responsabilidade civil do estado Flashcards
De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.
certo, a teoria do risco integral não tem nenhuma excludente, nunca
De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo.
errado, A teoria da culpa do serviço é a chamada teoria da culpa anônima ou da falta do serviço. Nesta teoria, não é necessária a demonstração de culpa do agente público, pois o que importa é se o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.
A teoria da culpa administrativa leva em consideração a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Nesta teoria não há indagação quanto à culpa do agente administrativo, sendo que exige do lesionado que comprove a falta do serviço para obter a indenização, devendo ser ressaltado que esta falta do serviço apresenta-se nas modalidades de inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas modalidades surge a obrigação de indenizar
b) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
errado, controle de mérito
Controle interno - dentro do mesmo Poder, seja no âmbito hierárquico, seja por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado ou o controle que a Adm Direta exerce sobre a indireta de um mesmo poder
e) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.
errado, funai é fundação pública, da adm. indireta, não é subordinada a entidade administrativa direta - União. Existe relação de VINCULAÇÃO, para que a União exerça controle FINALÍSTICO sobre a FUNAI
