Regimento Interno ALE-RN

Question 1

Qual a Natureza da ALE-RN?

Answer 1

Órgão Público
Administração Direta
Como ele é um órgão público, vertente do legislativo, ele não detém personalidade jurídica.

Question 2

Sede da Ale-RN é localizada em:

Answer 2

Palácio José Augusto

Question 3

A legislatura é um período de _ (2/4) anos, começa em ___ e termina em ___

Answer 3

4 anos, começa em 1 de fevereiro do ano seguinte à eleição acabando em 31 de janeiro do último ano da legislatura (4º ano)

Question 4

Quais são os tipos de Sessões Legislativas? (4)

Answer 4

Sessão Solene
Sessão Preparatória
Sessão Ordinária
Sessão Extraordinária

Question 5

A sessão Solene é feita duas vezes a cada Sessão Legislativa Ordinária, com a função de instalar cada período legislativo do ano (retomando o período de recesso) nela ocorre a leitura da mensagem do governador.
(V/F)

Answer 5

Falsa,
A sessão Solene é feita uma vez ao ano, para instalar a Sessão Legislativa Ordinária, logo, há 4 sessões solenes em uma Legislatura.

Question 6

Qual a função da Sessão Preparatória?

Answer 6

Realizar a posse dos novos deputados, colhendo seu compromisso, e, realizar a eleição da Mesa da Casa, essa segunda que ocorre duas vezes por Legislatura, no ínicio da 1ª SLO e no ínicio da 3ª SLO.

Question 7

Quais são os Critérios para a Sessão Preparatória? (5)

Answer 7

Maioria Absoluta
Registro como candidato até 2 horas antes da Sessão
Chamada Nominal
Cédula com nome do Candidato
Cabine Indevassável (com sigilo)

MR. Triple C

Question 8

A eleição do presidente da Mesa, consequentemente presidente da ALE-RN se dá na presença da maioria absoluta dos deputados, o candidato eleito é o que obtiver a maioria absoluta do voto dos presentes, sendo possível segundo turno, e tendo como critério de desempate, o candidato mais velho, Sua posse é imediata.
(V/F)

Answer 8

Falso
O critério de desempate não está na idade, mas a antiguidade está no candidato mais idoso, no sentido do que tem maior número de legislaturas.

Question 9

As prerrogativas são em decorrência do mandato do parlamentar, para que ele o possa exercer da forma mais livre o possível, por esse motivo elas são renunciáveis, sendo decorrentes de sua pessoa e não de sua função.
(V/F)

Answer 9

Falso
As prerrogativas são em decorrência da função, e, dado esse motivo são irrenunciáveis.

Question 10

Prerrogativas do Deputado Estadual (6)

Answer 10

Imunidade Penal/Material
Imunidade Prisional
Foro por prerrogativa de função
Imunidade Processual
Imunidade Probatória
Imunidade de Testemunho

Question 11

Por conta da imunidade Penal/material o deputado não comete crime, nem tem responsabilidade civil de suas palavras, opiniões e votos, dentro ou fora da ALE-RN.
(V/F)

Answer 11

Falso.
Suas palavras/opiniões/votos tem de estar relacionados ao seu mandato.

Question 12

Imunidade Prisional

O Deputado não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nesse caso os autos serão encaminhados para a ALE-RN para que em __ (24/48) horas os demais deputados decidam por __ (Maioria Simples/Absoluta) sobre a prisão do parlamentar.

Answer 12

24 horas

Maioria Absoluta

Question 13

Qual o Entendimento do STF sobre a imunidade prisional?

Answer 13

No caso do crime ser afiançável, é possível a prisão caso os requisitos para prisão preventiva estejam presentes.

Question 14

Qual o foro por prerrogativa de função dos Deputados Estaduais?

Answer 14

TJ

Question 15

O que compõe a imunidade processual?

Answer 15

É a capacidade do deputado que recebe uma denúncia após sua diplomação, devendo o TJ dar ciência a casa para que, caso assim queira, dê-se a sustação (suspensão) do processo até o fim do mandato, essa sustação que continua caso ele seja reeleito.

Question 16

O deputado não pode incorrer em falso testemunho.
(V/F)

Answer 16

Verdadeira
Essa é uma das prerrogativas incluidas na imunidade de testemunho, onde o deputado não é obrigado a testemunhar e caso ele decida testemunhar, ele não incorre em falso testemunho.

Question 17

Qual o Procedimento da Prisão em Flagrante do Deputado Estadual?

Answer 17

O A.P.F. tem de em até 24h chegar a ALE, se não chegar em 24h o acusado é solto (decreto legislativo), mas se chegou em 24h, vai para a CCJ, esta que irá fazer um parecer, opinando se o deputado deve ser solvou ou continuar preso, feito o parecer com um projeto de decreto legislativo, o projeto irá ao pleno para voto por maioria absoluta dos parlamentares, durante esse período de 48 horas (total) o parlamentar deve ser custodiado na casa do Presidente da Assembleia.
Decretada prisão –> Vai para prisão Especial
Alvará de soltura é assinado pelo Presidente da ALE.

Question 18

Qual o procedimento na sustação de processos contra Deputado Estadual?

Answer 18

Recebida a denúncia do crime cometido após a diplomação o TJ deve dar ciência para a ALE decidir sobre a Sustação.
A denúncia chega ao Presidente da ALE –> Manda pra ccj (10 dias para defesa) –> Se não apresentar defesa, nomea-se um defensor dativo para fazer sua defesa em mais 10 dias –> CCJ faz parecer com decreto legislativo –> Pleno decide se irá sustar ou não o processo (São 2 decretos)
Susta = Fica suspenso o processo até o fim do mandato, caso haja reeleição, continua suspenso

Question 19

O que acontece caso não se decida sobre a sustação de processo contra deputado estadual no prazo de 45 dias?

Answer 19

Suspende-se todas as atividades da ALE até a decisão.

Question 20

Hípoteses de Vacância (3)

Answer 20

Renúncia

Morte

Perda

Question 21

A renúncia é ato impessoal, que se da por escrito direcionado a mesa da ALE, é retratável e depende de aprovação da ALE, ou sejam pode-se voltar atrás após ter sido lida em expediente e publicada em diário oficial.
(V/F)

Answer 21

Falso
É ato impessoal, irretratável e não depende de aprovação da ALE.

Question 22

Tipos de Penalidades (3)

Answer 22

Censura

Suspensão de até 30 dias

Perda do Mandato

Question 23

São hipóteses de censura: (5)

Answer 23

Art. 28 - Incide em pena de censura o Deputado que:
I - usar de expressões descorteses ou insultuosas:
II - agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências da Assembléia;
III - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente;
IV - perturbar a ordem das sessões da Assembléia ou das reuniões das Comissões;
V - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.

Question 24

São hípoteses de suspensão temporária: (6)

Answer 24

Art. 30 - Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato até trinta (30) dias o Deputado que:
I - reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escrita durante a Legislatura;
II - praticar, nas dependências da Assembléia, ato incompatível com a compostura pessoal;
III - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ou regimentais; IV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental ou decisão da Assembléia, devam permanecer secretos;
V - revelar informações e documentos de caráter reservado;
VI - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões ordinárias consecutivas ou a trinta (30) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.

Question 25

São hípoteses de perda do mandato: (6)

Answer 25

**Art. 32 - Perde o mandato o Deputado:** I - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição do Estado; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada, IV - que tiver suspensos os direitos Políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral; VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

Question 26

**Censura, Suspensão ou Perda** Negar-se a deixar o recinto do Plenário

Answer 26

**Censura**

Question 27

**Censura, Suspensão ou Perda** Faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões órdinárias consecutivas ou a trinta (30) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária

Answer 27

**Suspensão**

Question 28

**Censura, Suspensão ou Perda** Revelar informações e documentos de caráter reservado

Answer 28

**Suspensão**

Question 29

**Censura, Suspensão ou Perda** Que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

Answer 29

**Perda**

Question 30

**Censura, Suspensão ou Perda** Perturbar a ordem das sessões da Assembleia ou das reuniões das Comissões.

Answer 30

**Censura**

Question 31

**Censura, Suspensão ou Perda** Revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição regimental ou decisão da Assembleia, devam permanecer Secretos.

Answer 31

**Suspensão**

Question 32

**Censura, Suspensão ou Perda** Insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente.

Answer 32

**Censura**

Question 33

**Censura, Suspensão ou Perda** Quando o decretar a Justiça Eleitoral

Answer 33

**Perda**

Question 34

**Censura, Suspensão ou Perda** Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais, legais ou regimentais

Answer 34

**Suspensão**

Question 35

**Censura, Suspensão ou Perda** Que tiver suspensos os direitos políticos

Answer 35

**Perda**

Question 36

**Censura, Suspensão ou Perda** Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, à tercça parte das sessões ordinárias da Assembleia, salvo licença ou missão autorizada.

Answer 36

**Perda**

Question 37

**Censura, Suspensão ou Perda** Agredir, por atos ou palavras, outro Deputado ou a Mesa, nas dependências da Assembleia.

Answer 37

**Censura**

Question 38

**Censura, Suspensão ou Perda** Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Answer 38

**Perda**

Question 39

**Censura, Suspensão ou Perda** Praticar, nas dependências da Assembleia, ato incompatível com a compostura pessoal.

Answer 39

**Suspensão**

Question 40

**Censura, Suspensão ou Perda** Reincidir em infração prevista no artigo 28, se já recebeu pena de censura escrita durante a Legislatura.

Answer 40

**Suspensão**

Question 41

**Censura, Suspensão ou Perda** que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 39 da Constituição do Estado.

Answer 41

**Perda**

Question 42

**Censura, Suspensão ou Perda** Usar de expressões descorteses ou insultuosas.

Answer 42

**Censura**

Question 43

É possivel a defesa do ato de Censura?

Answer 43

Sim, no caso do parlamentar ser reincidente em Censura Oral, a sua Censura será escrita pela mesa, tendo prazo de 5 dias para defesa.

Question 44

Quais são os efeitos da suspensão? quanto tempo ela dura?

Answer 44

O parlamentar fica sem trabalhar e sem receber. Dura até 30 dias.

Question 45

É possível a suspensão por reincidência em censura oral. **(V/F)**

Answer 45

**Falso,** A suspensão é possível em caso de reincidência de censura escrita, essa que prescreve no fim da Legislatura.

Question 46

Quais as hipóteses de quebra de decoro parlamentar?

Answer 46

**Art. 33 - Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:** I - o abuso de prerrogativas asseguradas aos Deputados; II - a percepção de vantagens indevidas; III - o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à pratica de crime; IV - a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Assembléia; V - a reincidência nas infrações previstas no artigo 30.

Question 47

Como é o processo de apuração da quebra de decoro?

Answer 47

Representação na CCJ --\> 5 dias para defesa --\> Instrução + Provas --\> Parecer com projeto de resolução --\> Plenário vota o projeto (Maioria absoluta = Perda - Maioria Simples = Suspensão ou Censura)

Question 48

Como é o processo para julgar perda do Mandato?

Answer 48

Processo dura 30 dias: Ouvir o deputado em 5 dias --\> determina-se as diligências --\> Mesa, que por Maioria Simples decide pela perda ou não do mandato, após a decisão, essa é comunicada ao plenário.

Question 49

As imunidades persistem em caso de Estado de Sítio e só pode ser suspensa por votação de maioria simples dos Deputados. **(V/F)**

Answer 49

**Falso,** A votação é por maioria de 2/3 dos Deputados.

Question 50

**Suplente** Quando é chamado?

Answer 50

**(1)** Quando o Parlamentar tirar licença por mais de 120 dias, **(2)** Se o parlamentar for chamado para ser Secretário.

Question 51

**Suplente** Pode ser presidente de comissão permanente, mas, não pode participar da mesa. **(V/F)**

Answer 51

**Falso,** Não pode ser presidente de comissão permanente.

Question 52

**Suplente** O que acontece com os membros do gabinete do titular?

Answer 52

São exonerados, devendo o suplente nomear novos, podendo inclusive serem os mesmos.

Question 53

**Suplente** Só tem direito a licença Saúde **(V/F)**

Answer 53

**Verdadeira**

Question 54

A mesa continua a trabalhar no recesso, pois, apesar de não ter atribuições legislativas durante esse período, existem atribuíções administrativas. **(V/F)**

Answer 54

**Verdadeira**

Question 55

Todos os membros da Mesa podem ter exercício em comissões permanentes. **(V/F)**

Answer 55

**Falso,** o presidente não pode

Question 56

**Leia as competências da Mesa!!**

Answer 56

Art. 69 - Compete à Mesa: I - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos; II - dar parecer em todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da Assembléia, ou alterem este Regimento; III - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia, sujeito à aprovação do Plenário; IV - conceder licença aos Deputados; V - aplicar penalidades aos Deputados, nos limites da competência estabelecida neste Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competência deste; VI - declarar a perda de mandato de Deputado; VII - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo (Constituição do Estado, artigo 36, parágrafo 2º), apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento; VIII - promulgar as emendas à Constituição do Estado; IX - dirigir todos os serviços administrativos da Assembléia; X - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de todas as atividades realizadas; XI - propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Federal, artigo 103, IV, e Constituição do Estado,artigo 71, parágrafo 2º, II), por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Deputado; XII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos; XIII - fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Assembléia; XIV - adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública; XV - adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; XVI - fixar, ouvidos os Líderes, o número de Deputados em cada Comissão, e a participação das Bancadas; XVII - promover ou adotar as providências necessárias para cumprimento de decisão judicial tomada em decorrência do artigo 71, I, g, e parágrafo 4º, da Constituição do Estado, quando se tratar de atribuição de sua alçada ou da competência legislativa da Assembléia; XVIII - propor privativamente à Assembléia projeto de Resolução dispondo sobre a organização e funcionamento dos sues serviços administrativos e polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos seus quadros; XIX - tomar a iniciativa de propor à Assembléia projeto de Lei para a fixação da remuneração do pessoal de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XX - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Assembléia, observado o artigo 26, II, e parágrafo 6º, da Constituição do Estado, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar- lhes penalidades ou demiti-los; XXI - requisitar servidores da administração direta, indireta ou fundacional para qualquer de seus serviços; XXII - aprovar a proposta orçamentária da Assembléia e encaminhá-la ao Poder Executivo; XXIII - propor à Assembléia autorização para abertura de créditos adicionais necessários ao seu funcionamento; XXIV - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; XXV - aprovar o orçamento analítico da Assembléia; XXVI - autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Assembléia em cada exercício financeiro; XXVIII - prover a polícia interna da Assembléia e requisitar o reforço policial, nos termos do artigo 321, deste Regimento; XXIX - proibir que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisados os trabalhos da Assembléia; XXX - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos ou policiais; XXXI - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia; XXXII - exercer outras atribuições previstas na Constituição do Estado, em Lei ou neste Regimento. Parágrafo único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência desta.

Question 57

**Leia as atribuições do Presidente da Mesa!!**

Answer 57

**Art. 71 - O Presidente é o representante da Assembléia quando ela se pronuncia coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:** I - convocar extraordinariamente a Assembléia, nos casos previstos neste Regimento, bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Governador do Estado ou pela maioria absoluta dos Deputados, no prazo máximo de quarenta e oito horas (48:00 hrs.) do recebimento da mensagem ou do requerimento de convocação; II - promulgar as Leis, nas hipóteses do artigo 49, parágrafo 7º, da Constituição do Estado; III - exercer o cargo de Governador do Estado nos casos de vacância ou impedimento do Governador e do Vice-Governador, nos termos dos artigos 60 e 61 da Constituição do Estado; IV - dar posse aos Deputados, nos termos deste Regimento; V - justificar ausências e aplicar penalidades a Deputados, tudo nos limites da competência que lhe atribui este Regimento; VI - declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento; VII - convocar Suplentes; VIII - dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Assembléia; IX - convocar e presidir a Reunião de Lideranças, com direito a voz e voto em suas deliberações (artigo 86, parágrafo 5º); X - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia, bem como os Atos da Mesa; XI - assinar a correspondência da Assembléia dirigida ao Governador e Vice-Governador do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores da União, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da República, aos Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Território, aos Presidentes de Assembléias Legislativas, aos Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil, e às autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assunto pertinentes à Assembléia, no curso de feitos judiciais; XII - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 69, parágrafo único; XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução; XIV - assinar os autógrafos dos projetos de Lei e remetê-los à sanção; XV - avocar a representação de Assembléia quando se trate de atos e cerimônias de especial relevância, ou designar Deputado para representá-la; XVI - resolver qualquer caso não previsto neste Regimento (artigo 334); XVII - presidir as reuniões da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as matérias que dependam de parecer; XVIII - autorizar as despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei. **Art. 73 - Quanto às proposições, cabe ao Presidente:** I - distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro horas (24:00 hrs.) a contar da leitura do expediente; II - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; III - anunciar, logo após a votação, ou o transcurso do prazo recursal, o destino a ser dado às proposições aprovadas ou rejeitadas; IV - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira sessão após o seu recebimento; V - devolver ao autor proposição que não estiver devidamente formalizada, e em termos que permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria alheia à competência da Assembléia, e ainda emendas que contrariem o artigo 229, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; VI - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação; VII - mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de deliberação na Legislatura encerrada, salvo as exceções regimentais; VIII - dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito; IX - anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo prioridade a mais antiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente. **Art. 74 - Compete ao Presidente, quanto às Comissões:** I - nomear seus membros, à vista das indicações dos Líderes; II - declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais; III - designar Deputado para oferecer parecer oral em substituição à Comissão, quando esta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa, ou no caso do artigo 86, parágrafo 4º, IV, deste Regimento; IV - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar, elegerem Presidente e Vice-Presidente; V - julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem; VI - propor ao Plenário a constituição de Comissão de representação externa da Assembléia.

Question 58

**É comissão Permanente?** Comissão de Constituição e Justiça

Question 59

**É comissão Permanente?** Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior

Answer 59

**Correto**

Question 60

**É comissão Permanente?** Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho

Answer 60

**Correto**

Question 61

**É comissão Permanente?** Comissão de Ciência e Tecnologia

Answer 61

**Errado,** Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social.

Question 62

**É comissão Permanente?** Comissão de Finanças e FIscalização

Answer 62

**Correto**

Question 63

**É comissão Permanente?** Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Answer 63

**Errado,** Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Question 64

Quais os Tipos de Comissões Temporárias? (3)

Answer 64

Comissão Especial Comissão de Representação Comissão Parlamentar de Inquérito

Question 65

A que é destinada a CPI?

Answer 65

Investigar um fato determinado num prazo também determinado, não necessita de aprovação do plenário.

Question 66

Para criar uma CPI é necessário um requerimento assinado por 2/5 dos deputados. **(V/F)**

Answer 66

**Falso,** 1/3 dos Deputados.

Question 67

Qual o prazo determinado da CPI?

Answer 67

60 dias + 30 de prorrogação.

Question 68

Na CPI os seus membros têm poderes Próprios de uma autoridade judicial, o que eles podem fazer?

Answer 68

**Pode:** Prisão em flagrante, Quebra de Sigilo (escuta telefônica não pode), convocar autoridade, convocar testemunha;

Question 69

Na CPI os seus membros têm poderes Próprios de uma autoridade judicial, o que eles **não** podem fazer?

Answer 69

**Não Pode:** Busca e apreensão, prisão preventiva (só juiz pode), convocar juiz (Cabe ao CNJ);

Question 70

CPI aberta na ALERN pode investigar ato Federal?

Answer 70

**Não,** CPI só pode investigar ato do governo estadual.

Question 71

CPI aberta na ALERN pode investigar ato Municipal?

Answer 71

**Não,** exceto quando se tratar de intervenção do Estado no Município.

Question 72

O que fazem as comissões?

Answer 72

**(1)** Discutir e votar as proposições, oferecendo parecer para a deliberação do plenário, e, **(2)** discutir e votar projeto de lei, dispensada a deliberação do plenário, salvo os casos de: Lei complementar, lei de iniciativa popular, regime de urgência, manifestações divergentes das comissões, concessão de títulos, homenagens, favores e privilégios;

Question 73

Prazos das comissões Quais são os regimes (3)?

Answer 73

**Regime de urgência:** 2 dias para a comissão emitir parecer; Vistas: Não existe, somente é possível a suspensão da reunião por 1 hora **Regime de Prioridade:** 4 dias; Vistas: 1 dia **Regime Ordinário:** 15 dias, Vistas: 3 dias;

Question 74

Quando perde o lugar na comissão? (3)

Answer 74

**1.** Renúncia **2.** Faltar a 5 reuniões seguidas **3.** Deputado sumir com documento da comissão

Question 75

Quando não tem Sessão Legislativa Ordinária? (5)

Answer 75

**1.** Não tiver Quórum **2.** Se tiver decisão do Plenário **3.** Se tiver Sessão Legislativa Solene (isso não existe mais, porém, está no regimento); **4.** Tumulto Grave **5.** Morte de Deputado

Question 76

Ordem de votação das Matérias **(7)**

Answer 76

* *1.** Regime de Urgência * *2.** Recurso de decisão das comissões * *3.** Regime de Prioridade * *4.** Regime Ordinário * *5.** Requerimentos diversos * *6.** Parecer * *7.** Recruso em questão de ordem _Essa sequência pode ser alterada se houver decisão unânime das lideranças._

Question 77

Os atos sujeitos de proposição na ALE são: PEC, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução e Projeto de Decreto Executivo. **(V/F)**

Question 78

* *PEC:** é uma proposta de emenda à Constituição do Estado, que cabe sanção ou veto do Governador. * *(V/F)**

Answer 78

**Falso,** Não cabe sanção ou veto do governador.

Question 79

* *PEC:** é aprovada por maioria qualitativa de 3/5 * *(V/F)**

Answer 79

**Verdadeira.**

Question 80

**PEC:** Quem tem iniciativa para propor? (3)

Answer 80

Governador Deputados com quórum de 1/3 Iniciativa popular (Hipótese prevista na CE-RN)

Question 81

Não é possível **PEC** que trate sobre cláusulas pétreas. **(V/F)**

Answer 81

**Falso,** É possível PEC que fale sobre cláusulas pétreas, como aumentar, acabar o voto obrigatório, só não pode ter PEC com a intenção de abolir, de acabar com uma cláusula pétrea.

Question 82

A assembleia pode emendar a Constituição do Estado, mesmo que em vigência de Intervenção federal ou de estados de defesa ou de sítio?

Answer 82

**Não.**

Question 83

O que é decreto legislativo?

Answer 83

É toda matéria de competência exclusiva do legislativo, logo, o executivo "não bota o dedo", não existe sanção ou veto.

Question 84

O que é uma resolução?

Answer 84

É toda matéria de competência privativa da assembleia, não há sanção ou veto do governador. _Exemplos:_ Criação de comissão, alteração no Regimento Interno, realizar serviços administrativos.

Question 85

O requerimentos são feitos diretamente ao presidente, quais são eles? (19)

Answer 85

**Art. 210 - Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos nos quais se solicitem:** I - a palavra; II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; III - observância do Regimento; IV - retirada definitiva de proposição (artigo 202, parágrafo 7º); V - discussão de uma proposição por partes; VI - informações sobre a ordem dos trabalhos; VII - inclusão na ordem do dia de matéria em condições regimentais de nela figurar (artigo 190); VIII - preferência (artigo 186, parágrafo 1º); IX - verificação de quorum (artigo 187); X - verificação de votação; XI - destaque; XII - convocação de sessão extraordinária; XIII - requisição de documentos arquivados ou em trâmite na Assembléia; XIV - preenchimento de lugar em Comissão; XV - esclarecimento sobre ato da administração ou da economia interna da Assembléia; XVI - suspensão ou encerramento da sessão, antes do prazo previsto, nas hipóteses dos artigos 163 e 164, deste Regimento; XVII - retirada de proposição de Comissão com prazo esgotado, e designação de relator para parecer oral (artigo 151, parágrafo 1º); XVIII - anexação e arquivamento por prejudicialidade; XIX - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Question 86

São matérias sujeitas a deliberação do plenário: (5)

Answer 86

**Art. 217 - Independem de publicação, serão escritos e, depois lidos no expediente, submetidos ao Plenário na mesma sessão, dispensado anúncio prévio, os requerimentos nos quais se solicitem:** I - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando não subscrito por um terço (1/3) dos Deputados (artigo 113, parágrafos 2º e 3º); II - constituição de Comissões Especiais e de Representação; III - prorrogação do prazo concedido às Comissões, ou sua suspensão; IV - destaque de parte da proposição principal, ou acessória, ou de proposição acessória integral, para ter tramitação como proposição independente (artigo 145); V - audiência de Comissão sobre determinada matéria em tramitação

Question 87

Emendas são atos acessórios, ou seja, pode-se ter emenda em qualquer dos atos da Assembleia e, caso o ato principal caia, a emenda também cai. Quais são os tipos de emendas?

Answer 87

* *Supressiva:** Para retirar algo; * *Aglutinativa:** Para juntar algo; * *Substitutiva:** Para substituir algo; * *Modificativa/Aditiva:** Para colocar ou alterar algo;

Question 88

A apreciação das proposições é sempre feita em um único turno?

Answer 88

Não, todas as proposições com exceção das PECs são aprovadas em 1 turno, as PECs são com aprovação em 2 turnos

Question 89

Cada turno é constituído de discussão e votação, exceto no caso de requerimento, em que não haverá discussão. **(V/F)**

Answer 89

**Verdadeira**

Question 90

Quais são os regimes de tramitação? (3)

Answer 90

Regime de urgência Regime de Prioridade Regime Ordinário

Question 91

Quando se tem Regime de Urgência? (3)

Answer 91

Matéria: quando a própria matéria tramita em regime de urgência Solicitação do Governador: Necessita de aprovação de 2/3 do plenário. Solicitação da Assembleia: Necessita de aprovação de 2/3 do plenário.

Question 92

Quais matérias são obrigatoriamente votadas em regime de urgência?

Answer 92

**Art. 238 - Quanto à tramitação, são: I - urgentes as proposições:** a) sobre suspensão das imunidades parlamentares na vigência do estado de sítio ou de sua prorrogação; b) sobre transferência temporária da sede do Governo ou da Assembléia (Constituição do Estado, artigos 37, X, e 35, VI); c) sobre intervenção em Município, ou modificações das condições de intervenção em vigor, e sobre pedido de intervenção federal; d) sobre autorização ao Governador e ao Vice-Governador para se ausentarem do País ou do Estado (Constituição do Estado, artigo 35, III, e artigo 62, II); e) sobre declaração da vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado; f) de iniciativa do Governador do Estado, com solicitação de urgência (Constituição do Estado, artigo 47, parágrafo 1º), após quarenta e cinco (45) dias da data de sua leitura no expediente; g) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nos termos do artigo 241.

Question 93

Qual o prazo para apreciação de proposição que tramita em urgência? e se o prazo não for respeitado?

Answer 93

Após a leitura do projeto no expediente, têm-se o prazo de 45 dias para manifestação definitiva do plenário, passado esse tempo e não tendo a manifestação, será incluída a proposição na pauta da ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quato a todos os demais assuntos, _ressalvadas as matérias que tenham prazo constitucionalmente determinado_, até que se ultime sua votação.

Question 94

O veto do governador precisa ser motivado. **(V/F)**

Answer 94

**Verdadeira**

Question 95

Quais são os tipos de veto do governador?

Answer 95

Por motivo jurídico ou por motivo político, se for jurídico vai para a CCJ, se for político vai para a comissão de mérito.

Question 96

O prazo para apreciação do veto do governador é de __ (15/30) dias, durante o recesso esse prazo é _________ (Suspenso/Interrompido), e, a comunicação do veto será lida no expediente de sessão _______ (Extraordinária/Ordinária) especialmente convocada para o dia seguinte.

Answer 96

30 Suspenso Extraordinária

Question 97

O que tramita em regime de prioridade? (3)

Answer 97

* *II - com prioridade:** a) os projetos de Leis complementares ou ordinárias que se destinem a regulamentar disposições constitucionais, e suas alterações; b) as proposições referidas no artigo 69, XVII, da própria Mesa, Comissão ou Deputados; c) os projetos de Lei com prazo determinado, ressalvada tramitação especial.

Question 98

O que são os destaques?

Answer 98

Nas votações as comissões e o plenário podem aprovar o projeto com destaques, ou seja, aprovamos o projeto sem esses incisos x, que serão votados em outro momento, esperando o projeto de lei para ser promulgado ou vetado a votação dos destaques

Question 99

Quando não se admite destaque? (3)

Answer 99

* *1** - Aprovado um projeto terminativamente pelas Comissões, e o recurso, provido pelo Plenário, se tiver referido a apenas partes dele ou emendas, não se admitem destaques, na apreciação final, para o que não foi objeto do recurso. * *2** - Também não se admite destaque para expressão cuja retirada do texto lhe inverta o sentido ou o deixe incompleto, ou importe em mutilação tal que torne a vontade legislativa ininteligível. * *3** - Igualmente não se admite destaque quando o texto, se aprovado, não se possa ajustar ao da proposição em que deva ser integrado, formando sentido completo.

Question 100

Qual o prazo específico para sanção do Plano Plurianual?

Answer 100

15.12 do primeiro ano de cada legislatura.

Question 101

Qual o prazo específico para sanção de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)?

Answer 101

Até o 1º período de cada sessão legislativa.

Question 102

Qual o prazo específico para sanção de LOA (Lei Orçamentária anual)?

Answer 102

Sanção até o fim da Sessão Legislativa

Question 103

Se ocorrer qualquer delito dentro da ALE, o inquérito será presidido por qualquer servidor estável do quadro da Assembleia. **(V/F)**

Answer 103

**Verdadeiro**