Registros Flashcards
Quais são os atos, objetos de transcrição no RCPN?
Registros de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro ocorridos no estrangeiro, para que produzam os efeitos legais.
Quais são os atos registráveis regulados em legislação especial?
a) Sentença de adoção da criança e adolescente: O vínculo da adoção se constitui por sentença e será registrado no RCPN (art. 47 ECA). Trata-se, na prática, de um novo registro de nascimento (livro A) onde, o registro anterior, deverá ser cancelado.
b) Registro de União Estável: Embora facultativo, o Provimento 37/2014 do CNJ trouxe essa opção aos conviventes (livro E). Defendo ser de grande relevância pois garante a publicidade, uma vez sendo necessária comunicação do ato para os registros de nascimentos do casal (ou casamento anterior).
c) Conversão de União Estável em Casamento: Trata-se de um procedimento semelhante ao casamento civil, inclusive no tocante aos impedimentos previstos no art. 1.521 CC/02. Deverá ocorrer na cidade de residência do casal mediante pedido ao Juiz e, posteriormente registrado no RCPN (livro B-Auxiliar).
d) Sentença que decreta decisão apoiada: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
Quais são os atos do Registro Civil das Pessoas Naturais?
Atos Registráveis pelo CC/02 (art.9)
✓ os nascimentos, casamentos e ✓ os nascimentos
óbitos
✓ os casamentos
✓ a emancipação por outorga dos
pais ou por sentença do juiz; ✓ os óbitos
✓ as emancipações
✓ a interdição por incapacidade
✓ as interdições
absoluta ou relativa
✓ as sentenças declaratórias de
✓ a sentença declaratória de ausência
ausência
e de morte presumida
✓ as opções de nacionalidade
✓ as sentenças que deferirem a
legitimação adotiva.
O que é a transcrição no RCPN?
Consiste no registro integral de um título ou documento.
