Responsabilidade civil do Estado Flashcards
O que são os princípios gerais de Ulpiano?
a) dar a cada um o que é seu; b)viver honestamente; c)Não lesar outrem;
O desrespeito ao item “c” que faz surgir a responsabilidade civil
Informe quais são as teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. (5)
ICICURIRI
a) Teoria da Irresponsabilidade do Estado;
b)Teoria da Responsabilidade com Culpa Civil Comum do Estado;
c)Teoria da Culpa Administrativa -
d) Teoria do Risco Administrativo
e)Teoria do Risco Integral
Conceitue a Teoria da Irresponsabilidade e informe uma crítica a essa teoria.
Remonta ao períodos absolutistas e à máxima do king can do no wrong. Nesse caso, verifica-se ausência de responsabilização do rei é de seus representantes pelos atos praticados.
crítica: legitimação de abusos e arbitrariedades.
Conceitue a teoria da responsabilidade com culpa civil comum do Estado e informe uma crítica a esta teoria.
É um avanço em relação à teoria da irresponsabilidade, mas nessa teoria verifica-se que a responsabilidade do Estado depende da verificação do elemento subjetivo.
Crítica: dificuldade em se comprovar o elemento subjetivo no agir de um agente público.
Conceitua e Teoria da Culpa Administrativa
A responsabilidade advém da falha no serviço e independe da verificação do elemento subjetivo, mas é importante provar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.
Conceitue a Teoria do Risco Administrativo.
A responsabilidade independe da verificação do elemento subjetivo, bastando que se verifique a conduta, o dano e o nexo causal para que o Estado seja responsabilizado.
Nesse caso, é possível que a incidência de algumas causas excluam a responsabilidade estatal: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
Conceitue a Teoria do Risco Integral.
Aqui a responsabilidade também independe do elemento subjetivo, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. A diferença desta teoria para a teoria do risco administrativo é que nesse caso a responsabilidade não é afastada pelas excludentes. Ex. acidentes nucelares e danos ambientais
Qual a teoria da responsabilidade estatal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio?
A adotada como regra é a Teoria do Risco Administrativo.
Em que consiste o Caso Blanco?
Importante caso sobre a responsabilidade civil do Estado que marca, pela primeira vez na história, a distinção de responsabilidades por atos praticados por agentes públicos e atos praticados por particulares.
Caso francês
A responsabilidade objetiva do Estado incide apenas em hipóteses de condutas comissivas?
Existe divergência entre STF e STJ sobre a responsabilidade objetiva em caso de atuação omissiva.
O Estado responde pela morte de detento mesmo em caso de suicídio?
Sim, salvo se restar demostrado que o Estado não tinha a efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano.
O Estado responde civilmente em caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante operação policial?
Sim e cabe ao Estado provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido (STF)
Qual a natureza da responsabilidade estatal em caso de atuação omissiva segundo o STJ?
Segundo o STJ, em caso de omissão, a responsabilidade será subjetiva, aplicando-se a teoria da Culpa Administrativa - falha no serviço
Qual a natureza da responsabilidade estatal em caso de atuação omissiva segundo o STF?
Segundo o STF, nem sempre a omissão conduz à responsabilidade subjetiva. Se a omissão for específica, a responsabilidade será objetiva.
Porque a responsabilidade estatal objetiva em caso de omissão somente ocorrerá se a omissão for específica?
Porque nesse caso o Estado tem o dever legal de evitar o dano e assume o risco de sua ocorrência. É o caso dos danos decorrente de uma relação de custódia.
Conceitue caso fortuito e força maior.
A doutrina e a jurisprudência não fazem distinção entre os dois institutos, e somente os atribuem a situações imprevisíveis e inevitáveis.
Usualmente força maior está associada a eventos naturais e caso fortuito está associado à ação humana.
Na teoria da culpa administrativa aplicam-se excludentes de responsabilidade?
Sim
Em que consiste a Teoria do Risco Criado/Suscitado?
Segundo esta teoria o Estado será responsabilizado por condutas omissivas, caso, por meio de um comportamento positivo, tenha assumido grande risco de gerar o dano a particulares. Nesses casos, o Estado responde objetivamente, ainda que não haja conduta direta de um agente público.
Informe quais são as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado pela edição de atos legislativos, segundo a jurisprudência.
a) edição de lei declarada inconstitucional pelo STF;
b) edição de leis com efeitos concretos (que na verdade é materialmente ato adm)
É possível a responsabilização do Estado em razão de atos judiciais? Se sim, informe as hipóteses.
Sim. Cabe indenização em razão de dano causado por erro judiciário. A CF preve essa possibilidade em caso de apenado preso por prazo maior do que deveria ou preso por erro judiciário, prevendo a possibilidade de indenização nesses casos.
Em caso de prisão cautelar durante grande período de tempo seguida de sentença absolutória, caberia indenização?
Sim. É um tese institucional plenamente defensável e já foi aplicada pelo TJ-RJ
Em que consiste a Teoria da Dupla Garantia?
Em casos de reparação de dano causado or agente público, o particular deve ingressar com ação APENAS em face do ente federativo ao qual pertence o agente.
Chama-se de dupla garantia porque protege ao mesmo tempo o particular, que tem a certeza de ser ressarcido, e o agente público, que age em nome do ente que integra e deve a ela responer.
Em caso de reparação de dano, o único caminho é ingressar com ação judicial?
Não. Existe também a possibilidade de celebrar um acordo no âmbito extrajudicial.
A responsabilidade de agente público frente aos entes que integram é objetiva?
Não, nesse caso é subjetiva, devendo ser verificado o dolo ou a culpa, em caso de regresso pelo ente que integra.
O particular que sofreu o dano decorrente de ato praticado por agente público pode escolher por ingressar com a ação em face do agente e do ente federativo conjuntamente?
Existe divergência da jurisprudência nesse sentido:
STF: aplica a teoria da dupla garantia, firmando entendimento no de que somente cabe a propositura de ação em face do ente federativo.
STJ: entende que particular pode optar entre processar a PJ de direito público, o agente público ou os dois.
Qual o prazo prescricional das ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar?
Essas ações são imprescritíveis
Qual o termo inicial para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ?
Adota-se o princípio da actio nata, em que o prazo prescricional começa a correr no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos .
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custado pelos SUS?
Não, porque a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados aos SUS é do MUNICÍPIO, conforme Lei nº. 8.080/90
A responsabilidade objetiva do Estado , segundo o STF, se aplica em relação a terceiros não usuários do serviço público?
Sim.
Então quer dizer que em caso de condutas omissivas a responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva a depender da situação?
Sim, em regra adota-se a teoria da culpa administrativa, em que a responsabilidade será subjetiva, devendo-se apurar a falha no serviço.
A responsabilidade será objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Criado, caso o Estado crie uma situação que gera grande risco de dano a particulares, mesmo sem conduta direta de um agente público.
É constitucional lei estadual que confere ao Governador poderes para conceder isenção de tarifa de energia eletrica aos consumidores atingidos por enchentes no estado?
Segundo STF não é constitucional, pois viola a competência da União para legislar sobre energia elétrica e para dispor sobre a concessão de serviços públicos, além de representar interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico financeira contratual e afetando o setor elétrico
A partir de quando foi reconhecida a responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro?
Desde a CF/1946
