Registro, escrituração e nome empresarial

Question 1

Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Answer 1

Lei nº 8.934/94

Question 2

Órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)

Answer 2

1. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
2. Juntas Comerciais estaduais e distrital

Question 3

Como se dividem as funções do DREI?

Answer 3

1. Funções técnicas: supervisão, orientação, coordenação e produção de INs
2. Funções administrativas: supletivas

Question 4

A quem estão subordinadas as Juntas Comerciais?

Answer 4

Há subordinação técnica ao DREI.

Há subordinação administrativa aos Governos dos Estados e DF

Question 5

Competência para julgamento de MS contra ato de Presidente da Junta Comercial

Answer 5

Em se tratando de matéria técnica, de Direito Empresarial, da Justiça Federal.

Em se tratando de matéria de organização administrativa, da Vara Fazendária da justiça estadual

Question 6

Ato pertinente ao registro público de empresas, executado pelas juntas comerciais, relativo aos leiloeiros, tradutores e intérpretes, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais (agentes auxiliares do empresário)

Answer 6

Matrícula e seu respectivo cancelamento

(art. 32, I, Lei nº 8.934/94)

Question 7

Ato pertinente ao registro público de empresas, executado pelas juntas comerciais, relativo aos atos e documentos de interesse a empresas mercantis

Answer 7

Arquivamento

(art. 32, II, Lei nº 8.934/94)

Question 8

Ato pertinente ao registro público de empresas, executado pelas juntas comerciais, relativo aos livros mercantis e instrumentos de escrituração

Answer 8

Autenticação

(art. 32, III, Lei nº 8.934/94)

Question 9

Pessoas jurídicas cujos atos (de constituição, alteração, dissolução, extinção) são arquivados na Junta Comercial

Answer 9

A) Empresas mercantis
B) Cooperativas
C) Consórcio e grupo de sociedade
D) Declarações de microempresa

Question 10

Competência das Juntas Comerciais relacionada ao costume empresarial

Answer 10

Assentamento dos usos e práticas mercantis (art. 8º, VI, LRPEMAA).

STJ entende que, estando assentado, apenas a certidão do assentamento da Junta faz prova do costume

Question 11

O arquivamento na Junta Comercial gera efeitos ex tunc ou ex nunc?

Answer 11

Art. 36, LRPEMAA
A) Se o arquivamento for apresentado dentro de 30 dias da assinatura do documento, ex tunc, desde a assinatura;

B) Se o arquivamento for apresentado fora do prazo acima, ex nunc.
Ou seja, terá eficácia apenas a partir do despacho que o conceder; antes disso, existirá uma sociedade em comum

Question 12

Hipóteses de decisão colegiada pelas juntas comerciais (art. 41)

Answer 12

1) Arquivamento de:
i. Constituição de SAs
ii. M&A (transformação, incorporação, fusão e cisão)
iii. Constituição e alterações de consórcio e grupo de sociedade

2) Julgamento de recurso

Question 13

Nas hipóteses não previstas no art. 41, a decisão da junta comercial será singular, proferida por

Answer 13

Presidente da Junta, por vogal ou por servidor com comprovado conhecimento técnico e jurídico

Question 14

O processo revisional perante o Registro Público de Empresas Mercantis se dá por meio dessas três hipóteses

Answer 14

A. Pedido de reconsideração

B. Recurso ao plenário

C. Recurso ao DREI

Question 15

Hipótese de cabimento de Pedido de Reconsideração

Answer 15

Art. 45: para obter revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento

Question 16

Hipótese de cabimento de Recurso ao Plenário

Answer 16

Art. 46: das decisões definitivas, singulares ou de turmas

Question 17

Hipótese de cabimento de Recurso ao DREI

Answer 17

Art. 47: das decisões do Plenário, sendo esta a última instância administrativa

Question 18

Prazo de interposição comum a todos os recursos previstos na Lei nº 8.934/94

Answer 18

10 dias úteis (art. 50)

Question 19

Os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, só poderão ser arquivados, na forma do art. 35, VII, quando:

Answer 19

A) Constar a descrição e identificação completa do imóvel (área, titulação, matrícula no registro imobiliário)

B) Constar a outorga uxória ou marital, quando necessária

Question 20

A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresas, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil, segundo o art. 64, para a transferência…

Answer 20

Dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital, por transcrição no registro público competente

Question 21

Segundo o art. 1.033, I, do CC, a sociedade se dissolve quando ocorrer o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

A expiração do prazo da sociedade por tempo determinado lhe acarretará qual ônus, previsto na Lei nº 8.934/94?

Answer 21

Art. 59: perda da proteção do seu nome empresarial

Question 22

Escrituração (art. 1.179, CC)

Answer 22

Obrigação acessória do empresário/sociedade empresária de seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Question 23

Salvo disposição legal expressa, os livros obrigatórios (Diário etc.) e as fichas, antes de postos em uso, devem…

Answer 23

Ser autenticados no Registro Público (art. 1.181, CC, c/c art. 32, Lei nº 8.934/94)

Question 24

Excetua-se das exigências de escrituração:

Answer 24

O pequeno empresário que preencha os requisitos do art. 68 da LC 123/2006:
1. Empresário individual
2. Caracterizado como ME
3. Que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00

Para certos intérpretes, há ainda a exigência de não ser optante do Simples Nacional, tendo em vista os arts. 25 e 26 da LC 123/2006

Question 25

A obrigatoriedade de procedimento administrativo/fiscal instaurado, sendo considerado indispensável, o exame da escrituração por agentes fiscais tributários (art. 6º, LC 105/01) denota a seguinte característica dos livros comerciais:

Answer 25

Sigilo relativo

Question 26

Qual é a regra geral para a exibição de livros empresariais prevista no CPC?

Answer 26

Art. 421, CPC: Exibição parcial, extraindo-se o que interessar ao litígio, de ofício ou a requerimento

Question 27

Quais as únicas hipóteses previstas no CPC para o juiz poder ordenar a exibição integral dos livros empresariais?

Answer 27

Quando provocado, nos seguintes casos (art. 420, CPC):
1. Na liquidação da sociedade
2. Na sucessão por morte de sócio
3. Nas hipóteses expressamente previstas na legislação extravagante

Question 28

Qual valor se dá aos livros empresariais, quando provam contra seu autor?

Answer 28

Art. 417, CPC: Presunção iuris tantum de veracidade.

Pode o empresário provar que os lançamentos não correspondem à verdade

Question 29

Nome Empresarial

Answer 29

É a firma ou denominação adotada para o exercício da empresa.

Question 30

Como se diferenciam, quanto ao objeto de identificação, o nome empresarial, a marca e o título?

Answer 30

1. Nome empresarial identifica empresário
2. Marca identifica produto/serviço
3. Título (letreiro) identifica o ponto empresarial

Question 31

Como se diferenciam, quanto ao seu registro, o nome empresarial, a marca e o título?

Answer 31

1. Nome empresarial é registrado nas Juntas Comerciais
2. Marca é registrada no INPI
3. Não há previsão de registro do título

Question 32

Como se diferenciam o nome empresarial, a marca e o título quanto ao nível de proteção conferido pela lei?

Answer 32

1. Nome empresarial possui proteção estadual, de acordo com as Juntas Comerciais onde estiver registrado (podem ser as 27)
2. Marca possui proteção em todo o território nacional
3. Título pode ser protegido, em determinadas hipóteses, pela configuração do crime de concorrência desleal

Question 33

Como se relacionam as sociedades simples, associações e fundações com a disciplina do nome empresarial?

Answer 33

Sua denominação é equiparada ao nome empresarial para os efeitos da proteção da lei

Question 34

Firma

Answer 34

É o nome empresarial composto pelo nome civil do empresário/sócio(s), de forma completa ou abreviada

Question 35

Denominação

Answer 35

É o nome empresarial formado por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira

Question 36

O nome empresarial do empresário individual será:

Answer 36

Firma

Question 37

O nome empresarial da sociedade em nome coletivo será:

Answer 37

Firma Coletiva (ou Razão Social)

Question 38

O nome empresarial da sociedade comandita simples será:

Answer 38

Firma Coletiva

Question 39

O nome empresarial da sociedade anônima será:

Answer 39

Denominação

Question 40

O nome empresarial da sociedade limitada será:

Answer 40

Firma ou denominação

Question 41

O nome empresarial da sociedade em conta de participação será:

Answer 41

Pegadinha! Ela nunca terá nome empresarial, pois não é personificada

Question 42

O nome empresarial da sociedade cooperativa será:

Answer 42

Denominação, integrada pelo vocábulo “Cooperativa”

Question 43

O nome empresarial da sociedade comandita por ações será:

Answer 43

Firma ou denominação

Question 44

Como se obtém proteção ao nome empresarial?

Answer 44

Ela decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos das empresas (art. 33, Lei nº 8.934/94)

Question 45

Princípio da veracidade do nome empresarial

Answer 45

O nome empresarial deverá corresponder com a verdade.

Na firma, o nome adotado deve ser o do empresário/sócio(s) ativo(s).

Na denominação, quando descrever a atividade, deverá corresponder àquela exercida pela empresa

Question 46

Princípio da novidade do nome empresarial

Answer 46

O nome empresarial deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro

Question 47

Quando a sociedade limitada pode adotar a firma como nome empresarial?

Answer 47

Quando tiver pelo menos um sócio pessoa física, em nome de quem será atribuída (art. 1.158, § 1º, CC)

Question 48

Qual o requisito para a sociedade limitada adotar a denominação como nome empresarial?

Answer 48

Deve designar o objeto da sociedade (art. 1.158, § 2º, CC)

Question 49

Qual a consequência do nome empresarial de sociedade limitada que omita a palavra “limitada”, na forma do art. 1.158, § 3º, CC?

Answer 49

Responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores (não dos sócios)

Question 50

Qual é a única hipótese em que o nome empresarial pode ser objeto de alienação?

Answer 50

Trespasse, por ato entre vivos (art. 1.164, CC)

Question 51

O nome empresarial constituirá óbice ao registro da marca que o reproduza/imite, apenas quando:

Answer 51

A) O nome empresarial detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional; E

B) A reprodução/imitação possa causar confusão ou associação

Question 52

Nome de domínio

Answer 52

É o ‘ponto’ virtual; integra o estabelecimento como bem incorpóreo

Question 53

Princípio regente dos nomes de domínio no Brasil

Answer 53

First come, first served:
O domínio é concedido ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro

Exceção: má-fé e desvio de clientela por associação indevida com marca