APOSTA GRAN Flashcards
1
Q
As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput
deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, ______________________________, antes do exame da matéria pelo Contran
A
pelo período mínimo de 30 (trinta) dias
2
Q
Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho. A deliberação de que trata o § 3º deste artigo: I - na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do Contran no prazo ___________________ , perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes;
A
de 120 (cento e vinte) dias
