Caráter principiológico do CDC - Vulnerabilidade

Question 1

o CDC presume que todo consumidor é miserável.

Answer 1

certo

Question 2

juiz pode inverter o Ônus da prova no momento da sentença?

Answer 2

não. inversão do Ônus da prova é regra de procedimento e o juiz não pode deixar para inverter na sentença. E sempre oportunizar a manifestação das partes.

Question 3

a inversão do ônus da prova pode ocorrer em ações individuais e coletivas.

Answer 3

certo. Pode ocorrer também nas ações coletivas.

Question 4

não se aplica a inversão do Ônus da prova em matéria ambiental.

Answer 4

falso. se aplica.

Question 5

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova

Answer 5

certo.

Question 6

a arbitragem pode ser obrigatória para o consumidor. Ex: consumidor que assina contrato com cláusula compromissória de arbitragem

Answer 6

falso. a arbitragem não é obrigatória para o consumidor, só se ele quiser, mesmo que tenha assinado contrato com a cláusula.

É NULA A CLÁUSULA DE CONTRATO DE CONSUMO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM.

Question 7

a lei da liberdade econômica não se aplica aos contratos consumidores.

Answer 7

certo

Question 8

nos contratos bancários é proibido o julgador conhecer de ofício de cláusulas abusivas.

Answer 8

certo

Question 9

– O vazamento de dados pessoais gera dano moral presumido

Answer 9

falso. . O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.
STJ. 2ª Turma AREsp 2.130.619-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/3/2023 (Info 766).

Question 10

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos
possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.

Answer 10

certo. O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos
possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento.
STJ. 3ª Turma REsp 1.774.372-RS, Rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671)

Question 11

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos
individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora
de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

Answer 11

certo

Question 12

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância
dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a
utilização compulsória da arbitragem.

Answer 12

certo

Question 13

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as
patrocina

Answer 13

certo. CDC, Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe
a quem as patrocina.

Question 14

Prescreve em dois anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço
prevista na Seção II do Capítulo III, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e
de sua autoria.

Answer 14

falso. CDC, Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do
produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria.

Question 15

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Answer 15

certo

Question 16

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às
relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

Answer 16

certo. CDC, Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos
relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos
termos do art. 84 e parágrafos.

Question 17

– A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dos contra danos patrimoniais causados por
controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais,
quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

Answer 17

certo

Question 18

– A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas
proferidas em rede social, é do foro do domicílio do réu, em razão da ampla divulgação do ato ilícito

Answer 18

falso. do domicílio da vítima

Question 19

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito
consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são
características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas não
consumeristas regidas exclusivamente pelo Direito Civil

Answer 19

certo. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais.

Question 20

parcela da doutrina consumerista identifica o CDC como lei de função social, uma lei que estabelece, por
assim dizer, um peso normativo abaixo do qual é ilícito ir.

Answer 20

Correta. O CDC é uma lei ordinária e, consequentemente, poderia ser revogado por qualquer lei que lhe
fosse superior. Porém, parcela da doutrina consumerista identifica o CDC como lei de função social, uma lei
que estabelece, por assim dizer, um peso normativo abaixo do qual é ilícito ir

Question 21

O direito consumerista pátrio tem como princípio de alto relevo a “harmonização dos interesses dos
participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade
de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a
ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e
fornecedores

Answer 21

certo.

Question 22

A relevância do princípio da boa-fé objetiva no âmago do Direito do Consumidor é particularmente
menor, dado que a disciplina consumerista é marcada pela permanente existência de parte vulnerável.

Answer 22

Incorreta. A relevância do princípio da boa-fé objetiva no âmago do Direito do Consumidor é
particularmente maior, dado que a disciplina consumerista é marcada pela permanente existência de parte
vulnerável – o consumidor – sendo necessária a vigilância constante por parte dos aplicadores do direito
neste particular

Question 23

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de
exclusão;

Answer 23

certo

Question 24

São direitos básicos do
consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a favor do fornecedor.

Answer 24

falso. a favor do consumidor.