Publicidade Flashcards
1
Q
A publicidade no RCPN é absoluta?
A
A publicidade pode sofrer limitações no RCPN, por força do art. 18 da Lei 6015.
O Provimento 73/18 do CNJ também estabelece restrições como nos atos de averbação da alteração do prenome e casamento da pessoa transgenêro.
O Provimento 82/2019 quanto a alteração do nome do genitor.
