoa física ou jurídica que se serve de um bem ou um serviço fora
de uma atividade econômica.

Answer 16

CERTO

Question 17

A Pessoa Jurídica não pode ser consumidora.

Answer 17

FALSO. PODE SIM! Entretanto, para a
aplicação da mitigação da teoria finalista, o STJ diferencia o tratamento: se o consumidor for pessoa física,
sua vulnerabilidade será presumida, ao passo que se for ele pessoa jurídica, deverá comprovar, no caso
concreto, sua vulnerabilidade

Question 18

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços.

Answer 18

CERTO

Question 19

Teoria finalista clássica (também chamada de subjetiva ou minimalista): Reputa consumidor toda pessoa
física ou jurídica que se vale de um bem como destinatário final fático e econômico.

Answer 19

CERTO

Question 20

Teoria objetiva (também chamada de maximalista): Classifica como consumidor toda pessoa física ou
jurídica que utiliza um bem como destinatário final fático.

Answer 20

CERTO

Question 21

Teoria finalista mitigada ou temperada ou aprofundada: Trata como consumidor toda pessoa física ou
jurídica que se vale de um bem como destinatário final fático e econômico. Entretanto, prevê a
possibilidade de mitigação da rigidez do caráter cumulativo nas hipóteses em que houver vulnerabilidade
na relação travada entre o potencial consumidor e o potencial fornecedor, ocasião em que bastará que a
pessoa física ou jurídica seja tida como destinatária final fática para ser reputada como consumidora

Answer 21

CERTO

Question 22

Aplica-se o CDC aS Cooperativas quando equiparadas às atividades típicas de instituições financeiras.

Answer 22

CERTO

Question 23

Aplica-se o CDC ao Mercado de ações, corretagem de valores e títulos imobiliários

Answer 23

CERTO

Question 24

Aplica-se o CDC ao Contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas
atividades negociais.

Answer 24

FALSO. Não se aplica o CDC:
Contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas
atividades negociais. (REsp 1.497.574-SC)

Question 25

– Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço

Answer 25

CERTO. iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Question 26

– Erro médico é fato do serviço e prescreve em 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC;

Answer 26

CERTO. Erro médico é fato do serviço e prescreve em 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC (AgInt no AREsp 1.127.015/MG);

Question 27

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médicohospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora.

Answer 27

CERTO

Question 28

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Answer 28

CERTO

Question 29

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratandose de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Answer 29

FALSO. 90 DIAS tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 30 DIAS NÃO DURÁVEIS.

Question 30

Obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Answer 30

CERTO

Question 31

Obstam a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Answer 31

CERTO

Question 32

Todas as vítimas do acidente de consumo são consideradas consumidoras. São os denominados bystanders (ex.: vítimas de acidente aéreo localizadas na superfície).

Answer 32

CERTO.

Question 33

Nem todos que forem atingidos por práticas comerciais são tidos como consumidores, mesmo que não tenham contratado o produto ou serviço ligado a prática em si.

Answer 33

FALSO. Todas as vítimas do acidente de consumo são consideradas consumidoras. São os denominados bystanders (ex.: vítimas de acidente aéreo localizadas na superfície. O sujeito foi vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha relação com o contrato consumerista, continua sendo considerado consumidor)

Question 34

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Answer 34

CERTO

Question 35

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor

Answer 35

CERTO

Question 36

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade

Answer 36

CERTO

Question 37

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Answer 37

CERTO

Question 38

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: Que a culpa é exclusiva do transportador

Answer 38

FALSO. SÓ N SERÁ RESPONSABILIZADO: * Que não colocou o produto no mercado; * Que, embora haja colocado o produto no mercado ou tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; * Que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros

Question 39

Aplica-se o CDC ao Exploração comercial da internet;

Answer 39

CERTO

Question 40

O STJ entende que o CDC se aplica aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Answer 40

CERTO. Nesse caso, cabe lembrar da Súmula 473. Existe uma exceção, o STJ diz nos contratos regidos pelo SFH que forem firmados com a cobertura do fundo de compensações salariais não se aplica o CDC (AgRg no EDcl no REsp 1.032.061). O STJ entende que, nesse caso, a garantia dada pelo governo de quitar o contrato afasta o CDC;