Empresário e Estabelecimento

Question 1

Características do Direito Empresarial

Answer 1

Cosmopolitismo, fragmentarismo, elasticidade, informalismo e onerosidade

Question 2

Empresa

Answer 2

Atividade economicamente organizada, mediante a reunião dos fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia e insumos)

Question 3

Estabelecimento

Answer 3

Todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (art. 1.142, CC)

Question 4

Empresário

Answer 4

Pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966, CC)

Question 5

Características da profissionalidade do exercício da atividade empresária

Answer 5

A) Habitualidade: não pode ser esporádico
B) Pessoalidade: atividade é exercida em seu nome
C) Monopólio das informações relativas aos bens ou serviços que oferta ao mercado

Question 6

Qual, dentre os seguintes, não se caracteriza como empresário?
A) Empresário individual
B) Sociedade empresária
C) Sócio

Answer 6

Sócio, pois o sujeito de direito que exerce a atividade é a sociedade

Question 7

Empresário individual

Answer 7

Pessoa física que, em seu nome próprio, tendo capacidade civil e na ausência de impedimento legal, exerce atividade empresarial

Question 8

Idade mínima para:
A) dar continuidade a empresa individual:
B) dar início a empresa individual:
C) ser sócio:

Answer 8

A) Qualquer idade, desde que devidamente assistido/representado (art. 974, CC)
B) Aos 16 anos, sendo causa de emancipação (art. 5º, § único, V, CC)
C) Qualquer idade, porém o sócio incapaz não pode exercer administração social, o capital deve estar integralizado e ele deve ser assistido ou representado

Question 9

Alienação ou gravação de ônus reais em imóveis que integram patrimônio de empresário casado

Answer 9

Lei permite sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

Doutrina condiciona a hipótese à prévia averbação de autorização conjugal conferindo o imóvel ao patrimônio da empresa no cartório de registro de imóveis.

Question 10

Produtor rural

Answer 10

Sociedade empresária ou empresário individual, que exerce atividade rural profissionalmente, a quem a lei confere “tratamento favorecido, diferenciado e simplificado” (art. 970, CC)

Question 11

Correntes doutrinárias acerca da natureza do registro na junta do produtor rural

Answer 11

A) Declaratório: o registro tem efeitos ex tunc (Inf. 681/STJ)

B) Constitutivo: o registro condicionaria a equiparação do produtor rural a empresário

Question 12

Pequeno empresário

Answer 12

Empresário individual, enquadrado como microempresa, cuja receita bruta anual não supere R$ 81.000,00 (art. 68, LC 123/06), a quem a lei confere “tratamento favorecido, diferenciado e simplificado” (art. 970, CC)

Question 13

Não será considerado empresário quem exercer atividade de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares, salvo se…

Answer 13

O exercício constituir elemento de empresa.

Isto é, se a atividade intelectual for absorvida como um dos fatores de organização empresarial, exceto nas sociedades advocatícias

Question 14

Sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados

Answer 14

Cooperativa

Question 15

Associação Comercial

Answer 15

Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos (art. 971, § único, CC)

Question 16

Estabelecimento

Answer 16

Complexo de bens corpóreos e incorpóreos organizado, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária

Question 17

Natureza jurídica do estabelecimento

Answer 17

Universalidade de fato;

Isto é, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária (art. 90, CC)

Question 18

Direitos e negócios jurídicos constitutivos de que o estabelecimento pode ser o objeto unitário

Answer 18

Usufruto e arrendamento

Question 19

Direitos e negócios jurídicos translativos de que o estabelecimento pode ser o objeto unitário

Answer 19

Trespasse

Question 20

Trespasse

Answer 20

Transferência, ou compra e venda, do estabelecimento

Question 21

Sob pena de falência (art. 94, III, “c”, LF) e para a eficácia do contrato de trespasse em face dos credores do alienante, é preciso, de acordo com o art. 1.145, CC:

Answer 21

A) Notificação judicial ou extrajudicial dos credores com prazo de 30 dias;
B) Consentimento expresso ou tácito

OU seu pagamento

OU manutenção de bens suficientes a pagá-los

Question 22

O adquirente sucede as obrigações civis e comerciais contabilizadas do alienante.

Há, no entanto, solidariedade entre eles por quanto tempo?

Answer 22

Um ano; a contar da publicação do trespasse, se vencidas antes dela, ou do vencimento, se vencidas após ela.

Question 23

Segundo o art. 133 do CTN, há benefício da ordem (responsabilidade subsidiária) do adquirente quanto aos débitos tributários deixados pelo alienante se, e somente se:

Answer 23

O alienante prossegue ou retorna dentro de seis meses à exploração de qualquer atividade empresária após o trespasse

Question 24

Responsabilidade dos débitos trabalhistas no trespasse recai sobre:

Answer 24

O adquirente (art. 448-A, CLT)

Question 25

1. Salvo quando houver autorização expressa do adquirente, por quanto tempo o alienante do estabelecimento deve se abster de exercer atividade empresarial? 2. Salvo quando houver autorização expressa do usufrutário/arrendatário, por quanto tempo o proprietário do estabelecimento deve se abster de exercer atividade empresarial?

Answer 25

1. 5 anos 2. Enquanto perdurar

Question 26

Para além do requisito temporal, a cláusula de não-concorrência (art. 1.147, CC) se circunscreve a quais critérios de aplicação?

Answer 26

Espacial (mesmo mercado geográfico) e de ramo de atividade (mercado relevante)