Adm Pública art 37 a 43 Flashcards
O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.
a exoneração é uma das formas de vacância do cargo público, que pode ocorrer A PEDIDO ou DE OFÍCIO (por ato da AP).
DEMISSÃO - Destituição de natureza punitiva.
ele deveria ser destituído do cargo comissionado
Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
errado, a AP não pode criar distinções entre pessoas iguais.
Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público concursado não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
certo, Súmula 21 Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.
certo
art 40, §14 e 16 cf
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Errado, Liga da Justiça
Legislativo e Judiciário não pode ser superior ao do Executivo
A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.
errado, cespe entende que viola o princípio da impessoalidade
A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
errado, art 37 §4º fala que os atos de improbidade, independente das demais sanções, implicarão em suspensão dos direitos políticos, sem delimitar o prazo de cumprimento
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
errado, função de confiança - SÓ por servidor de cargo efetivo
O controle jurisdicional da administração pública é exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos são realizados pelos demais poderes.
certo, cespe considerou certo
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A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, inclusive de médico veterinário.
certo
37, c CF
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.
certo, art 40, §4º
é vedada adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores efetivos da U, E, DF e M, incluída suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em LC, os casos de servidores
1 deficientes
2 atividade de risco
3 atividades exercidas em condições especiais q prejudiquem a saúde ou integridade física
Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.
certo
Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
errado,
compõe o teto remuneratório - salário, subsídio, pensão ou aposentadoria, recebidos de forma cumulativa ou não, independente do número de fontes estatais pagadoras, ou seja, praticamente todo tipo de remuneração.
Não integra o teto remuneratório - abono de permanência, diárias, passagens, horas extras, 13º, férias, auxílios, pagamentos retroativos e verbas de caráter indenizatório que possuem caráter de devolução de despesas realizadas e pagas com recursos do próprio ocupante de cargo público
Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do reajuste do subsídio dos secretários de estado ao subsídio do governador como forma de se evitar discrepâncias remuneratórias.
errado, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
certo
responsabilização do Estado nas hipóteses -
1 Lei de efeitos concretos
2 leis inconstitucionais
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
errado, responsabilidade civil da AP por danos que seus agentes causarem a particulares no exercício da atividade adm. sendo DISPENSÁVEL a existência de dolo ou culpa. deverá ocorrer comprovação dos eleentos da resopnsabilidade civil - conduta culposa do agente, nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular, dano e culpa
Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.
errado, Súmula 316 adesão de servidor, mesmo em estágio probatório não constitui falta grave
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
errado, ex 8112 art 5º,§1 As atribuições do cargo podem justificar exigências de outros requisitos estabelecidos em lei.
art 37, I - cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.
errado, AP é o cj de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo as políticas públicas definidas pelo 3 poderes para atingir os fins desejados pelo Estado
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
errado,
CF art 37, VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical
art 142, IV - ao militar são proibidas as sindicalizações e a greve.
e no conceito bem amplo de servidores, os militares são considerados servidores
O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.
certo
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
errado, não há permissão constitucional para dois cargos de técnicos. CF prevê um cargo de professor + um cargo de técnico científico
Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
certo
