Consórcio Público. Flashcards
Os consórcios públicos podem se constituídos em qual forma de pessoa jurídica?
Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Existe algum requisito para que a União participe de consórcio público?
Sim. É necessário que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Consórcio público pode realizar desapropriações e instituir servidões?
Sim.
Consórcio público pode ser contratado pela administração diretaou indireta dos entes da federação consorciados por dispensa de licitação?
Sim.
Consórcio público pode firmar convênios, contratos e acordo de qualquer natureza?
Sim
Consórcio público pode receber auxílios, contribuições e subvenções sociais/econômicas de outras entidades e órgãos de governo?
Sim
Consórcio público pode outorgar concessão/permissão/autorização de obras ou serviços públicos?
Sim.
Consórcio público é constituído por contrato ou por lei?
Por contrato, que depende de prévia subscrição do protocolo de intenções.
Quem pode ser o representante legal de consórcio?
Chefe do poder executivo de ente da Federação consorciado que será eleito para mandato específico.
Quando considera-se celebrado o contrato de consórcio ?
Com a ratificação do protocolo de intenções, por lei.
O consórcio público integra a administração indireta dos entes consorciados?
Somente se tiver personalidade jurpidica de direito público, como é o acaso da associação pública.
O pessoal que trabalha em consórcio será celetista?
Sim
Como os entes entregam recursos ao consórcio público?
Mediante contrato de rateio.
De quanto em quanto tempo será realizado o contrato de rateio? É possível ultrapassar um exercício financeiro?
a) em regra, em cada exercício financeiro;
b)Sim. Quanto a programas e ações contemplados em plano plurianual
Um ente pode ser excluido de um consórcio público?
Sim. Caso deixe de consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
