Introdução ao direito adm. Flashcards
Informe as teorias que explicam a relação entre o Estado e seus agentes.
a) teoria do órgão: a vontade do agente público é imputada ao órgão, que por sua vez é imputada à pessoa jurídica que integra. Adotada no Brasil.;
b) teoria do mandato: agente público é mandatário da pessoa jurídica;
c) teoria da representação: agente público seria uma espécie de represante da PJ, o que levaria à compreensão de que esta é incapaz.
Sobre o controle do atos administrativos, o Brasil adota o sistema Inglês ou Francês?
Adota o sistema Inglês, que prevê que todos os atos adminsitrativos submetem-se ao controle do poder judiciário, não existindo duas instâncias maximas de aferição de legalidade, mas uma única.
Diferencie interesse público primário e secundário.
Interesse público primário: interesse da coletividade, de todos os cidadãos;
Interesse público secundário: interesse da pessoa jurídica, que nem sempre equivale ao interessa da coletividade.
O que são as “Pedras de Toque” do direito administrativo?
Tratam-se dos princípio que fundam e sustentam o regime jurídico único administrativo, sendo eles o Princípio da Indiponibilidade do Interesse Público e o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.
O que é o Princípio da Autotutela?
Trata-se de princípio que prevê que a administração pública pode anular seus atos ilegais e revogar aqueles inoportunos e inconvenientes. Também chamado de Sindicabilidade
Diferencie administração pública em sentido formal/orgânico/subjetivo e administração em sentido objetivo/material.
Administração em sentido formal/subjetivo: conjunto de entidades e órgãos que realizam a atividade adminitrativa, conforme a lei atribui.
Administração em sentido objetivo/material: conjuntos de atividades tidas como função administrativa ;
Quais as tarefas precípuas da adminitração pública?
a)prestação de serviços píblicos;
b)exercício do poder de polícia;
c)regulação das atividades de interesse público e fomento das privadas
d)controle da atuação do Estado.
Diferencie a adm direta, indireta e as entidades paraestatais.
a)adm direta: refere-se ao próprios entes federativos;
b)adm indireta: refere-se às pessoas jurídicas criadas pelo Estado para o exercício de algumas atividades estatais ou exploração de atividade econômica;
c)entes paraestatais: entidades sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem a adm pública, realizam atividades de interesse público.
Conceitue órgão públicos.
Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à PJ que pertencem, pois os órgãos não possuem personalidade jurídica.
Os órgãos públicos possuem capacidade processual?
Excepcionalmente, alguns órgão públicos situados na cúpula da Adm Pública podem ir a juízo para defesa de suas competências constitucionais
Informe quais são os princípio expressos da administração pública.
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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contraditório e ampla defesa
Informe quais são os princípios implícitos da administração pública.
a)continuidade;
b)autotutela/sindicabilidade;
c)motivação;
d)razoabilidade e proprcionalidade
Diferencie centralização, descentralização e desconcentração.
Centralização: Estado exerce atividade administraativa diretamente através de seu õrgãos e agentes;
Desconcetração: divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica;
Descentralização: distribuição de competências para outras pessoas jurídicas que não integram a administração direta, mas a administração indireta
Quais as espécies de descentralização.
a)descentralização por outorga/serviços: Estado cria a pessoa jurídica, por lei, para executar determinada atividade adm. ou prestar um serviço público. Transfere a TITULARIDADE da atividade/serviço;
b)descentralização por delegação/colaboração: se dá por contrato (concessão/permissão) ou por ato unilateral. Transfere EXECUÇÃO e não a titularidade;
C)descentralização territorial/geográfica: criação dos territórios
Qual a natureza jurídica dos territórios?
autarquia federal.
Informe os três aspectos do princípio da impessoalidade.
dever de isonomia, conformidade ao interesse público, imputação dos atos praticados pelo agente público diretamente ao órgão.
O princípio da publicidade é elemento formativo do ato adm ou somente requisito de eficácia?
Somente requisito de eficácia.
Há direito de greve para servidor público?
Sim. Salvo para os integrantes que atuem diretamente na área da segurança pública, como policiais civis e militares
O servidor que relizar a greve recebe pelos dias paralisados?
Não. Mas esses dias podem ser compensados ao invés de descontados, sendo vedados os descontos em parcela única
A norma constitucional que instituiu o direito de greve para os servidores possui qual natureza jurídica? Existe lei regulamentadora para tal norma?
Norma de eficácia limitada.
Atualmente não existe uma lei regulamentadora para a referida normativa, razão pela qual o STF em julgamento de mandado de injunção determinou que, enquanto não seja elaborada lei específica para tal normativa, aplica-se a lei geral de greve.
em quais hipóteses admite-se a interrupção da prestação de serviços públicos?
a)inadimplemento;
b)motivos de ordem técnica e de segurança das instalações
Desde haja aviso prévio e situação de urgência
Em caso de inadimplemento do usuário, é possível que o serviço seja interrompido às sextas, sábados ou domingos, feriados e dia anterior ao feriado?
Não.
A obrigação de pgar agua e energia é propter rem?
Não.
O prazo decadencial para que a administração possa revisar seu próprios atos é de 5 anos. Esse prazo aplica-se á tomada de contas do TCU? E em âmbito de controle de legalidade no TCU?
Em âmbito de controle de legalidade no TCU sim, mas para tomada de contas especial não. Nesse caso, incide o disposto na lei especial e não na lei nº. 9784/99.
A prerrogativa de a adm controlar seu próprios atos depende da instauração de procedimento que se assegure o cotnraditório e a ampla defesa?
Se repercutir em âmbito de direitos individuais, sim.
É obrigatória a motivação de atos vinculados?
Sim. De atos vinculados e discricionários.
Diferencie o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Razoabilidade: decisão de acordo com a compreensão do homem médio;
Proprocionalidade: equilibrio entre meios e fins
A titularidade de uma atividade adm pode ser transferida para um particular?
Não
