Doutrina administrativa majoritaria DAD Flashcards
Expedir atos normativos gerais e abstratos que valem para uma serie de pessoas indeterminadas para fiel execucao da lei . Refere se a edicao de varios atos (portaria, decretos, resolucao) e aquele de editar regulamento cuja forma e o decreto , ato privativo do executivo
poder normativo/regulamentador
poder interno ligado a estruturacao e organizacao da administracao publica
poder hierarquico
e o poder que dispoe a administracao para a pratica de atos administrativos em que e minima ou inexistivel liberdade de atuacao . Ou seja possibilita apenas a administracao eecutar o ato vinculadonas estritas hipoteses legais, observando o conteudo rigorosamente estabelecido na lei.
poder vinculado
ao contrario do vinculado , confere ao agente administrativo uma razoavel liberdade de atuacao , possibilitando valorar a oportunidade e conveniencia da pratica do ato quanto ao seu motivo - denominado merito administrativo
poder discricionario