Código Normas-Sc

Question 1

Como será organizado o índice do Livro C Auxiliar?

Answer 1

Art. 535. O índice do Livro C Auxiliar será organizado pelo nome do pai ou da mãe.

Question 2

Quais são, entre outros, atos passíveis de registro no Livro E?

Answer 2

Art. 537. São, entre outros, atos passíveis de registro no Livro E:

I – emancipação;
II – interdição;
III – ausência;
IV – morte presumida;
V – opção de nacionalidade;
VI – sentença homologatória de adoção ocorrida no exterior; e
VII – ato civil ocorrido no estrangeiro.
VIII – sentença de tomada de decisão apoiada. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 15, de 26 de julho de 2019)

Question 3

Em que caso seja possível uma inobservância da ordem para requerer o assento de nascimento, previsto no art. 52 da Lei 6.015?

Answer 3

Art. 541. A inobservância da ordem do artigo 52 da Lei n. 6.015/1973 somente será possível por motivo justificado ou impedimento dos precedentes, circunstância a ser consignada no assento.

Question 4

Quando os pais endereços distintos, qual deles deverá ser consignado preferencialmente para fins de registro?

Answer 4

§ 2º Se os pais possuírem endereços distintos, será consignado, preferencialmente, o daquele que detiver a guarda do registrando.

Question 5

Quais são as indicações proibidas de constar no assento de nascimento e na certidão fornecida?

Answer 5

Art. 543. No assento e na certidão a ser fornecida, é vedado fazer qualquer indicação quanto ao estado civil e eventual parentesco dos pais, ou mesmo sobre a natureza ou ordem de filiação do registrando.