Estatuto da terra Flashcards
A reforma agrária é um tema importante e relevante para a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais. Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra.
A)O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) será dirigido por um presidente nomeado pelo presidente do Senado Federal.
B)Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao governo estadual, que se pronunciará obrigatoriamente, no prazo de sessenta dias.
C)Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
D)A reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem- -estar do trabalhador rural e urbano e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
GABARITO C
A) Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República.
B) Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.
C) Correta ( art. 23)
D) A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legislação, com o objetivo de viabilizar a execução de obras, projetos ou políticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em relação à desapropriação, assinale a afirmativa correta.
A)Efetuada a manutenção da posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória.
B)Em áreas de latifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
C)A União deverá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.
D)Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.
GABARITO D
A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.
A)A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.
B)O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.
C)O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.
D)A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
E)O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.
GABARITO D
A) A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola. (Errada)
As áreas ocupadas por florestas ou mata de efetiva preservação não podem ter seus índices modificados pelo poder executivo, a não ser que elas sejam modificadas por meio de alteração do Código Florestal. Os índices que podem ser alterados pelo poder executivo são os referentes ao percentual de desconto sobre o ITR. Áreas rurais que tenham índice calculados sobre o Grau de Utilização da Terra e Grau de Eficiência de Exploração, terão até 45% de desconto sobre cada índice, totalizando até 90% de desconto. São esses índices que podem ser alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola. (LEI Nº 4.504, Art. 50, § 5°)
B) O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo. (Errada)
Para que faça jus a isenção é necessário que o imóvel rural cumpra sua função social, sendo cultiva por sua família e/ou com ajuda eventual de terceiros (LEI Nº 4.504, Art. 50, § 1°)
C)O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município. (Errada)
O que é obtido dividindo-se a área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município é a quantidade de módulos fiscais que uma área rural tem em determinado município. (LEI Nº 4.504, Art. 50, §3º)
D)A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. (Correta)
Consoante ao Art. 5º da LEI Nº 4.504.
E) O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.
O que é considerando para calculo do ITR são os cinco critérios elencados no Art. 49 da LEI Nº 4.504, que são: o valor da terra nua; a área do imóvel; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no país, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. Não fazendo parte desse rol a condição econômica do proprietário do imóvel rural, logo a questão resta incorreta.
No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos
TODAS ESTÃO CORRETAS
CF, Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O direito agrário se limita a regulamentar ou disciplinar as relações oriundas do trato da terra pelo homem e as atividades agrárias em geral (exploração agrícola, extrativa, pecuária e agroindustrial), a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária e a colonização. Mas, desde seu nascedouro pela Emenda à Constituição de nº 10, de 9 de novembro de 1964 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), percebe-se evolução e ampliação dessas atividades. Avalie se as atividades a seguir podem ser consideradas como atividade agrária, mas não regulada pelo Estatuto da Terra.
I – Exploração de pesca marinha; II – Exploração de hidrelétrica; III- Exploração do setor sucroenergético (Cana-de-açúcar).
TODAS ESTÃO CORRETAS
Direito Agrário - tudo que envolve o ambiente. Faça uma lógica, para melhor entende-lo.
Mas segue referências
I - pesca marinha - LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
II - hidroelétrica - tem varias, mas a principal é LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
III - sucroenergetico - LEI No 4.870, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965.
A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.
De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras
A)da União sem destinação específica.
B)particulares de zonas críticas ou de tensão social.
C)devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
D)particulares que conservem recursos naturais e promovam o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
E)reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza.
GABARITO D
Lei 4.504, art 2º, § 1°- A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Cumprindo tais requisitos a propriedade torna-se não elegível para reforma agrária.
Relativamente às espécies de contratos previstos no Estatuto da Terra, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
- Arrendamento Rural.
- Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-industrial e Extratival.
Coluna 2
( ) Os prazos contratuais terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.
( ) Poderá ser acertada, junto ao proprietário, cláusula que permita a substituição de área por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições contratuais.
( ) Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.
( ) Em igualdade de condições com estranhos, o contratante, não proprietário do imóvel rural, terá preferência à renovação contratual, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.
( ) Na participação dos frutos decorrente do contrato, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A)2 – 2 – 1 – 2 – 1.
B)2 – 1 – 2 – 1 – 2.
C)1 – 2 – 1 – 1 – 2.
D)2 – 1 – 1 – 2 – 1.
E)1 – 1 – 2 – 1 – 2.
Gabarito letra E. Todos os dispositivos são da Lei 4.504/64.
–
(1) Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
(1) Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;
(2) Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das duas parcelas.
(1) Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;
(2) Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;
A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer:
A)É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.
B)O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.
C)Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.
D)O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.
E)Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.
GABARITO A
a) Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: a) razões de segurança nacional o determinarem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.
b, c, d, e) Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95;
II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;
III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;
IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;
V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua;
O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.
A)Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
B)Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.
C)Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.
D)Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
GABARITO B
B)ERRADA: Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização.
I - “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STJ, uma vez que as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado, na ação discriminatória, demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular.
CERTO
Gabarito: CERTO!
JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO N. 124: BENS PÚBLICOS: 7) Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.
“[…] 2. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes.[…]” (AgInt no AREsp 936.508/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)
Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.
Caso o número de candidatos selecionados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária extrapole a capacidade do projeto de assentamento, será dada preferência aos que possuírem família.
ERRADO
Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:
§ 3 Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse.
No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:
I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)II e IV.
B)I e III.
C)III, IV e V.
D)I, II e IV.
E)II, III e V.
GABARITO A
todos os artigos do ESTATUTO DA TERRA
INCISO I (FALSO). DE fato os pressupostos para se determinar se a função social da propriedade RURAL estão presntes na afirmativa . No entanto estes requisitos são cumulativos e não alternativas como a alternativa coloca:
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, SIMULTANEAMENTE.: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
INCISO II (VERDADEIRO). Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - “IMÓVEL RURAL”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
INCISO III (FALSO). A Afirmativa traz imóvel rural “EXPLORADO DIRETA e INDIRETAMENTE , PESSOALMENTE OU POR TERCEIROS . Diverge, portanto, da literalidade do artigo:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II - “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
INCISO IV (VERDADEIRO). Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: IV - “MINIFUNDIO”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
INCISO V (FALSO). Não existe “desde que nacionais”. veja
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.
Ainda em relação ao disposto no Estatuto da Terra, julgue o item abaixo.
A fim de evitar a proliferação de minifúndios e de preservar a finalidade econômica e a destinação social da terra, o legislador fez constar no Estatuto da Terra a indivisibilidade do imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
CERTO
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos conceitos relevantes ao uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil, de acordo com o Estatuto da Terra.
Define-se como minifúndio o imóvel rural destinado à exploração agroindustrial e cuja área e possibilidades sejam inferiores às do latifúndio, mas superiores às da propriedade familiar.
ERRADO
IV - “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade
familiar;
Julgue os itens subsequentes, acerca dos conceitos relevantes ao uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil, de acordo com o Estatuto da Terra.
Considera-se imóvel rural, independentemente de sua localização, todo prédio rústico, de área contínua, usado na exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
CERTO
Lei 8629/93.
Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:
I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;
