Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Flashcards
Estado de Defesa: art. 136, caput, CF.
Quais são as hipóteses de Estado de Defesa?
- Ordem pública ou paz social ameaçada.
- Instabilidade institucional.
- Calamidade natural.
Estado de Sítio: art. 137, I e II, CF.
Quais são as hipóteses de Estado de Sítio?
Art. 137, I, CF:
- Comoção nacional;
- Ineficácia do Estado de Defesa.
Art. 137, II, CF:
- Declaração de guerra;
- Resposta à agressão armada estrangeira.
De quem é a atribuição para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio?
Presidente da República.
(art. 84, IX, CF).
Qual o prazo máximo do Estado de Defesa?
O prazo máximo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias uma única vez.
Qual é o prazo máximo do Estado de Sítio?
Nas hipóteses de comoção nacional e ineficácia do Estado de Defesa, o prazo máximo é de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
Nas hipóteses de declaração de guerra e resposta à agressão armada estrangeira, o prazo é o tempo necessário da guerra ou para repelir a agressão armada estrangeira.
Quais os direitos que podem ser restringidos no Estado de Defesa?
- os direitos do art. 5, XII (sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e telefônicas);
- os direitos do art. 5, XVI (direito de reunião);
- os direitos do art. 5, LXI (exigibilidade de prisão somente em flagrnate delito ou por ordem da autoridade judicial competente).
O controle político sobre a decretação do Estado de Defesa é ____________ (prévio ou posterior).
POSTERIOR.
Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que somente aprovará a decretação por maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas, editando o respectivo Decreto Legislativo.
O controle político sobre a decretação do Estado de Sítio é ____________ (prévio ou posterior).
PRÉVIO.
O controle do Congresso Nacional é prévio, vez que há necessidade de autorização para que o Presidente o decreto.
Quais os direitos poderão ser restringidos no Estado de Sítio, nas hipóteses de comoção nacional ou ineficácia do Estado de Defesa?
Poderão ser restringidos:
- os direitos do art. 5, XI (inviolabilidade domiciliar);
- os do art. 5, XII (sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e telefônicas);
- os do art. 5, XVI (direito de reunião);
- os do art. 5, XXV (direito de propriedade);
- os do art. 5, LXI (exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente);
- os do art. 220 (liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação).
Há 3 espécies de intervenção federal:
- Intervenção Espontânea:
Hipóteses: incisos I (defesa do Estado); II (repelir invasão); III (comprometimento da ordem pública); V (reorganizar finanças do ente da federação).
- Intervenção Solicitada:
Hipóteses: inciso IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação (proteção do pacto federativo).
- Intervenção Requisitada: requisição do Poder Judiciário.
Hipóteses: inciso IV, 2 parte (proteção do pacto federativo); desobediência à ordem ou decisão judicial - inciso VI (defesa da ordem constitucional); princípios constitucionais - inciso VII (defesa da ordem constitucional).
A intervenção federal sofre 2 tipos de controles. Quais são?
- Controle Político: a intervenção é sempre controlada pelo Legislativo (art. 36, p. 1, CF).
- Controle Jurisdicional (STF): art. 102, I, f, CF. Pode ser que o Estado entenda que a União está intervindo indevidamente e interponha uma ação cível originária no STF.
Há hipóteses em que o controle exercido pelo Congresso Nacional é dispensado:
- Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
- Assegurar a observância dos princípios constitucionais.
