Controle de Constitucionalidade Flashcards
O que é bloco de constitucionalidade?
O termo foi criado pelo autor francês Louis Favorreu para designar as normas com status constitucional.
O que significa controle de convencionalidade?
Em síntese, é aquele que tem como parâmetro uma convenção internacional.
O que é o Fenômeno da Erosão da Consciência Constitucional?
Karl Loewenstein.
Processo de desvalorização funcional da CF escrita. Se a CF estabelece algo que depende do legislador e ele se omite, a CF não tem como ser aplicada, o que acaba a desvalorizando.
O que é vício de decoro parlamentar?
Pedro Lenza: O vício de decoro parlamentar é uma das espécies de vício de inconstitucionalidade, ao lado da formal e da material.
Por exemplo, quando se comprova que no processo legislativo de uma emenda constitucional ocorreu a compra de votos (mensalão), deveria tal lei ser tido por inconstitucional pelo vício no decoro.
O amicus curiae tem direito de fazer sustentação oral?
Nos processos perante o STF: SIM. Para o STF, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo tem o direito de fazer sustenção oral (ADI 277/SP).
Nos processos perante o STJ: NÃO. A Corte Especial do STJ definiu, em questão de ordem examinada no REsp 1.205.946/SP (sessão 17.8.2011), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. Excepcionalmente, o STJ poderá convocá-lo para sustentação oral se assim entender necessário.
Na ADI, ADC e ADPF, o que significa causa de pedir aberta?
Significa de todo e qualquer dispositivo da CF ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
(STF, Plenário, ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08/3/2017).
É possível, em uma mesma ação, cumular pedido típico de ADI com pedido típico de ADC?
SIM.
O STF entendeu que é possível cumular pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado. É recomendável para a promoção dos fins a que destinado o processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, destinado à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional.
A decisão de mérito é ________ (recorrível ou irrecorrível).
IRRECORRÍVEL.
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Quais são os legitimados a propor ADI e a ADC?
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
- Governador do Estado ou do DF
- PGR
- Conselho Federal da OAB
- Partido Político com representação no Congresso Nacional
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
- O que significado legitimados especiais?*
- Quem são?*
Os legitimados especiais são aqueles que têm que comprovar pertinência temática, ou seja, têm que provar que aquele objeto impugnado viola algum interesse do grupo ou classe que representam.
Quem são:
- Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
- Governador de Estado ou do DF
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
O Conselho Federal de Medicina tem legitimidade para ajuizar ADC?
NÃO.
O CFM, por não ser entidade de classe, mas sim uma entidade de fiscalização profissional, não é legitimado para propor ADC, pois o rol do art. 103 da CF é taxativo.
A única exceção, entre os Conselhos de classe, é o Conselho Federal da OAB, em virtude de menção expressa na CF.
Em homenagem ao Princípio da _____________, as normas constitucionais originárias NÃO podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Princípio da UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO.
O que é efeito blacklash?
É um termo que descreve a situação em que o Poder Legislativo reage a uma decisão do Poder Judiciário em sede de controle de constitucionalidade concentrado abstrato que invalidou uma determinada norma jurídica, legislando em sentido oposto ao que foi decidido.
Tal fenômeno reverte o Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis, já nascendo a novel legislação inquinada com a presunção de inconstitucionalidade.
No controle difuso, é possível invocar CF já revogada?
SIM, desde que o fato tenha ocorrido quando ela estava em vigor.
O que são decisões subjetivamente complexas?
São aquelas nas quais o julgamento das questões que integram a lide compete a mais de um órgão.
“São subjetivamente complexas as decisões para cuja formação devem concorrer, necessariamente, as vontades de mais de um órgão jurisdicional”, conforme Fredie Didier Jr.
Exemplo: julgamento do incidente de inconstitucionalidade no controle difuso (art. 97, CF - Cláusula de Reserva de Plenário).
