Regularização Fundiária no âmbito da Amazônia Legal Flashcards
A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:
A)leilão aos municípios interessados.
B)doação aos municípios interessados
C)expansão dos municípios interessados
D)empréstimo aos municípios interessados.
E)venda direta aos municípios interessados.
GABARITO B
Art.1º Esta Portaria estabelece o procedimento necessário à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal, previstas no art.º da Lei nº2, de 2009, por meio de doação aos municípios interessados.Parágrafo unico. Esta Portaria tem como fundamentação legal as seguintes normas, entre outras:
É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:
A)o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.
B)as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.
C)o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.
D)o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.
E)as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.
Correta: Letra D
Art. 5°. § 1o Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terras.
