Remédios Constitucionais

Question 1

O que são remédios constitucionais?

Answer 1

São garantias constitucionais que têm o formato de ações judiciais, sendo normas de conteúdo assecuratório, visando a assegurar direitos fundamentais, instrumentalizadas processualmente.

Question 2

Quais são os remédios constitucionais [6]

Answer 2

1. Habeas corpus
2. Mandado de segurança
3. Mandado de segurança coletivo
4. Mandado de Injunção
5. Habeas data
6. Ação popular

Question 3

Modalidades de Habeas Corpus:

Answer 3

Reparatório

Preventivo

Question 4

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de HC em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o HC que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?

Answer 4

STJ: Fica prejudicado. A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de HC em que se busca o trancamento da ação penal.

(6 Turma, HC 495.148/DF, j. 24/9/2019 - Info 657).

STF: NÃO. Não impede e o TJ deverá julgar o mérito do HC. A aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de HC para questionar a legitimidade da persecução penal. Embora o sistema negocial possa trazer aprimoramentos positivos em casos de delitos de menor gravidade, a barganha no processo penal pode levar a riscos consideráveis aos direitos fundamentais do acusado. Assim, o controle judicial é fundamental para a proteção efetiva dos direitos fundamentais do imputado e para evitar possíveis abusos que comprometam a decisão voluntária de aceitar a transação. Não há qualquer disposição em lei que imponha a desistência de recursos ou ações em andamento ou determine a renúncia ao direito de acesso à justiça. (STF, 2 Turma, HC 176.785/DF, J. 17/12/2019).