Remédios Constirucionais Flashcards
Caberá habeas data quando houver recusa em fornecer certidões para a defesa de direitos ou situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, ou mera informações de terceiros.
a via adequada é o MANDADO DE SEGURANÇA.
Já se a postulação for garantir o fornecimento de dados ou informações relativas à pessoa do impetrante, a ação cabível é o habeas data.
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.
E
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
?
Quem precisa de ter mais de 1 ano de constituição?
AAAAAAAAASSOCIAÇÃO
organização sindical e entidade de classe não precisam
A entidade de classe somente possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança quando a pretensão veicular interessar a toda a categoria.
Fakeee
Conforme Súmula 630 do STF:
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
