Lei de Emolumentos - L. 10.169/2000

Question 1

C ou E:

A União fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas da Lei de Emolumentos (10.169/2000).

Answer 1

Errado!
Os emolumentos serão fixados pelos Estados e Distrito Federal.

LE, art. 1º

Question 2

C ou E:

Conforme a Lei de Emolumentos, o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Answer 2

Certinho!

LE, art. 1º, pu.

Question 3

Conforme a Lei de Emolumentos (10.169), complete as lacunas:

Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a ___________ e o ________ dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:
I – os valores dos emolumentos constarão de _______ e serão expressos em _______________;

Answer 3

• natureza pública;
• caráter social;
• tabelas;
• moeda corrente do País.

Question 4

C ou E:

Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos genéricos, fixados para grupos maiores abrangendo diversos atos variados.

Answer 4

Errado! Os emolumentos são específicos

LE, art. 2º,
II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos ESPECÍFICOS, fixados para cada ESPÉCIE de ato.

Question 5

C ou E:

Os valores de cancelamento de quaisquer atos obedecerão ao previsto nas tabelas estaduais, até o limite máximo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor do crédito concedido

Answer 5

Errado!
- Somente aos atos de constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural é que será aplicado esse limite do valor de cancelamento.

LE, art. 2º, § 2º, caput e II, “d”.

Question 6

C ou E:

De acordo com a Lei de Emolumentos, é vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro; e cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

Answer 6

Certo!

• A primeira parte pode gerar dúvida, mas se trata da literalidade do art. 3º, II e III.

Question 7

C ou E:

Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o penúltimo mês do ano, observado o princípio da anterioridade.

Answer 7

Errado! É até o último dia do ano,

LE, art. 5º

Question 8

C ou E:

Os Estados e o DF, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo legal, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

Answer 8

Certinho!

Lei de Emolumentos, art. 8º.

Question 9

C ou E:

As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.

Answer 9

Certo!

LE, art. 4º

Question 10

C ou E:

É facultado impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados.

Answer 10

Errado!

Essa conduta está entre as vedações do art. 3º (inciso VI) da Lei de Emolumentos - Lei 10.169/2000

Question 11

Conforme a Lei de Emolumentos - Lei 10.169/2000, complete as lacunas:

§ 2º Os emolumentos devidos pela constituição de direitos ____________ mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito ______ não poderão exceder o menor dos seguintes valores:

 I. \_\_\_% do valor do crédito concedido, incluída a taxa de \_\_\_\_\_\_\_\_, limitada a \_\_\_% do valor pago pelo usuário, vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ou para associação de \_\_\_\_\_\_, criados ou que venham a ser criados sob \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ .

Answer 11

• reais de garantia;
• rural
• 0,3% (zero vírgula três por cento);
• fiscalização judicial;
• 5% (cinco por cento);
• previdência;
• classe;
• qualquer título ou denominação.

Question 12

C ou E:

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

Answer 12

Certinho!

LE, art. 6º

Question 13

C ou E:

A averbação de aditivo que contenha outras alterações que não importem mudança no valor do crédito concedido é considerada ato com conteúdo econômico.

Answer 13

Errado! É ato SEM conteúdo econômico.

LE, art. 2º, § 2º, II, “c”.

Question 14

C ou E:

Os valores de cancelamento dos atos de constituição dos direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural obedecerão ao previsto nas tabelas estaduais, até o limite máximo de 0,5% do valor do crédito concedido.

Answer 14

Errado! O limite máximo é de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor do crédito concedido.

LE, art. 2º, § 2º, II, “d”.