Registros Públicos - Teoria Geral

Question 1

Em quais casos o oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público?

Answer 1

Lei 6.015/73 - Art. 110

Nos casos de [2 Erros A E I]:
I - ERROS que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

II - ERRO na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

III - INEXATIDÃO da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV - AUSÊNCIA de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V - ELEVAÇÃO de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

Question 2

Quais as duas últimas leis que trouxeram mais alterações à Lei 6.015/73?

Answer 2

Foram as leis:
- 14.382/2022 e
- 14.711/2023

Question 3

Conforme a Lei de Registros Públicos (6.015), complete as lacunas:

Art. 1º
§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a ______, a ________ ou o _______ de documentos em forma __________ produzidos nos termos estabelecidos pela ________________.

Answer 3

• a recepção, a conservação ou o registro;
• eletrônica;
• Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

Question 4

Conforme a LRP, complete as lacunas abaixo:

Art. 127-A. O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos (…) terá a finalidade de _____________ de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a ______________ e não poderá servir como instrumento para __________________, mesmo que de forma ____________, nem para [5] _____________.

Answer 4

• arquivamento;
• terceiros;
• cobrança de dívidas;
• velada;
• (1) protesto, (2) notificação extrajudicial, (3) medida judicial ou (4) negativação nos serviços de proteção ao crédito ou (5) congêneres

Question 5

C ou E:

Considerando as disposições da Lei n.º 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) pode se dizer que a responsabilidade civil dos oficiais de registro público é objetiva, sendo irrelevante, portanto, a comprovação de culpa ou dolo quanto à conduta lesiva, quando omissiva.

Answer 5

Errado! A responsabilidade dos notários e registradores é subjetiva.

 O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF - (repercussão geral) (Info 932)

 Na ação de regresso, o Estado, para ser indenizado, deverá comprovar que o tabelião ou registrador agiu com dolo ou culpa? Qual é o tipo de responsabilidade civil dos notários e registradores?
 - SIM. Trata-se de responsabilidade SUBJETIVA.