Principios DAD Flashcards
a possibilidade que a administração tem de anular
ou revogar os seus próprios atos
autotutela
refere-se ao conteúdo do ato.
objeto
norma jurídica que impede que um ato administrativo continue existindo.
caducidade
atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
imperatividade
elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público. Consiste no resultado que a Administração visa alcançar na prática do ato.
finalidade
conjunto de atribuições a um sujeito que decorrem da lei.
competência
há formalidades que devem ser observadas, constituindo requisitos de validade do ato.
forma
pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo.
motivo
5 requisitos da Administracao
FF.COM ( finalidade, forma, competencia, objeto, motivo.