Requisitos da administração Flashcards
5 requisitos da administracao
FF.COM ( finalidade, forma, competencia, objeto, motivo.
(VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
COMPETÊNCIA
(VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
FINALIDADE
(VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
FORMA
(DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
MOTIVO
(DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).
OBJETO
é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
competência
é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
motivo
é o objetivo de interesse público a atingir. é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, sendo o efeito mediato do ato e o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração.
finalidade
é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.
forma
é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe, sendo o efeito jurídico imediato que o ato produz
objeto