Organização Administrativa

Question 1

Diferencie centralização, desconcentração e descentralização.

Answer 1

R. Centralização: é o exercício da atividade adm diretamente pela administração pública direta, sem a criação de novas pessoas jurídicas. Desconcetração: consiste na criação de centros de competência, sem personalidade jurídica própria, dentro da própria estrutura da pessoa jurídica da administração pública, com vistas ao exercício mais eficiente da atividade administrativa. Descentralização: consiste na criação de novas pessoas jurídica para prestação de alguns serviços públicos ou exploração de atividade econômica.

Question 2

A Defensoria Pública é um órgão integrante de algum Poder Estatal? Se não, qual a natureza jurídica da DP, segundo a doutrina institucional?

Answer 2

Segundo parte da doutrina a Defensoria Pública seria um órgão do Poder Executivo, todavia para a doutrina institucional a DP é uma Instituição Constitucional/Primária, assim como o Ministério Público, possuindo, por este motivo, capitulação própria e regulameno própria na constituição federal como provedora da justiça.

Question 3

Conceitue o Pípio da Indeclinabilidade de Causas.

Answer 3

Consiste em princípio aplicável à DP que leciona que esta não pode deixar de atuar em sua prestação de assistência jurídica e judiciária, integral e gratuita, por razões de excesso de trabalho ou ausência de especialização técnica.

Question 4

Classifique os órgãos quanto à hierarquia.

Answer 4

Independentes: Integram a cúpula hierárquica da administração, sendo representativos dos poderes. Ex. Congresso Nacional Autônomos: apesar de não estarem no topo, são imediatamente subordinados aos independentes e possuem autonomia financeira e administrativa. Ex. Ministérios Superiores: não possuem autonomia financeira e administrativa, mas tem poder decisório. Subalternos: órgãos de execução, sem poder decisório.

Question 5

Classifique os órgãos quanto à atividade.

Answer 5

Executivos, Consultivos e de Controle

Question 6

Classifique os órgãos quanto ao âmbito de atuação.

Answer 6

Centrais e Locais

Question 7

Classifique os órgãos quanto à atuação funcional

Answer 7

Simples: manifestação de vontade de um único agente; Colegiado: manifestação de vontade de um órgão colegiado, composto de vários agentes;

Question 8

Disserte sobre as características das pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Answer 8

Autonomia orçamentária e administrativa, responsabilidade própria, personalidade jurídica própria, não subordinação

Question 9

O que é o controle finalístico?

Answer 9

Controle finalístico, tambpem chamado de vinculação, é a prerrogativa de a Administração Direta tem que fiscalizar as Pessoas Jurídicas quanto ao cumprimento de suas finalidades, de acordo com a lei criadora ou autorizadora.

Question 10

Cite um exemplo de controle finalístico realizado pela administração direta em face da indireta.

Answer 10

Possibilidade de livre nomeação e exoneração dos dirigentes da adm indireta.

Question 11

Explique a diferença entre o recurso hierárquico interposto dentro da estrutura da adm direta e o controle hierárquico interposto em face de ato da pessoa juridica da adm indireta.

Answer 11

É possível interpor recurso hierárquico em face de ato praticado dentro da estrutura da adm direta, ainda que não exista previsão legal. Já para interposição de recurso hierárquico em razão de ato praticado por pessoa jurídica da adm indireta é necessário expressa previsão legal.

Question 12

Diferencie recurso hieráquico próprio e impróprio.

Answer 12

Recurso hierárquico próprio: dentro da mesma pessoa jurídica; Recurso hierárquico impróprio: entre pessoas jurídicas diferentes.

Question 13

Indique quais são as pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Answer 13

R. São as autarquias, fundações públicas de direito público, associações públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas de Direito Privado. .

Question 14

Divida a classificação das Pessoas Jurídicas da Adm. Indireta de acordo com seu regime jurídico.

Answer 14

R. Direito Público: Autarquia, Fundação Pública de Direito Público e associações públicas; Direito Privado: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública de Direito Privado.

Question 15

Informe as características das Autarquias.

Answer 15

1. Pessoas Jurídica de Direito Público; 2. Prerrogativas e deveres da Fazenda Pública; 3. Possui prazo processual em dobro; 4. Pagamento de débitos via precatório; 5. Reexame Necessários; 6. bens são públicos; 7. controle pelo TCU; 8. Imunidade Tributária. 9. Criadas pelo Chefe do Poder Executivo. 10. Deve ralizar concurso público

Question 16

Qual a natureza jurídica da OAB?

Answer 16

R. Não trata-se de Autarquia, mas entidade sui generis com regulação própria, apesar de possuir dentre suas funções o dever de fiscalização profissional.

Question 17

Como classificam-se as autarquias?

Answer 17

R. As autarquias classificam-se em: a) Autarquias de Controle/corporativas; b) Autarquia em regime especial.

Question 18

Classifique as autarquias em regime especial.

Answer 18

R. a) agências reguladoras; b) universidades públicas

Question 19

Informe caracteríticas específicas da autarquias de controle/corporativas.

Answer 19

R. a) Possuem poder de polícia e arrecadador (parafiscalidade); b) seu débitos não se submetem ao pagamento via precatório (STF)

Question 20

Informe as características específicas das Autarquias de Regime Especial.

Answer 20

R. Agências Reguladoras: controla a prestação de serviço públicos por particulares; dirigentes nomeados pelo executivos e aprovado pelo legislativo; mandato fixo de 5 anos; dirigentes não exoneráveis ad nutum; tem poder normativo. Universidade Públicas: autonomia pedagógica; dirigentes nomeados pelo executivo mas indicados pela própria autarquia; mandato fixo de dirigente - não exonerável ad nutum.

Question 21

O que é deslegalização aplicaáveis à Agências reguladoras?

Answer 21

Consiste na possibilidade de as agências reguladoras exercerem seu poder normativo por resoluções, eis que a lei criadora prévia estabelece um âmbito normativo pelo qual o ente poderá atuar po resolução.

Question 22

Qual a diferença ente agências reguladoras e agências executivas?

Answer 22

As agências reguladoras são autarquias em regime especial que tem por finalidade a fiscalização da prestação de serviços públicos exercidos por particulares; As agências executivas consistem em um qualificação atribuída, via contrato de gestão, a autarquias comuns e fundações públicas que estão ineficientes.

Question 23

Como funciona o contrato de gestão das agências executivas?

Answer 23

R. através do contrato de gestão as autarquias comuns e fundações públicas recebem maior incentivo orçamentarário, bem como maior liberdade de atuação para cumprir plano estratégico, se reestruturar e retomar sua eficiência.

Question 24

Classifique as fundações públicas, indicando os regime jurídico aplicável a cada uma delas.

Answer 24

R. Fundação Pública de Direito Público (autarqua fundacional): tem natureza jurídica de autarquia e a ela se aplica o regima jurídico aplicável à Fazenda Pública. É ciriada por lei. Fundação Pública de Direito Privado (fundação governamental): submete-se a regime jurídico híbrido ou misto, mesmo aplicável às empresas públicas e sociedade de economia mista.

Question 25

Diferencie as Empresas Estatais: Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

Answer 25

Empresa Pública: Composta por capital 100% público, capital pode ser de diferentes entes públicos; pode ser constituída sob qualquer forma societária; desloca competência para a justiça federal. Sociedade de Economia Mista: Composta por capital público e privado; maioria do capital votante é público; somente pode ser constituída sob a forma societária de Sociedade Anônima (S/A); não desloca a competência para a justiça federal.

Question 26

Elucide as características comuns da Empresas Estatais.

Answer 26

Submetem-se ao regime jurídico híbrido ou misto, ou seja não possuem os privilégios e prerrogativas estatais, mas se submetem a limitações de direito público.

Question 27

Elucide as limitações de direito público as quais se submetem as empresas estatais

Answer 27

Precisam licitar, realizam concursos públicos;

Question 28

Para quais finalidades podem ser criadas as empresas estatais?

Answer 28

Podem ser criadas para a Exploração de Atividade Econômia ou para Prestação de Serviço Público.

Question 29

Dependendo da finalidade das empresas estatias (exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público), existe alguma alteração em seu regime jurídico. Justifique.

Answer 29

As empresas estatais que prestam serviço público se aproximam de um regime de direito público, já as que exploram atividade econômica se aproxima mais do regime de direito privado.

Question 30

As empresas estatais pagam seus débitos via precatório?

Answer 30

Em regra não, todavia se empresa estatal prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, se submete sim ao regime de precatórios.

Question 31

As empresas estatais podem ter lucro?

Answer 31

Não podem ter a finalidade de lucro, eis que a finalidade continua sendo o interesse público. Todavia admite o ordenamento jurídico que as empresas estatais possam lucrar, desde que consequenia da atividade e não objeti fim.

Question 32

As empresas estatais se submetem ao regime de falência da lei nº. 11.101/05:?

Answer 32

Conforme disposição da 11.101/05, a lei de falências não se aplica às empresas estatais, todavia, a CF/88 estabelece no art. 173, §1º, II, que o regime jurídico privado é aplicável às empresas estatais que explorem atividades econônima.

Question 33

Poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídica de direito privado? Se sim, quais as condições para essa delegação?

Answer 33

Pode sim. Condições: a) por meio de lei; b) capital social deve ser majoritariamente público; c) a PJ deve prestar atividade exclusivamente de servições público de atuação própria do Estado; d) em regime não concorrencial; e) não tratar-se da fase de ordem de polícia do poder de polícia - esta é restrita aos entes públicos

Question 34

Quaisquer ciclo do poder de polícia pode ser delegado às PJs de direito privado?

Answer 34

Não. A fase de ordem de polícia (normas gerais) é de competência legislativa dos entes públicos, sendo delegáveis as fases de consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. (COFISA)

Question 35

Os procedimentos licitatórios das empresas estatais são regidos pela lei nº. 8666?

Answer 35

Apesar de as empresas estatais precisarem licitar, seu procedimento licitatório é regido por lei própria.

Question 36

É necessário lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista?

Answer 36

Sim. Em regra, para criação de subsidiárias de empreas estatais é necessário autorização legislativa específica para tanto. Todavia, se na lei autorizadora da empresa estatal já constar autorização generica, não é necessária lei específica para autorizar a criação de subsidiária.

Question 37

O que são entidades paraestatais?

Answer 37

R. São entidades privadas sem fins lucrativos que não integram a admnistração pública, mas que realizam atividades de interesse público ou prestam serviços públicos não exclusivos do Estado. Recebem fomento do Estado.

Question 38

Quais são as entidades paraestatais?

Answer 38

R. Serviço Social Autônomo - Sistema “S”; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; Organização da Sociedade Civil.

Question 39

As entidades paraestatais precisam licitar para realizar suas contratações?

Answer 39

R. Em regra não precisam licitar, mas devem realizar um procedimento simplificado de contratação, eis que utilizam-se de fomento público.

Question 40

Enumere as características das entidades do Serviço Social Autônomo.

Answer 40

R. 1. Realizam atividades de apoio, auxilio e capacitação profissional e social; 2. Podem utilizar servidores públicos através de cessão; 3. Recebem fomento do Estado; 4. Contratação através de procedimento simplificado; 5. gozam de parafiscalidade - podem cobrar tributos; 6. Sujeitas ao controle fiscal do Tribunal de Contas; 7. Criados mediante autorização legal; 8. Constitui-se por associação ou fundação

Question 41

Enumere as características das entidades de apoio.

Answer 41

R. 1. Atuam no auxílio de hospitais ou universidades públicas; 2. Podem receber cessão de bens e servidores; 3. Não precisam licitar, mas procedimento simplificado; 4. Recebem verbas públicas; 5. Controle pelo TC

Question 42

Caracterize as OS.

Answer 42

R. 1. atividade de interesse público ou serviço público não exclusivo do Estado; 2. qualificação por contrato de gestão; 3. podem reeber cessão de bens e servidores; 3. Dotação orçamentária no contrato de gestão; 4. Deve ter conselho de direção com ao menso um agente público. 5. atua nas áres de ensino,pesquisa, saúde, desenvolvimento, meio ambiente, cultura; 6. Podem ser contratadas por dispensa de licitação; 7. Qualificada por MinisteriO de Estado 8. Qualificação é ato discricionário; 9. Não admite distribuição de bens ou patrimônio a associados em nenhuma hipótese;

Question 43

Caracterize as OSCIPS

Answer 43

R. 1. PJ de dir. privado constituída há pelo menos 3 anos; 2. Qualificação por termo de parceria; 3. Qualificada pelo Ministério da Justiça; 4. Não é necessário licitação para contratação de OSCIP ; 5. não há cessão de servidores ou bens; 6. Há repasse de valores, mas não dotação orçamentária; 7. qualificação é ato vinculado; 8. Não é necessário um agente público no Conselho de Administração

Question 44

Caracterize as OSC

Answer 44

R. 1. Pode ser OSC as a) entidades privadas sem fins lucrativos; b) as sociedades cooperativas; c) as organizações religiosas que não tenhasm fins somente religiosos; 2. Firmam termos de colaboração; termo de fomento ou acordo de cooperação; 3. Objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública ou social.

Question 45

O contrato de gestão, celebrado pelo Poder Público com as OS, é espécie de contrato administrativo? Se não, qual a natureza?

Answer 45

O Contrato de Gestão não é espécie de contrato administrativo. Trata-se de espécie de convênio.