Responsabilidade civil do Estado

Question 1

O que são os princípios gerais de Ulpiano?

Answer 1

a) dar a cada um o que é seu; b)viver honestamente; c)Não lesar outrem;

O desrespeito ao item “c” que faz surgir a responsabilidade civil

Question 2

Informe quais são as teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. (5)
ICICURIRI

Answer 2

a) Teoria da Irresponsabilidade do Estado;
b)Teoria da Responsabilidade com Culpa Civil Comum do Estado;
c)Teoria da Culpa Administrativa -
d) Teoria do Risco Administrativo
e)Teoria do Risco Integral

Question 3

Conceitue a Teoria da Irresponsabilidade e informe uma crítica a essa teoria.

Answer 3

Remonta ao períodos absolutistas e à máxima do king can do no wrong. Nesse caso, verifica-se ausência de responsabilização do rei é de seus representantes pelos atos praticados.

crítica: legitimação de abusos e arbitrariedades.

Question 4

Conceitue a teoria da responsabilidade com culpa civil comum do Estado e informe uma crítica a esta teoria.

Answer 4

É um avanço em relação à teoria da irresponsabilidade, mas nessa teoria verifica-se que a responsabilidade do Estado depende da verificação do elemento subjetivo.

Crítica: dificuldade em se comprovar o elemento subjetivo no agir de um agente público.

Question 5

Conceitua e Teoria da Culpa Administrativa

Answer 5

A responsabilidade advém da falha no serviço e independe da verificação do elemento subjetivo, mas é importante provar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.

Question 6

Conceitue a Teoria do Risco Administrativo.

Answer 6

A responsabilidade independe da verificação do elemento subjetivo, bastando que se verifique a conduta, o dano e o nexo causal para que o Estado seja responsabilizado.

Nesse caso, é possível que a incidência de algumas causas excluam a responsabilidade estatal: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Question 7

Conceitue a Teoria do Risco Integral.

Answer 7

Aqui a responsabilidade também independe do elemento subjetivo, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. A diferença desta teoria para a teoria do risco administrativo é que nesse caso a responsabilidade não é afastada pelas excludentes. Ex. acidentes nucelares e danos ambientais

Question 8

Qual a teoria da responsabilidade estatal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio?

Answer 8

A adotada como regra é a Teoria do Risco Administrativo.

Question 9

Em que consiste o Caso Blanco?

Answer 9

Importante caso sobre a responsabilidade civil do Estado que marca, pela primeira vez na história, a distinção de responsabilidades por atos praticados por agentes públicos e atos praticados por particulares.

Caso francês

Question 10

A responsabilidade objetiva do Estado incide apenas em hipóteses de condutas comissivas?

Answer 10

Existe divergência entre STF e STJ sobre a responsabilidade objetiva em caso de atuação omissiva.

Question 11

O Estado responde pela morte de detento mesmo em caso de suicídio?

Answer 11

Sim, salvo se restar demostrado que o Estado não tinha a efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano.

Question 12

O Estado responde civilmente em caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante operação policial?

Answer 12

Sim e cabe ao Estado provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido (STF)

Question 13

Qual a natureza da responsabilidade estatal em caso de atuação omissiva segundo o STJ?

Answer 13

Segundo o STJ, em caso de omissão, a responsabilidade será subjetiva, aplicando-se a teoria da Culpa Administrativa - falha no serviço

Question 14

Qual a natureza da responsabilidade estatal em caso de atuação omissiva segundo o STF?

Answer 14

Segundo o STF, nem sempre a omissão conduz à responsabilidade subjetiva. Se a omissão for específica, a responsabilidade será objetiva.

Question 15

Porque a responsabilidade estatal objetiva em caso de omissão somente ocorrerá se a omissão for específica?

Answer 15

Porque nesse caso o Estado tem o dever legal de evitar o dano e assume o risco de sua ocorrência. É o caso dos danos decorrente de uma relação de custódia.

Question 16

Conceitue caso fortuito e força maior.

Answer 16

A doutrina e a jurisprudência não fazem distinção entre os dois institutos, e somente os atribuem a situações imprevisíveis e inevitáveis.

Usualmente força maior está associada a eventos naturais e caso fortuito está associado à ação humana.

Question 17

Na teoria da culpa administrativa aplicam-se excludentes de responsabilidade?

Answer 17

Sim

Question 18

Em que consiste a Teoria do Risco Criado/Suscitado?

Answer 18

Segundo esta teoria o Estado será responsabilizado por condutas omissivas, caso, por meio de um comportamento positivo, tenha assumido grande risco de gerar o dano a particulares. Nesses casos, o Estado responde objetivamente, ainda que não haja conduta direta de um agente público.

Question 19

Informe quais são as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado pela edição de atos legislativos, segundo a jurisprudência.

Answer 19

a) edição de lei declarada inconstitucional pelo STF;
b) edição de leis com efeitos concretos (que na verdade é materialmente ato adm)

Question 20

É possível a responsabilização do Estado em razão de atos judiciais? Se sim, informe as hipóteses.

Answer 20

Sim. Cabe indenização em razão de dano causado por erro judiciário. A CF preve essa possibilidade em caso de apenado preso por prazo maior do que deveria ou preso por erro judiciário, prevendo a possibilidade de indenização nesses casos.

Question 21

Em caso de prisão cautelar durante grande período de tempo seguida de sentença absolutória, caberia indenização?

Answer 21

Sim. É um tese institucional plenamente defensável e já foi aplicada pelo TJ-RJ

Question 22

Em que consiste a Teoria da Dupla Garantia?

Answer 22

Em casos de reparação de dano causado or agente público, o particular deve ingressar com ação APENAS em face do ente federativo ao qual pertence o agente.

Chama-se de dupla garantia porque protege ao mesmo tempo o particular, que tem a certeza de ser ressarcido, e o agente público, que age em nome do ente que integra e deve a ela responer.

Question 23

Em caso de reparação de dano, o único caminho é ingressar com ação judicial?

Answer 23

Não. Existe também a possibilidade de celebrar um acordo no âmbito extrajudicial.

Question 24

A responsabilidade de agente público frente aos entes que integram é objetiva?

Answer 24

Não, nesse caso é subjetiva, devendo ser verificado o dolo ou a culpa, em caso de regresso pelo ente que integra.

Question 25

O particular que sofreu o dano decorrente de ato praticado por agente público pode escolher por ingressar com a ação em face do agente e do ente federativo conjuntamente?

Answer 25

Existe divergência da jurisprudência nesse sentido:

STF: aplica a teoria da dupla garantia, firmando entendimento no de que somente cabe a propositura de ação em face do ente federativo.

STJ: entende que particular pode optar entre processar a PJ de direito público, o agente público ou os dois.

Question 26

Qual o prazo prescricional das ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar?

Answer 26

Essas ações são imprescritíveis

Question 27

Qual o termo inicial para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ?

Answer 27

Adota-se o princípio da actio nata, em que o prazo prescricional começa a correr no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos .

Question 28

A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custado pelos SUS?

Answer 28

Não, porque a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados aos SUS é do MUNICÍPIO, conforme Lei nº. 8.080/90

Question 29

A responsabilidade objetiva do Estado , segundo o STF, se aplica em relação a terceiros não usuários do serviço público?

Answer 29

Sim.

Question 30

Então quer dizer que em caso de condutas omissivas a responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva a depender da situação?

Answer 30

Sim, em regra adota-se a teoria da culpa administrativa, em que a responsabilidade será subjetiva, devendo-se apurar a falha no serviço.

A responsabilidade será objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Criado, caso o Estado crie uma situação que gera grande risco de dano a particulares, mesmo sem conduta direta de um agente público.

Question 31

É constitucional lei estadual que confere ao Governador poderes para conceder isenção de tarifa de energia eletrica aos consumidores atingidos por enchentes no estado?

Answer 31

Segundo STF não é constitucional, pois viola a competência da União para legislar sobre energia elétrica e para dispor sobre a concessão de serviços públicos, além de representar interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico financeira contratual e afetando o setor elétrico

Question 32

A partir de quando foi reconhecida a responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 32

Desde a CF/1946