RESOLUÇÕES DO CONTRAN Flashcards

Question

Resolução do Contran nº 789/20 - Processo de habilitação Condutor pode mudar da categoria D para E a qualquer tempo?

Answer 1

Se o condutor é oriundo da categoria C poderá mudar da categoria D para E a qualquer tempo.

Answer 2

O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se submeter à avaliação psicológica complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 147 do CTB. § 3º O exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

Answer 3

O Exame de Aptidão Física e Mental será exigido para: I – obtenção da ACC e da CNH; II – renovação da ACC e das categorias da CNH; III – adição e mudança de categoria; e IV – substituição do documento de habilitação obtido em país estrangeiro.

Answer 4

A Avaliação Psicológica será exigida nos seguintes casos: I – obtenção da ACC e da CNH; II – renovação do documento de habilitação, se o condutor exercer atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens; III – substituição do documento de habilitação obtido em país estrangeiro; e IV – por solicitação do perito examinador.

Answer 5

No caso de mudança de categoria, o retorno à categoria anterior dar-se-á assim que cessar a ação causadora da mudança, devendo o condutor submeter-se aos exames previstos para a renovação da referida categoria.

Answer 6

Licença de Aprendizagem de direção Veicular. O candidato que for encontrado conduzindo veículo em desacordo com o disposto nesta Resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.

Answer 7

I - o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento; II - o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência; e III - a remonta de veículos novos.

Answer 8

I - pátio do fabricante; II - concessionário; III - revendedor; IV - encarroçador; V - complementador final; VI - posto alfandegário; VII - cliente final; ou VIII - local para o transporte a um dos destinatários mencionados.

Answer 9

I - VEÍCULO NOVO: veículo automotor, reboque e semirreboque, antes do seu registro e licenciamento; II - VEÍCULO ACABADO: veículo automotor, reboque e semirreboque, que sai de fábrica pronto para registro e licenciamento, e não necessita de complementação; III - VEÍCULO INACABADO: chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus ou ainda chassis de caminhões, caminhonetes, utilitários, com cabine completa, incompleta ou sem cabine, os quais necessitam de complementação ANTES do registro e licenciamento; e IV - VEÍCULO USADO INCOMPLETO: veículo automotor, reboque e semirreboque, já registrado e licenciado, que encontra-se na condição física análoga à do veículo inacabado e necessita de complementação para efetivação da transferência de propriedade.

Answer 10

Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) ou do documento alfandegário.

Answer 11

O trânsito estará autorizado somente da ORIGEM ao órgão de trânsito do MUNICÍPIO DE DESTINO onde o veículo será registrado, podendo transitar por 15 (quinze) dias consecutivos, ou no caso dos Estados da Região Norte do País, por 30 (trinta) dias consecutivos.

Answer 12

ATV - Autorização para trânsito de veículo. 1) ATV válida por 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 2) ATV emitida em duas vias, uma para portar ATV e outra para arquivar no órgão que emitiu. 3) ATV somente autorizará o trânsito no percurso entre o Município de aquisição e o Município de destino onde o veículo deverá ser registrado.

Answer 13

ERRADO É VEDADO o transporte remunerado de cargas e passageiros em veículos novos INACABADOS.

Answer 14

O conjunto formado pelo veículo transportador e pelo veículo transportado não poderá exceder 2,60 metros de largura, 4,40 metros de altura e 14,00 metros de comprimento.

Answer 15

I - ônibus e micro-ônibus; II - caminhões dotados de características específicas para o transporte de lixo e de concreto; III - veículos de carroçaria blindada para transporte de valores; e IV - veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou com dispositivo automático de enchimento emergencial.

Answer 16

I - prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo, conforme dispõe o art. 98 do CTB; II - obtenção de novo código de marca/modelo/versão e emissão de Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, quando se tratar das modificações previstas no Anexo IV. III - realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), expedido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) em atendimento ao art. 106 do CTB, respeitadas as disposições constantes nos Anexos IV e V.

Answer 17

I - CAT emitido em favor da empresa responsável pela modificação, quando se tratar das modificações previstas no Anexo IV; II - nota fiscal da modificação; e III – Certificado de Segurança Veicular.

Answer 18

I - veículos com Peso Bruto Total (PBT) até 3.500 kg: a) o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável; b) a altura mínima permitida PARA CIRCULAÇÃO deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme figura apresentada no Anexo VI; e c) o conjunto de rodas e pneus não poderá tocar parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento; II - veículos com PBT acima de 3.500 kg: a) em qualquer condição de operação, o nivelamento da longarina não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal; A) EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DO CALÇO NA SUSPENSÃO DO VEÍCULO EM QUE A MODIFICAÇÃO É ADMISSÍVEL (X – Y < ± 35 mm): B) EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO DO CALÇO NA SUSPENSÃO DO VEÍCULO EM QUE A MODIFICAÇÃO É INADMISSÍVEL (X – Y ≥ ± 35 mm): b) a verificação do cumprimento do disposto na alínea "a" deve ser feita conforme o Anexo VII; c) as dimensões de intercambialidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar a norma NBR NM ISO 1.726; e d) é vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração ou para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou autodirecional.

Answer 19

É permitido, para fins automotivos, EXCETO para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular (GNV) como combustível.

Answer 20

I - CSV, constando a identificação do instalador responsável pela execução do serviço devidamente registrado pelo INMETRO; e II - o Certificado Ambiental para uso de Gás Natural em Veículos Automotores (CAGN), expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou a aposição do número do CAGN no CSV. § 3º A cada licenciamento, o proprietário de veículo que utiliza o GNV como combustível deve apresentar novo CSV ao respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados ou do Distrito Federal.

Answer 21

I - a utilização de conjunto roda/pneu que: a) ultrapasse os limites externos dos para-lamas do veículo; ou b) que em qualquer condição de uso, especialmente nas condições extremas de funcionamento dos sistemas de suspensão e direção, tais como esterçamento máximo para ambos os lados, extensão máxima e contração máxima do curso da suspensão, possa entrar em contato com qualquer elemento da carroceria, suspensão ou qualquer outra parte do veículo; II - o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto roda/pneu além da tolerância de ± 3%, a ser aplicada sobre o valor, em milímetro, do diâmetro externo do conjunto roda/pneus original de fábrica do veículo em questão; (Excetuam-se da proibição prevista no inciso II os veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, desde que observados os limites de diâmetro externo do conjunto pneu/roda fixados pelo fabricante). III - a substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados; IV - a adaptação de quarto eixo em caminhão, salvo quando se tratar de eixo direcional ou autodirecional; V - a instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo; VII - a modificação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível diesel; IX - a instalação e a utilização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos veículos automotores, exceto nas máquinas utilizadas para carregar e descarregar mercadorias, denominadas de "empilhadeiras".

Answer 22

I - o peso máximo especificado para o veículo pelo fabricante ou pela regulamentação; II - as condições, especificações e restrições de instalação de bagageiro ou de suporte estabelecidas pelo fabricante do veículo; e III - as especificações de instalação e o limite de peso estabelecidos pelo fabricante do bagageiro ou do suporte. Parágrafo único. Não devem ser instalados bagageiros ou suportes em veículos cujo FABRICANTE NÃO RECOMENDE ou proíba a sua instalação.

Answer 23

I - não coloque em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas; II - não seja derramada, lançada ou arrastada sobre a via; III - não atrapalhe a visibilidade à frente do condutor nem comprometa a estabilidade ou condução do veículo; IV - não provoque ruído nem poeira; V - não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção e os dispositivos refletores; ressalvada, entretanto, a ocultação da lanterna de freio elevada (categoria S3); VI - NÃO EXCEDA a largura máxima do veículo; IX - NÃO se sobressaiam ou se projetem além do veículo pela frente

Answer 24

A ALTURA DE CARGAS transportadas no compartimento de carga de caminhonetes e utilitários, medida a partir do plano de apoio das rodas, está limitada a duas vezes a largura do veículo, respeitados os limites máximos previstos no caput.

Answer 25

ERRADO. Para a realização do transporte de cargas disciplinado por esta Resolução não se faz necessária a obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET.

Answer 26

SERÁ OBRIGATÓRIO O USO DE RÉGUA DE SINALIZAÇÃO e, respectivamente, de SEGUNDA PLACA TRASEIRA de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo. § 1º Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo, excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.

Answer 27

ERRADO. Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir EXTENSOR DE CAÇAMBA. § 6º Extensor de caçamba é o acessório que permite a circulação do veículo com a tampa do compartimento de carga aberta, para impedir a queda da carga na via, sem comprometer a sinalização traseira.

Answer 28

As cargas, já considerada a altura do bagageiro ou do suporte, deverão ter altura máxima de cinquenta centímetros e suas dimensões não devem ultrapassar o comprimento da carroçaria e a largura da parte superior da carroçaria.

Answer 29

I - a porção das cargas indivisíveis transportadas no compartimento de carga que venham a se projetar sobre o teto do veículo devem obedecer a altura máxima de cinquenta centímetros e suas dimensões não devem ultrapassar a largura da parte superior da carroçaria; (Figura 5 do Anexo) II - as cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo para trás, deverão estar bem visíveis e sinalizadas e, no período noturno, essa sinalização deverá ser feita por meio de uma luz vermelha e um dispositivo refletor de cor vermelha; III- o balanço traseiro não deve exceder 60% do valor da distância entre os dois eixos do veículo. (Figura 6 do Anexo) Parágrafo único. Será admitida a circulação do veículo com compartimento de carga aberto apenas durante o transporte de carga indivisível que ultrapasse o comprimento da caçamba ou do compartimento de carga.

Answer 30

ERRADO. § 2º Na hipótese de a bicicleta ser transportada sobre o teto, não se aplica a altura máxima de 50 cm. Art. 8º A bicicleta poderá ser transportada na parte posterior externa ou sobre o teto, desde que fixada em dispositivo apropriado, móvel ou fixo, aplicado diretamente ao veículo ou acoplado ao gancho de reboque.

Answer 31

Para circulação nas vias públicas do território nacional é obrigatório o uso de vidro de segurança laminado no para-brisa de TODOS OS VEÍCULOS e de vidro de segurança temperado, uniformemente protendido, ou laminado, nas DEMAIS PARTES ENVIDRAÇADAS. A transmitância luminosa das áreas envidraçadas: I - não poderá ser inferior a 70% para os vidros dos PARA-BRISAS e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo (para-brisas e vidros dianteiros); e II - poderá ser inferior à transmitância luminosa definida no inciso I para os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo DOTADO DE ESPELHOS RETROVISORES externos em ambos os lados. § 3º Os vidros de segurança situados no teto dos veículos ficam excluídos dos limites fixados neste artigo.

Answer 32

I - a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo; II - a manutenção de películas com bolhas na área crítica de visão do condutor e nas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo; III - o uso de qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo pintados ou afixados nas áreas envidraçadas dos veículos indispensáveis à dirigibilidade; IV - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nas áreas não indispensáveis à dirigibilidade, desde que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados; V - o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha.

Answer 33

Art. 11. O disposto na presente Resolução não se aplica às máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais e aos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem aos veículos incompletos, inacabados e destinados à exportação.

Answer 34

Sim, desde que não ocorram na ÁREA CRÍTICA DE VISÃO DO CONDUTOR e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa, pois elas são consideradas irrecuperáveis.

Answer 35

Nos PARA-BRISAS dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor é aquela situada à esquerda do veículo, determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.

Answer 36

Se for ônibus, micro-ônibus ou caminhões: no máximo três danos, desde que não seja na área crítica e a TRINCA não pode ser superior a 20 centímetros de comprimento; e a FRATURA de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro. Nos demais veículos, são permitidos no máximo dois danos, desde que não seja na área crítica, e a TRINCA não superior a 10 centímetros de comprimento; e a FRATURA de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Answer 37

É a área determinada pelo limpador de vidro na parte do condutor.

Answer 38

I - área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente; II - área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transportem, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução; III - área de estacionamento para veículo de pessoa idosa é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa idosa, devidamente identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução; IV - área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB; OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via. V - área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próxima a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos, para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas; VI - área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; VII - área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de ATÉ 30 MINUTOS; VIII - área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas; e IX - A área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada para o uso de veículos com propulsão elétrica dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica, exclusivamente durante o período de recarga.

Answer 39

Não. Área de segurança é a parte da via necessária à segurança das edificações públicas ou consideradas especiais, com extensão igual à testada do imóvel, nas quais a parada e o estacionamento são proibidos, sendo vedado o seu uso para estacionamento por qualquer veículo.

Answer 40

§ 3º A área de segurança deve ser sinalizada com o sinal R-6c "Proibido Parar e Estacionar", com a informação complementar "Área de Segurança".

Answer 41

O órgão ou entidade executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa deficiente ou idosa. Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do respectivo Estado ou do Distrito Federal. Validade: I - de CINCO ANOS, no caso de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade PERMANENTE; ou II - indicada pelo médico, no caso de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade TEMPORÁRIA, não excedendo um ano.

Answer 42

I - no original; II - dentro do período de validade; III - para transporte do beneficiário; e IV - no painel do veículo com a frente voltada para cima.

Answer 43

ERRADO. A CREDENCIAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO do pagamento de cobranças em estacionamento rotativo pago, em estabelecimentos privados de uso coletivo, entre outros.

Answer 44

Em regra, veículos automotores de 4 rodas (placas dianteiras e traseiras), veículos de 2 e 3 rodas (apenas placas traseiras). Art. 2º Após o registro no respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, cada veículo será identificado por PIV dianteira e traseira, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Resolução. § 1º Os reboques, semirreboques, motocicletas, motonetas, ciclomotores, cicloelétricos, triciclos, quadriciclos e guindastes serão identificados APENAS pela PIV TRASEIRA. Art. 4º É obrigatório o uso de segunda PIV traseira nos veículos equipados com engates para reboques ou carroceria intercambiável, transportando eventualmente carga que cobrir, TOTAL ou PARCIALMENTE, a PIV traseira. OUTROS CASOS: I - substituição de qualquer das placas em decorrência de: a) mudança de categoria do veículo; ou b) furto, extravio, roubo ou dano da placa ou de qualquer dos seus elementos; II - mudança de Município ou de Unidade da Federação; III - necessidade de instalação da segunda placa traseira.

Answer 45

Sim. Art. 3º O código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code - QR Code) de que trata o art. 5º é o lacre eletrônico da placa e substituirá o lacre previsto no art. 115 do CTB. Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN) disponibilizará aplicativo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para leitura do QR Code da PIV.

Answer 46

I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar, mediante análise do requerimento devidamente instruído e protocolado, as empresas fabricantes de PIV conforme critérios estabelecidos no Anexo III; III - disponibilizar acesso às informações dos fabricantes credenciados aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; IV - fiscalizar a regularidade das atividades dos fabricantes de PIV, suas instalações, equipamentos e soluções tecnológicas de controle e gestão do processo produtivo; V - desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento; VI - estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, bem como os critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da PIV; VII - disponibilizar o sistema informatizado de emplacamento para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIVs e emplacamento; e VIII - aplicar as sanções administrativas aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. São 8 competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União (SENATRAN). Pega o BIZU: Tudo que for relacionado à “FABRICANTE”, é competência do SENATRAN. Você terá que grava apenas 2 das 8, pois essas não possuem a palavra “fabricante”: V - desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento; VII - disponibilizar o sistema informatizado de emplacamento para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIVs e emplacamento;

Answer 47

I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar as empresas estampadoras de PIV no âmbito de sua circunscrição, utilizando sistema informatizado disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; III - fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo; e IV - aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. Tudo que for relacionado a “ESTAMPADOR”, é competência desses órgãos acima do artigo 8º.

Answer 48

Segundo o manual brasileiro de fiscalização de trânsito, são eles: I - agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário; II - policiais rodoviários federais; III - policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do CTB; IV - guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014; e V - agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o art. 25-A do CTB. Segundo o CTB, são eles: 1) Agente de Trânsito Municipais. 2) PRF 3) PM, mediante convênio.

Answer 49

Não! Para que possa exercer suas atribuições, o agente da autoridade de trânsito deverá estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções, inclusive em viatura com identificação própria do órgão. Todo veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado na forma definida pelo órgão ou entidade.

Answer 50

As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, computados, ainda, os seguintes números de pontos: I - infração de natureza GRAVÍSSIMA: 7 pontos; II - infração de natureza GRAVE: 5 pontos; III - infração de natureza MÉDIA: 4 pontos; IV - infração de natureza LEVE: 3 pontos.

Answer 51

A SEGURANÇA VIÁRIA só pode ser alcançada por meio de três pilares complementares: a EDUCAÇÃO, a ENGENHARIA e o ESFORÇO LEGAL.

Answer 52

a) praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipais, interestaduais, internacionais e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran quanto ao uso do cinto de segurança conforme disposto no art. 65 do CTB; b) previstas nos seguintes dispositivos: ● Art. 162. Dirigir veículo, I, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor; ● Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN; ● Art. 230, conduzir veículo, VII - com a cor ou característica alterada; ● Art. 230, conduzir veículo, XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código; ● Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código; ● Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123; ● Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado; ● Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor; c) puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir; e d) relacionadas à pessoa física ou jurídica, expressamente mencionada no CTB.

Answer 53

PROPRIETÁRIO ● Responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. CONDUTOR ● Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. EMBARCADOR ● O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando SIMULTANEAMENTE for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. TRANSPORTADOR ● O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

Answer 54

Será quando a infração cometida estiver relacionada a mais de um dos agentes (condutor, transportador, embarcador, proprietário). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO + CONDUTOR: Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades, toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. TRANSPORTADOR + EMBARCADOR: O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, SE O PESO DECLARADO na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Answer 55

Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB: é responsável por infração de trânsito, não vinculada a veículo ou à sua condução, expressamente mencionada no CTB, devendo ser atendida a regulamentação específica para a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) e consequente sanção.

Answer 56

ERRADO. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo observações do AIT.

Answer 57

No atendimento de sinistros de trânsito, lavrar-se-á o AIT quando houver constatação de infração de trânsito, em que o agente da autoridade de trânsito tiver elementos de convicção suficientes, que caracterizam a conduta infracional, como, por exemplo, de condutor não habilitado ou sob influência de álcool, ou, ainda, de veículo não licenciado ou em mau estado de conservação. Todavia, o fato circunstancial terá que se revestir de toda a MATERIALIDADE relativa à infração efetivamente cometida e NÃO de mera presunção SUBJETIVA do agente. O AIT, quando lavrado em suporte físico, não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O agente da autoridade só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações simultâneas em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á APENAS UMA INFRAÇÃO. Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de infração com o código 518-51 e descrever no campo “Observações” a situação constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança). Também deverá ser registrado em um único AIT diversas condutas que caracterizam a mesma infração.

Answer 58

São aquelas em que o cometimento de uma infração IMPLICA NECESSARIAMENTE o cometimento de outra. Nesses casos, será lavrado um único AIT. Exemplo 1: ultrapassar pelo acostamento (art. 202), implica necessariamente a prática da infração de transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Neste caso, autuar apenas no art. 202.

Answer 59

São concomitantes aquelas infrações que OCORREM DE MANEIRA INDEPENDENTE umas da outras. Nesses casos, será lavrado AIT para cada infração constatada, na forma dos arts. 266 e 280 do CTB. EXEMPLO 1: condutor que não usa o cinto de segurança (art.167) e que está segurando telefone celular (art. 252, parágrafo único).

Answer 60

Caracterizam-se por uma conduta única, inalterada e ininterrupta, observada por mais de uma vez em momentos distintos e sequenciais. A abordagem do condutor faz cessar a infração continuada. Nesse caso, deverá ser lavrado um único AIT. Exemplo 1: condutor ou passageiro sem utilizar o cinto de segurança (art. 167); Exemplo 2: condutor ou passageiro de motocicleta flagrado sem utilizar o capacete (art. 244, I ou II);

Answer 61

Caracterizam-se pelo cometimento de repetidas condutas idênticas, ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente. Nesses casos, será lavrado AIT para cada infração constatada, na forma dos arts. 266 e 280 do CTB. Exemplo 1: duas ou mais ultrapassagens pela contramão onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela (art. 203, V); Exemplo 2: dois ou mais excessos de velocidade superior à máxima permitida, flagradas por medidores de velocidade em pontos distintos, ao longo do percurso (art. 218, I, II ou III); ● O agente da autoridade de trânsito, SEMPRE QUE POSSÍVEL, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvados os casos em que a infração poderá ser comprovada sem a abordagem.

Answer 62

Infrações Concorrentes - será lavrado um único de AIT. Infrações Concomitantes - será lavrado AIT para cada infração constatada. Infrações Continuadas - será lavrado um único AIT. Infrações Sucessivas - será lavrado AIT para cada infração constatada.

Answer 63

RETENÇÃO do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa. ✔ Quando a irregularidade for sanada, O VEÍCULO SERÁ LIBERADO tão logo seja regularizada a situação. ✔ Quando se tratar de transporte coletivo conduzindo passageiros ou de veículo de carga transportando produto perigoso ou perecível, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação em via pública, a retenção pode deixar de ser aplicada imediatamente. REMOÇÃO do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. ✔ O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, componente do Sistema Nacional de Trânsito, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

Answer 64

ERRADO. O CONDUTOR de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e empurrando o veículo nas vias públicas, NÃO SE EQUIPARA AO PEDESTRE, exceto em caso de defeito, pane mecânica ou elétrica.

Answer 65

O documento de habilitação não pode estar plastificado para que sua autenticidade possa ser verificada.

Answer 66

a) dotado de uma ou mais rodas; b) dotado ou não de sistema de auto equilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro; c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora); e e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros); Sim!!! § 5º É PERMITIDO O TRANSPORTE DE UM PASSAGEIRO, em dispositivo adequado previsto pelo fabricante, nos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que se assemelham a bicicletas com acelerador.

Answer 67

III - bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características: a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido); c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência; e d) velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);

Answer 68

IV - ciclomotor: veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motorde propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Answer 69

I - indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade; II - campainha; e III - sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento.

Answer 70

I - indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade; II - campainha; III - sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais; IV - espelho retrovisor do lado ESQUERDO; e V - pneus em condições mínimas de segurança. Obs.: Art. 7º A circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas deve respeitar a velocidade máxima regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via. A bicicleta elétrica equipara-se à bicicleta para efeito desta Resolução.

Answer 71

I - em áreas de circulação de pedestres, limitada à velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora); II - em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitada à velocidade máxima regulamentada pelo órgão com circunscrição sobre a via; e III - em vias com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).

Answer 72

ERRADO. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos NÃO SÃO SUJEITOS AO REGISTRO, ao LICENCIAMENTO e ao EMPLACAMENTO para circulação nas vias, conforme art. 134-A do CTB.

Answer 73

Para conduzir a bicicleta elétrica precisa ser habilitado? NÃO! Para conduzir os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos precisa ser habilitado? NÃO!

Answer 74

No banco traseiro.

Answer 75

✔ de transporte coletivo de passageiros; ✔ aos de aluguel; ✔ aos de transporte remunerado individual de passageiros; ✔ aos veículos escolares, e ✔ aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t. A isenção prevista acima se aplica aos veículos de transporte remunerado individual de passageiros durante a EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Se o cidadão tem um táxi e sai para passear com a família, tem que usar o dispositivo de retenção. Porém, se vai fazer algum frete, está no serviço de táxi, fica dispensado.

Answer 76

I - quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco; II - quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro; ou III - quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros; ou IV - quando a criança já tiver atingido 1,45m de altura.

Answer 77

I - é vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em SENTIDO CONTRÁRIO ao da marcha do veículo; II - é permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no SENTIDO DE MARCHA DO VEÍCULO, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção; e III - salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deve ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco.

Answer 78

Excetuam-se do disposto neste artigo os tratores, os veículos protótipos utilizados exclusivamente para competições esportivas e as viaturas militares operacionais das Forças Armadas.

Answer 79

É o número de identificação veicular (VIN); Possui 17 caracteres; É composto pelo WMI + VDS + VIS; Profundidade mínima de 0,2mm.

Answer 80

É o número sequencial de produção; Possui 10 caracteres; Profundidade mínima de 0,2 mm (quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua remoção);

Answer 81

I - na COLUNA DA PORTA dianteira lateral direita; II - no compartimento do motor; III - EM UM dos para-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes; IV - em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos. § 2º As identificações previstas nos incisos "III" e "IV" do parágrafo anterior, serão gravadas de forma indelével, sem especificação de profundidade e, se adulterados, devem acusar sinais de alteração. § 5º No caso de chassi ou monobloco não metálico, a numeração deverá ser gravada em placa metálica incorporada ou a ser moldada no material do chassi ou monobloco, durante sua fabricação.

Answer 82

ERRADO. § 6º Para fins do previsto no caput deste artigo, o DÉCIMO DÍGITO DO VIN, previsto na NBR 3 nº 6066, será OBRIGATORIAMENTE o da IDENTIFICAÇÃO DO MODELO DO VEÍCULO. OBS.: § 7º para os fins previstos no caput deste artigo, o DÉCIMO DÍGITO DO VIN, estabelecido pela NBR nº 6066, PODERÁ SER ALFANUMÉRICO.

Answer 83

Deve ter no mínimo 4,0 (quatro) milímetros de altura.

Answer 84

Art. 4º Nos veículos reboques e semirreboques, as gravações serão feitas, NO MÍNIMO, em DOIS PONTOS DO CHASSI.

Answer 85

Art. 6º As regravações e as eventuais substituições ou reposições de etiquetas e plaquetas, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade de trânsito competente, mediante comprovação da propriedade do veículo, e só serão processadas por empresas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal. A regravação do número de identificação veicular (VIN), terá a mesma profundidade da identificação de fábrica, que deve ter profundidade mínima de 0,2 (dois décimos) milímetros.