Finalidade. Competências e Atribuições Flashcards
Qual a natureza jurídica das atividades RCPN?
Constituem funções públicas e que por força do art. 236 CF não são executadas diretamente pelo Estado e sim, por meio de delegação.
Quais são as finalidades do Registro Civil?
Está prevista no artigo 1º da Lei n. 6.015/73 e no artigo 1º da Lei n. 8.935/94, qual seja garantir a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e fatos.
Quais são as atribuições do RCPN?
1) registro
2) averbação
3) transcrição
4) certidão
Porque os cartórios de RCPN são considerados oficios de cidadania?
O exercício da cidadania depende do registro civil de nascimento e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela participação do cidadão, o que não seria possível na situação de exclusão e até de “inexistência” causada pela falta de documentação e de registro.
Além disso, o registro civil das pessoas naturais é fonte de informações para a elaboração de políticas públicas nas áreas de saúde, economia, segurança pública e educação, para o desenvolvimento de programas sociais e para a melhor gestão dos recursos públicos.
O que é a segurança estática e dinâmica no RCPN?
a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscritos no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral.
b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado.
