Lei dos Cartórios - L. 8.935/94

Question 1

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir quais qualidades aos atos jurídicos?

Answer 1

PAS EFICA

• Publicidade;
• Autenticidade;
• Segurança; e,
• Eficácias

Question 2

Conforme a LNR (Lei 8.935), complete as lacunas:

Art. 3º Notário, ou __________, e oficial de registro, ou ___________, são profissionais do direito, dotados de _________, a quem é ____________ o exercício da atividade notarial e de registro.

Answer 2

• tabelião;
• registrador;
• fé pública;
• delegado.

Question 3

Conforme a LNR (Lei 8.935), complete as lacunas:

Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo _____________, em dias e horários estabelecidos pelo ________________________, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça _____________ para o arquivamento de livros e documentos.

Answer 3

• eficiente e adequado;
• juízo competente;
• segurança.

Question 4

Conforme a LNR (Lei 8.935), art. 4º, complete as lacunas:

§ 1º O serviço de registro _________ será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo ___________.

§ 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de ____________ diárias.

Answer 4

• civil das pessoas naturais;
• sistema de plantão;
• seis horas.

Question 5

Conforme a LNR, os titulares de serviços notariais e de registro são os [7]:

Answer 5

São 7
—> TN, TORCOM, TPT, ORI, ORTD, RCPN e ORD

I - tabeliães de notas;

    II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

    III - tabeliães de protesto de títulos;

    IV - oficiais de registro de imóveis;

    V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

    VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

    VII - oficiais de registro de distribuição.

Question 6

Quais são as infrações disciplinares que sujeitam os notários e registradores às penalidades previstas na LNR? [5]

Answer 6

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: [Ih, Vi Cobre Con Descumprimento]

    I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

    II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

    III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

    IV - a violação do sigilo profissional;

    V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Question 7

Conforme o art. 6º da LNR, o que compete aos notários?

Answer 7

Art. 6º Aos notários compete: [FIAf]

    I - FORMALIZAR juridicamente a vontade das partes;

    II - INTERVIR nos atos e negócios jur. a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

    III - AUTENTICAR fatos.

Question 8

O que compete aos tabeliães de notas com exclusividade [5]?

Answer 8

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: [3L RA ou Lavra a Peta que eu Fico]

    I - LAVRAR escrituras e procurações, públicas;

    II - LAVRAR testamentos públicos e aprovar os cerrados;

    III - LAVRAR atas notariais;

    IV - RECONHECER firmas;

    V - AUTENTICAR cópias.

Question 9

Conforme a LNR (Lei 8.935), complete as lacunas:

Art. 6º-A. A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao ___________________, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas que o juízo emitir, consideradas ineficazes as cessões realizadas para pessoas ___________ na comunicação notarial se, dentro do prazo de _________________, contado do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva __________ de cessão de crédito.

Answer 9

• juiz da vara ou ao tribunal;
• não identificadas;
• 15 (quinze) dias corridos;
• escritura pública.

Question 10

Conforme a LNR (Lei 8.935), art. 6º-A, complete as lacunas:

§ 1º O tabelião de notas deverá comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme aplicável e em atenção ao ________________, a negociação, imediatamente, e a ___________, em até __________ contados da data da assinatura da escritura pública

Answer 10

• pedido dos interessados;
• cessão realizada;
• 3 (três) dias úteis.

Question 11

Conforme a LNR, art. 6º-A, complete as lacunas:

§ 2º Para o fim da regular cessão dos precatórios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães de notas e aos ____________, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de _________________, com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do crédito que ________________, bem como receberão as comunicações notariais das cessões de precatórios.

Answer 11

• seus substitutos;
• central notarial de âmbito nacional [CNAN];
• não sejam sensíveis

Question 12

Conforme a LNR, art. 7º, complete as lacunas:

§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao ________ dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus ___________________________.

Answer 12

• preparo;
• maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Question 13

C ou E:

Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas

Answer 13

Certo!
-> Respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

LNR, art. 7º, § 5º

Question 14

O que aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades? [3]

Answer 14

Art. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades:
[ACA ou Atuar, atuar Cif]

I - CERTIFICAR o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto;

II - ATUAR como mediador ou conciliador;

III - ATUAR como árbitro.

Question 15

C ou E:

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Answer 15

Certo!

LNR, art. 8º

Question 16

C ou E:

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Answer 16

Errado! Ele NÃO poderá!

LNR, art. 9º.

Question 17

O que compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos?

Answer 17

LNR
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: [Ê La Ré Re]

    I - LAVRAR os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

    II - REGISTRAR os documentos da mesma natureza;

    III - RECONHECER firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

    IV - EXPEDIR traslados e certidões.

Question 18

O que compete privativamente aos tabeliães de protesto de título [7]?

Answer 18

Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: [PRI ALAÉ - Lavra, Expedi, Acata e Averba]

    I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

    II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

    III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

    IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

    V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

    VI - averbar:
       a) o cancelamento do protesto;
       b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

    VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Question 19

C ou E:

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será facultada a prévia distribuição dos títulos.

Answer 19

Errado!

 Será obrigatória a prévia distribuição de títulos -> LNR, art. 11, parágrafo único.

Question 20

C ou E:

Aos oficiais de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Answer 20

Certo! LNR, art. 12.

Além deles, também os oficiais de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.

• ATENÇÃO para não confundir com a realidade do tabelião de protestos de títulos.

Question 21

O que compete aos oficiais de registro de distribuição privativamente?

Answer 21

LNR
Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente: [Efé Proceder e Expedir ou EPÉ]

    I - QUANDO previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

    II - EFETUAR as averbações e os cancelamentos de sua competência;

    III - EXPEDIR certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Question 22

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende de quais requisitos [6]?

Answer 22

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: [CaQui VeDi NHa]

    I - Habilitação em concurso público de provas e títulos;

    II - Nacionalidade brasileira;

    III - Capacidade civil;

    IV - Quitação com as obrigações eleitorais e militares;

    V - Diploma de bacharel em direito;

    VI - Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Question 23

C ou E:

O oficial pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente por um mesmo ato, visto que há independência entre as instâncias de responsabilização

Answer 23

Certíssimo!

Com base na LNR, art. 22 e seguintes:
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Question 24

Conforme a LNR, complete as lacunas abaixo:

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade _______ do ______________, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer ___________________ relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus _________ de modo a obter a melhor qualidade na _____________.

Answer 24

• exclusiva;
• respectivo titular;
• normas, condições e obrigações;
• prepostos;
• prestação dos serviços.

Question 25

Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, de quais órgãos e agentes?

Answer 25

LNR, art. 15:
- da Ordem dos Advogados do Brasil,
- do Ministério Público,
- de um notário e
- de um registrador

Question 26

C ou E:

 O concurso público para tabelião será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
 Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Answer 26

Errado! LNR, art. 15, §§ 1º e 2º

Na segunda parte, tem de ser 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro. O restante da assertiva está correto.

Question 27

C ou E:

As vagas nos concursos públicos para tabeliães serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

Answer 27

Certinho! LNR, art. 16.

Question 28

C ou E:

Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.

Answer 28

Errado! LNR, art. 17 -> por mais de dois anos.

Question 29

C ou E:

A legislação federal disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.

Answer 29

Errado!
É a legislação estadual - LNR, art. 18

Question 30

C ou E:

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Answer 30

Certo! LNR, art. 21

Question 31

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso, sendo que tal pretensão prescreve em quantos anos e a partir de quando?

Answer 31

LNR, art. 22, p.u.:

“Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.”

Question 32

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com quais atividades?

Answer 32

LNR,
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é INCOMPATÍVEL com o da
1 - Advocacia,
2 - o da intermediação de seus serviços ou
3 - o de Qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Question 33

C ou E:

A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade de tabelião.

Answer 33

Certo!

É o art. 25, §2º, confirmado também pela ADI 1531

Question 34

Em qual hipótese podem ser acumulados os serviços notariais?

Answer 34

A regra é não poder acumular, contudo há uma exceção.

LNR
Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.

    Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

Question 35

C ou E:

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

Answer 35

Errado!
É até o terceiro grau -> LNR, art. 27.

Question 36

Conforme a LRN, quais são os direitos do notário e registrador?

Answer 36

Art. 29. São direitos do notário e do registrador: [É o Ó]

    I - Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

    II - Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Question 37

C ou E:

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

Answer 37

Certinho!
LRN, art. 28.

Question 38

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, a quais penas?

Answer 38

LRN, art. 32: [Perda de ReMuS]
I - repreensão;

    II - multa;

    III - suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30;

    IV - perda da delegação.

Question 39

C ou E:

As penas serão impostas pelo juízo competente, dependendo da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Answer 39

Errado!

É independentemente da ordem de gradação -> LNR, art. 34.

Question 40

Como as penas na LNR serão aplicadas?

Answer 40

Art. 33. As penas serão aplicadas:

    I - a de repreensão, no caso de falta leve;

    II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

    III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Question 41

De que depende a hipótese de perda da delegação?

Answer 41

LNR, Art. 35. A perda da delegação dependerá:

    I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

    II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Question 42

C ou E:

Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor

Answer 42

Certo!

LNR, art. 35, § 1º

Question 43

C ou E:

No exercício das competências legais, é vedado ao notário disponibilizar às partes os originais dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.

Answer 43

Certo! O Notário deve conservar os originais, disponibilizando as cópias respectivas fidedignas ao conteúdo dos originais.

LNR, art. 6º
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, CONSERVANDO os ORIGINAIS e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

Question 44

C ou E:

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta.

Answer 44

Errado!

Na realidade poderá ser suspenso por 90 (noventa) dia, e o restante está correto, prorrogável por 30 dias.

LNR (nº 8.935) art. 36, caput.

Question 45

C ou E:

Conforme a LNR, quando estiver acontecendo de apuração de faltas imputadas, durante o período de afastamento, não haverá alteração pelo titular quanto à percepção da renda líquida da serventia..

Answer 45

Errado! Ele receberá apenas metade da renda líquida da serventia.

LNR, art. 36. (…)
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá METADE da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

    § 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Question 46

Em quais casos será extinta a delegação a notário ou a oficial de registro?

Answer 46

LNR, art. 39 [Re Pe Des M I A]

Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

    I - morte;

    II - aposentadoria facultativa;        (Vide ADIN 1183)

    III - invalidez;

    IV - renúncia;

    V - perda, nos termos do art. 35.

    VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na

Question 47

O que ocorre uma vez extinta a delegação a notário ou a oficial de registro?

Answer 47

LNR, art. 39, § 2º

Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro,
(1) a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço,
(2) designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e
(3) abrirá concurso.

Question 48

C ou E:

Cada serviço notarial ou de registro pode funcionar em diversos locais, facultada a instalação de sucursais.

Answer 48

Errado! É vedada a instalação de sucursal.

LNR, Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Question 49

C ou E:

As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.

Answer 49

Certinho! Conforme a literalidade do art. 42-A da LNR.

Question 50

C ou E:

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente extinguirá definitivamente aquela serventia em questão, sem mais diligências a se fazer.

Answer 50

Errado!

O juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

LNR, art. 44.

Question 51

C ou E:

Em cada sede municipal haverá no mínimo quatro registradores civis das pessoas naturais.

Answer 51

Errado. No mínimo 1.

LNR, art. 44, § 2º
Em cada sede municipal haverá no mínimo UM registrador civil das pessoas naturais.